art 840 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 840 A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. # Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 2o Se verbal,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Revista trabalhista. Direito e processo

O objetivo do presente trabalho foi o de analisar a alteração promovida no texto legal que veio para acrescentar a exigência do pedido certo, determinado e com indicação do valor correspondente desde logo nas petições iniciais, e suas implicações na seara coletiva, especificamente mediante o uso da ferramenta da substituição processual. Serviram de base para referido estudo várias doutrinas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No Processo do Trabalho, é apta a inicial que contenha os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 282 do CPC), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nesse sentido,

RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida

INÉPCIA. POSTULAÇÃO REGULAR. Tendo o reclamante elaborado sua postulação em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT, sendo compreensível a pretensão autoral e tendo os reclamados ofertado defesa regular, não há que se falar em inépcia. Recurso parcialmente provido.

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicação do art. 8º, III, da CF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO . A petição inicial, no processo do trabalho, não se...

EMENTA LIMITAÇÃO DE VALORES. EXEGESE DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. A exigência do § 1º do art. 840 da CLT é de indicação de valor meramente estimativo para fins sucumbenciais, do que resulta não se tratar de valor limitativo da liquidação; portanto tal dispositivo legal deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios e garantias constitucionais e próprios do processo trabalhista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 840, § 1.º, DA CLT. Diante da ofensa ao art. 840, § 1.º, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na diretriz do art. 840, § 1.º, da CLT, no Processo do Trabalho, bem mais informal...

recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 840, § 1º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é iterativa em proclamar, quanto aos requisitos de validade da petição inicial no Processo do Trabalho, a prevalência do princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao autor inserir na petição...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não se cogitando da liquidação prévia dos pedidos. Sentença reformada.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não se cogitando da liquidação prévia dos pedidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA NÃO RENOVADO. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIQUIDAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. A indicação do valor dos pedidos é requisito essencial para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17, o que não foi observado, in casu. Embora concedido prazo, nos termos do art. 321 do CPC, para a parte autora emendar ou completar a exordial,...

EMENTA LIMITES DA CONDENAÇÃO. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata dos pedidos.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões.

LIMITES DA CONDENAÇÃO. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata dos pedidos.

RECURSO ORDINÁRIO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. O art. 840, §1º, da CLT, conforme redação conferida pela lei 13.467/2017,  determina que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor". Esta E. Turma Julgadora firmou o entendimento de que o montante indicado deve servir como teto, quando forem realizados os cálculos de liquidação, com

EMENTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe...

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigir a indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigir a indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Os valores indicados aos pedidos na petição inicial, nos termos da exigência do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, não limitam a condenação. Recurso ordinário da reclamante provido.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST....

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...