art 730 do cpc

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  • ARTIGO 730

    ARTIGO 730 Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

  • ARTIGO 730

    ARTIGO 730 Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: # Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997 I- o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II- far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do

  • Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 730" do CPC, anexou a documentação que embasou  ... o  início  da  Execução  de  Sentença,  estimada  unilateralmente  por \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 730  DO  CPC.  ... INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1.  A  controvérsia  trazida  a  debate  diz  respeito  à  ...
  • Acórdão nº 2015/0087677-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADOÇÃO DO RITO DO ART. 730 DO CPC. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. S

    ... PROCESSUAL  ... QUANTIA  CERTA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  NÃO  ... ADOÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  730  DO  CPC.  CUMPRIMENTO  ... VOLUNTÁRIO  DE  SENTENÇA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  ...
  • Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730" do CPC), excluídos  ... os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno  ... valor (art. 100, § 3º, da\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0226872-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 730  do  CPC),  com  ... renúncia  superveniente  do  excedente  ao  limite  (art.  87  do  ADCT)  para  ...
  • Acórdão nº 2010/0038169-2 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... 730  do  CPC,  com  ... impacto  orçamentário  da  ordem  de  aproximadamente  R$286.000.000,00,  ...
  • Acórdão nº 2013/0278804-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ECONÔMICA.  ... IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  DAS  PRERROGATIVAS  CONFERIDAS  À  ... FAZENDA  PÚBLICA.  ART.  730  DO  CPC.  PRECEDENTES  DO  STF  E  DO  STJ.  ... SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2014/0271687-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ESPECIAL.  EXECUÇÃO  EM  FACE  DE  FUNDAÇÃO  PÚBLICA.  ... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC ... 1.  Conforme  entendimento  desta  Corte,  em  se  tratando  de  fundação  pública,  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0186727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ...

    ... 730"  do  CPC  de  1973).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ... entende  ser  inviável  o  conhecimento  do  Recurso \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0225867-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONAB. RITO DO  ... ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO ... I – ...
  • Acórdão nº 2016/0094393-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... em  Execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública  submetidas  a  ... pagamento por precatórios (art. 730 do CPC). Nesse sentido: AgRg nos EDcl  ... no AgRg no REsp 1.525.325/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira  ...
  • Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Fazenda Pública, com a expedição de precatório (art. 730" do CPC) ... 6.  \"( ... )  O    writ  está  limitado  à  apuração  da  ofensa  ... ao  direito  líquido  e  certo \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0074980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. FAZENDA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS. NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 730 do CPC é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor...

  • Acórdão nº 2014/0163779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... em  Execuções  não  embargadas  contra  a  Fazenda  Pública  submetidas  a  ... pagamento por precatórios (art. 730" do CPC) ... 2.  É  firme  no  STJ  o  entendimento  de  que  os  honorários  advocatícios  devem  ... ser fixados de\xC2" ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 730 do  ... 10. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as  ...
  • Acórdão nº MS 19974 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, ressalvada a possibilidade de o impetrante proceder à execução de eventuais valores não pagos (art. 730 do CPC). Precedentes: MS 18.013⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17⁄05⁄2013; MS 15347⁄DF, Rel. Ministro Benedito ...
  • Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 730 do CPC até regular expedição de precatório ... 4. No julgamento do REsp 1.205.946⁄SP, esta Corte firmou entendimento no sentido de que as ...
  • Acórdão nº 2015/0009492-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de  ... precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente  ... ao limite (art. 87 do ADCT) para fins de enquadramento no procedimento  ...
  • Acórdão nº 2016/0028520-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. SUSPENSÃO AGUARDANDO A DEFINIÇÃO DA CONTA. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC/73. AFASTAMENTO. PARCELA RECURSAL NÃO ANALISADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....

    ... 730 do CPC/73, tendo em vista estar ntre os deveres do  ...
  • Acórdão nº 2015/0193598-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... A  CONCESSÃO  E  O  EFETIVO  CUMPRIMENTO  DA  ORDEM.  ... OBRIGATORIEDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS (ART. 730 DO CPC) ... 1.  Recente  julgamento  do  STF,  em  regime  de  Repercussão  Geral,  definiu  que  o  ...
  • Acórdão nº 2013/0398077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INAPLICABILIDADE  ... DO  PROCEDIMENTO  PREVISTO  NO  ART.  730  DO  CPC.  ... INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS ... 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública  ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC. Confira-se o  ... seguinte aresto: MS 15.295/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.10.2010 ...
  • Acórdão nº 2015/0048857-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE...

    ... 730 do CPC e d) incidência  ... dos juros moratórios ...
  • Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... será  a  execução  contra  a  Fazenda  Pública,  por  meio  de  precatórios,  nos  ... termos do art. 730 do CPC ... 2.      Não  impede  a  concessão  da  segurança  o  fato  de  que,  ...

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