art 836 da clt

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  • ARTIGO 836

    ARTIGO 836 É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11495, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, a Fim de Dispor Sobre o Deposito Previo em Ação Rescisoria.
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...

    ...DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA TURM Á RIA - REAPRECIA Ç Ã O PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decis ã o interlocut ó ria pret é rita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceiriza ç ã o aviada, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001464-28.2012.5.06.0008), 08-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a...

    ...DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA TURM Á RIA - REAPRECIA Ç Ã O PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decis ã o interlocut ó ria pret é rita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceiriza ç ã o aviada, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000761-36.2013.5.06.0017 (01409-2009-013-06-00-3)), 30-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a...

    ...DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA TURM Á RIA - REAPRECIA Ç Ã O PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decis ã o interlocut ó ria pret é rita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceiriza ç ã o aviada, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-31.2011.5.06.0016), 30-08-2018

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pela Contax quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

    ...Tribunal, que n ã o pode rever suas pr ó prias decis õ es, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin á rios interpostos por ELIOENE ARA Ú JO DE SENA , CONTAX MOBITEL S/A e pela UNI Ã O à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001342-54.2013.5.06.0016 (02627-2009-291-06-00-7)), 27-03-2017

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

    ...Tribunal, que n ã o pode rever suas pr ó prias decis õ es, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin á rios interpostos por LIGIA MARIA DE LIMA, CONTAX MOBITEL S/A , e ITA Ú UNIBANCO S/A à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000794-14.2013.5.06.0021), 11-06-2018

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelos reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

    ...Tribunal, que n ã o pode rever suas pr ó prias decis õ es, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin á rios interpostos por LUZINEIDE DANTAS VIANA , HIPERCARD BANCO M Ú LTIPLO S/A E OUTRO (2) , ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1700-43.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INJUNÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. 1. O TST, considerando a necessidade de uniformização do procedimento relativo à realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.

    ...836 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.495, de 22/06/2007, aprovou a Resolução nº 141/2007, que editou a Instrução Normativa nº 31, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010288-15.2013.5.06.0016), 05-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. As questões já decididas pelo acórdão primário, em que pese não desafiem recurso imediato (Súmula 214, TST), não podem ser reapreciadas pelo mesmo órgão, via novo recurso ordinário, eis configurada a preclusão pro judicato (art. 836, caput, da CLT).

    ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. As questões já decididas pelo acórdão primário, em que pese não desafiem recurso imediato (Súmula 214, TST), não podem ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-45.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A questão da prescrição já foi analisada por esta C. Turma nestes autos, operando-se a preclusão pro judicato, nos termos do art. 836 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT O acórdão regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 413 da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...Turma nestes autos, operando-se a preclusão pro judicato, nos termos do art. 836 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. - NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT O acórdão regional contraria a Orientação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-42.2013.5.06.0003 (01130-2004-001-06-00-5)), 25-08-2016

    RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. I -A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a...

    ...DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA TURM Á RIA - REAPRECIA Ç Ã O PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESS Ã O. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCID Ê NCIA DO ART. 71, § 4 º , DA CLT E S Ú MULA 437 DO C. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001608-15.2015.5.06.0002), 19-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a...

    ...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000126-33.2014.5.06.0013), 25-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está...

    ...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1201-51.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no...

    ...IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no ato do ajuizamento da ação rescisória, não se admitindo a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010387-12.2013.5.06.0007), 26-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a...

    ...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51741-44.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). PRESCRIÇÃO (ART. 836 DA CLT). ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). PRESCRIÇÃO (ART. 836 DA CLT). ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-64.2012.5.06.0006), 15-09-2016

    RECURSO DO RECLAMADO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR INSTÂNCIA ORDINÁRIA INFERIOR. PRECLUSÃO. A questão acerca da indenização por dano moral tendo por fundamento a dispensa supostamente arbitrária já tendo sido decidida pelo Juízo ad quem, sem ter a parte inconformada, submetido à controvérsia ao exame do órgão jurisdicional hierarquicamente...

    ...836 da CLT. Recurso do reclamado ao qual se d á provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin á rio interposto por BOL Í VIA MARIA DOS SANTOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-64.2012.5.06.0006), 15-09-2016

    RECURSO DO RECLAMADO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR INSTÂNCIA ORDINÁRIA INFERIOR. PRECLUSÃO. A questão acerca da indenização por dano moral tendo por fundamento a dispensa supostamente arbitrária já tendo sido decidida pelo Juízo ad quem, sem ter a parte inconformada, submetido à controvérsia ao exame do órgão jurisdicional hierarquicamente...

    ...836 da CLT. Recurso do reclamado ao qual se d á provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin á rio interposto por BOLIVIANA MARIA DOS SANTOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001916-72.2010.5.06.0181 (01699-2008-019-06-00-2)), 16-06-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ÓBICE PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. Conforme inteligência do art. 836 da CLT, é impossível conhecer do recurso da reclamada no que tange ao reconhecimento de vínculo entre o reclamante e a reclamada, uma vez que essa matéria já transitou em julgado, havendo o colegiado...

    ...V Í NCULO EMPREGAT Í CIO RECONHECIDO POR DECIS Ã O TRANSITADA EM JULGADO. N Ã O CONHECIMENTO DO RECURSO. Ó BICE PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. Conforme intelig ê ncia do art. 836 da CLT, é imposs í vel conhecer do recurso da reclamada no que tange ao reconhecimento de v í nculo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-34.2014.5.06.0009), 26-03-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO ÍLÍCITA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à licitude da terceirização, já houve sua apreciação em acórdão anterior, através desta Instância Recursal. Assim, as questões já decididas pelo acórdão primário, em que pese não...

    ... NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à licitude da terceirização, já houve sua apreciação em acórdão anterior, através desta Instância ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-58.2011.5.06.0012 (00526-2009-201-06-00-6)), 21-09-2017

    RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA SEGUNDA TURMA DESTE REGIONAL. PRECLUSÃO. EFEITOS. ART. 836, DA CLT. A decisão colegiada que reconhece o vínculo empregatício e remete os autos à primeira instância, para apreciação dos direitos oriundos da relação de emprego, tem índole interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Proferida nova sentença e interposto

    ...MAT É RIA J Á APRECIADA PELA SEGUNDA TURMA DESTE REGIONAL. PRECLUS Ã O. EFEITOS. ART. 836, DA CLT. A decis ã o colegiada que reconhece o v í nculo empregat í cio e remete os autos à primeira inst â ncia, para aprecia ç ã o dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-06.2015.5.06.0018), 02-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à licitude da terceirização e afastamento do vínculo empregatício reconhecido com o Banco, já houve sua apreciação em acórdão anterior, através desta Instância Recursal. Assim, as questões já...

    ... NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à licitude da terceirização e afastamento do vínculo empregatício reconhecido com o Banco, já houve sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-65.2015.5.06.0007), 03-04-2017

    EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ÍLÍCITA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à licitude da terceirização, validação do contrato existente entre a reclamante e a Contax Mobitel S/A e afastamento do vínculo empregatício reconhecido com o Banco Santander, já houve sua...

    ... NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO J UDICATO. ART. 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à licitude da terceirização, validação do contrato existente entre a reclamante e a Contax Mobitel S/A e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-36.2014.5.06.0001), 28-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a...

    ...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0142500-79.2008.5.06.0014 (01425-2008-014-06-00-1)), 13-11-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT E ART. 505 DO CPC. O artigo 836 da CLT veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de Ação Rescisória e Embargos de Declaração. II - Decidida a matéria pelo órgão julgador, fica vedada nova decisão nos mesmos autos sobre a mesma...

    ...DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA TURM Á RIA - REAPRECIA Ç Ã O PELO MESMO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT E ART. 505 DO CPC. O artigo 836 da CLT veda aos Ó rg ã os da Justi ç a do Trabalho conhecer de quest õ es j á decididas, salvo em ...

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