art 977 do novo código civil
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ARTIGO 977
ARTIGO 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. ...ARTIGO 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...977 (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 1º). § ...
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nº 2003.34.00.015914-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2005
I - A regra inserta no art. 977, do novo Código Civil, que impede aos cônjuges, casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória, contratar sociedade entre si ou com terceiros, tem aplicação a partir da sua vigência, ocorrida em 11/01/2003, não atingindo os atos contratuais anteriores a esta data.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
...977, do Novo Código Civil (fls. 60/61). Sem recurso ... - Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os ...ARTIGO 977. O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
...Pós-Doutor em Direito Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... 1974, atingindo seu auge com a Reforma do Código Civil, aprovada pelo DL 496, de 25 de novembro de ...novo momento às peculiaridades de vida e de ...O Art. 977 do CC/02, que prevê o seguinte: “Faculta-se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... contra o nomeante e o nomeado, como litisconsortes, assinando-se novo prazo para a contestação. Art. 100. Si o réu nomear pessoa em cujo nome ...Art. 977. O preço da arrematação não poderá ser levantado, se houver protesto ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. ...Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
.../autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Posteriormente, o Ministro Edson Fachin, novo relator, reconsiderou a decisão para assentar o ... Galletti, ps. 977/978, Fondo d e Cultura Económica, México, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...144 e 145 do novo" CPC. Por esse enfoque, o standard aplicável deixaria de ser de autoavalia\xC3"...VI. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 977.792; Proc. 2016/0233529-8; BA; Segunda Turma; Relª Minª Assusete ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... do parágrafo anterior a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...2°). § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...977...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ..., 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único. Referência: CPC/1973, art. 283. Lei ... ensina Liebman, a coisa julgada não é um novo efeito da sentença, mas uma qualidade dos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ...Diante do novo Código de Processo Civil, dispõe a Súmula n. ...Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a .... 1156 . . Código de Processo Civil . Art. 927 . Art. 927. ...Pois bem. Entra em vigor o novo CPC, cujo art. 927, V, estabelece que os juízes ...483, II, III e VIII, do CPC. . Art. 977 . § 2º Se houver desistência ou abandono ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a estas duas figuras que saem, sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual. . Art. 4º As partes têm o direito de obter em ...977, II (legitimação para provocar o incidente de resolução de demanda ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inciativa implantada sob a influência do Novo CPC de 2015. O Relatório da OCDE - Organização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... 977 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Enunciados
...1.037 do mesmo código. 24) O prazo de um ano previsto no ... integral a partir da entrada em vigor do novo estatuto processual. 25) A vedação da ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... 605. (arts. 977; 985, I) Os juízes e as partes com processos no ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e ... à morte presumida (prevista no Código Civil), a doutrina divide-se. Nélson Hungria, Noronha ...977 EXEMPLO PRÁTICO . 1. “A” cometeu crime de ...ão policial e ao processo criminal, criou um novo tipo de perdão judicial, em seu art. 13, in ...
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Acordao N° 1250473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Não conhecido. Incompetência. Alienação de veículo. Ausência transferência para novo proprietário. Responsabilidade solidária. Débitos tributários novo proprietário. Débitos não tributários antigo proprietário....
...CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ...AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ...PROVIDO. 1.O artigo 977, inciso II, do Código de Processo Civil, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ...Diante do novo Código de Processo Civil, dispõe a Súmula n. ... . Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Índice alfabético e remissivo
... 21/12/2022 12:57:32 . . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • LEI 13.105, DE 16 ...437 Novo, juntada em qualquer tempo: art. 435 Obtenção ...332, III Pedido de instauração: art. 977 Prazo para julgamento: art. 980 Recurso ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a ... regulação infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, ... ensina Liebman, a coisa julgada não é um novo efeito da sentença, mas uma qualidade dos .... Art. 977. O pedido de instauração do incidente será ...
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Decisão monocrática Nº 0001038-89.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 05-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001038-89.2023.8.16.9000 IncResDemRept Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Promoção / Ascensão requerente(s): JOYCE THAIS BOGGER requerido(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva ajuizado por Joyce Thais...
...976 e seguintes do Código de Processo Civil. Especificamente quanto à ...art. 977 do CPC prevê:. Art. 977. O pedido de ...novo direcionamento à. esta Turma Reunida. Então, ... -
Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... por este Artigo, estará vinculado por um novo período de 10 (dez) anos e, subsequentemente, ... . § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ...11.977, de 7 de julho de 2009. (Redação dada pela Lei ...