art 832 clt
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ARTIGO 832
ARTIGO 832 Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º- Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º- A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... "Art. 832 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000 ... ARTIGO 832 ... Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Art. 2º O art. 832" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §\xC2" ...
- Emenda Constitucional n. 45/04 e a Nova Redação do Art. 114 da Constituição Federal. O Art. 832, § 6o, da CLT
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O novo art. 832, §§3º-A e 3º-B da CLT é um entrave à conciliação trabalhista?
Opinião: novo artigo da CLT é entrave à conciliação trabalhista?
Instituto norteador do Processo do Trabalho e com aplicação reinante durante todo o percurso do processo trabalhista (art. 764, §3º, da CLT) a conciliação é um método pacificador inigualável de conflitos... -
Súmula nº 459 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2015
... O conhecimento do recurso de revista, quanto preliminar de nulidade por negativa de prestao jurisdicional, supe indicao de violao do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 ... EEDRR 99100-64.2002.5.15.0114 - Min. Delade Miranda Arantes ... DEJT 07.10.2011 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-07.2006.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menç
... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-43600-07.2006.5.01.0035, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-74.2011.5.06.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos...
... 832). Recurso de revista conhecido e provido. II ... - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da CEF, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1097-18.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Ileso o art. 832 da CLT. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. Não se...
... Ileso o art. 832 da CLT. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. Não se constata ofensa aos arts. 3º e 9º da CLT, já que ausentes os requisitos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2201-65.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 832 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional negou a prestação jurisdicional, ao deixar de examinar aspectos...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 832 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1055-13.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988", nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o que não foi observado pelo recorrente. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-386-49.2012.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Assim, a indicação de ofensa aos artigos 897-A da CLT e 93, inciso X, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409-60.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada afronta aos art. 832 da CLT, 458, inc. II, do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda ao amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausênci
... A C Ó R D Ã O ... BP/fp-dm AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada afronta aos art. 832 da CLT, 458, inc. II, do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda ao amplo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-93.2020.5.06.0262), 06-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Em atenção ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que a verba ora deferida possui natureza indenizatória.
... 477, §8º da CLT. Em atenção ao § 3º do art. 832 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-94.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. 1. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Entretanto, como norma...
... Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS ... 1. O art. 384 da CLT foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-74.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. PROVIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... 832). Recursos de revista conhecidos e providos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-332-74.2010.5.05.0026, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-04.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL -...
... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-680-04.2011.5.20.0006, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24940/2006-0083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em face da aparente violação do art. 832 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Configura-se...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. REVERSO DA JUSTA CAUSA. Em face da aparente violao do art. 832 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-52.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297 do TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto...
... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-151800-52.2009.5.15.0120, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-11.2009.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas
... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-157100-11.2009.5.02.0361, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-21.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas
... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-63800-21.2002.5.02.0464, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-49.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas
... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-50200-49.2008.5.15.0014, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-55.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menç
... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-270-55.2011.5.08.0013, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2564-96.2011.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA Vislumbrada violação ao artigo 832 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, ante a constatação de omissão no...
... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - OMISSÃO CARACTERIZADA Vislumbrada violação ao artigo 832 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... II - RECURSO DE REVISTA ... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE ...