artigo 1025 do codigo civil

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-33095/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

    ... existentes nos autos. VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO No caso em comento não houve transação, hipótese em que as partes extinguem o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-20189/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2004

    ... contido no En. 331, IV/TST. Não há violação aos artigo 128 e 460/CPC. Agravo de instrumento conhecido e improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. A Recorrente alega que não há Lei que a obrigue subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do Re...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3776/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Novembro de 2003

    ... dissenso de julgados, com evidente aplicação do artigo 1025 do Código Civil (redação anterior), revela-se inespecífica, pois menciona teses jurídicas não ventiladas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. HORAS EXTRAS. Divergência inespecífica, porquanto os arestos partem de premissas distintas daquelas do processo, já que o Regional expressamente consignou que a prova oral, até pelos depoimentos das testemunhas do Reclamado,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1643/2001-111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    ... ÚNICO, DA CLT, ENUNCIADO Nº 259 DO TST, ARTIGOS 1025 E 1030 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. O acordo devidamente homologado em Juízo, que dá plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia, nos termos do artigo 831, Parágrafo Único, da CLT e do Enunciado nº 259 do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-13.1999.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (violação aos artigos 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e 849, do Código Civil de 2002, e 477, da CLT). Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO, (violação ao artigo 7º,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1179/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Março de 2003

    ... de análise específica do acórdão as violações do artigo 5º, II e XXXVI da Constituição Federal, bem como dos artigos 1025 e 1030 do Código Civil. Encontra-se a decisão em consonância com o Enunciado 330 do TST e Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1. Embargos não conhecid...

  • Acordão nº 20080694424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Novembro de 2008

    ... QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. ARTIGOS 1003 E 1025 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 1032 do Código Civil não pode ser aplicado ao caso, pois sua vigência teve início em 11 de janeiro de 2003, ou seja, após a sua retirada do quadro societário da reclamada, devendo ser aplicada, pois, a legislação vigente quando deixou a sociedade. não bastassem, afiguram-se inaplicáveis os artigos 1003 e 1025 do Código Civil...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

    ... de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida. Com efeito, a ..., o qual é tratado pela lei (artigo 1025, do Código Civil) e pela doutrina como o ato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

    ... de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida. Com efeito, a ..., o qual é tratado pela lei (artigo 1025, do Código Civil) e pela doutrina como o ato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

    ... de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida. Com efeito, a ..., o qual é tratado pela lei (artigo 1025, do Código Civil) e pela doutrina como o ato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

    ... de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida. Com efeito, a ..., o qual é tratado pela lei (artigo 1025, do Código Civil) e pela doutrina como o ato ...

  • Acordão nº 20110694702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Junho de 2011

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. A conciliação tem por finalidade prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme estabelece o artigo 1025 do Código Civil de 1916 (CC/16), sendo lícito ao reclamante abrir mão de algumas verbas que entendia ser credor e nessa hipótese, mesmo as de caráter sal...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2302-74.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    ... oriundas do contrato de trabalho. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT; bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. COMPENSAÇÃO. Agravo de instrumento desfundamentado quanto ao tema, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. ABONO SALARIAL. HORA EXTRA (HORÁRIO NOTURNO). FÉRIAS. DIFERENÇAS SA...

  • Acordão nº 20110414238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Abril de 2011

    PROCESSO Nº 02175.2009.461.02.00-0 (20100618272) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: BARTOLOMEU NOGUEIRA REIS e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDOS: ORIGEM: OS MESMOS 01ª VARA DO TRABALHO/SÃO BERNARDO DO CAMPO Inconformado com a r. decisão de fls. 108/134, complementada a fl. 139, cujo relatório adoto e que julgou parc...

    ... É que, a transação é tratada pela lei (artigo 1025, do Código Civil de 1916 e artigo 840 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187200-19.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE 40% DO FGTS - AVISO PRÉVIO - PLANO ESPECIAL PARA APOSENTADOS - TRANSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... jurisdicional, por violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 794 ... das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil e por divergência ... da transação é tratado pela lei (artigo 1025, do Código Civil e artigo 840, do Novo Código) ...

  • Decisões Monocráticas nº 849401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2011

    DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que adotou a seguinte conclusão (fls. 107-110): Nas razões do recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a decisão regional, sustentando que, ao aderir ao plano de demissão in...

    ... aos direitos trabalhistas na forma dos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil de Nesse contexto, ...

  • Decisão da Presidência nº 849401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2011

    DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que adotou a seguinte conclusão (fls. 107-110): Nas razões do recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a decisão regional, sustentando que, ao aderir ao plano de demissão in...

    ... aos direitos trabalhistas na forma dos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil de Nesse contexto, ...

  • Acordão nº 0119100-62.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR. A presente demanda versa sobre parcelas de trato sucessivo, sujeitas, por tal razão, à prescrição parcial. Sendo os proventos de aposentadoria devidos em prestações periódicas, qualquer eventual descumprimento importa lesão continuada, cuja renovação ocorre a cada mês. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE

    ... mediante ajuste de natureza contratual civil, distinto do contrato de trabalho. Destaca as ...Com efeito, o disposto nos artigos 202 da Constituição Federal e 68 da Lei ...514, II, do Código de Processo Civil, já que não basta à parte ... transação nos termos do artigo 1025 e seguintes, do Código Civil, e artigo 269, III, ...

  • Acordão nº 0000383-32.2010.5.04.0861 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2012

    Inexistência de vício de consentimento em manifestação de vontade válida e produtora de todos os seus efeitos. Inexistência de diferenças de complementação de aposentadoria paga pela Fundação instituidora do benefício. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso da autora, suscitado p...

    ... desconsiderada sob pena de violação aos artigos 128, 302, 460 e 515 do Código de Processo Civil. ... transação nos termos do artigo 1025 e seguintes do Código Civil e artigo 269, III, ...

  • Acordão nº 0135300-73.2007.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    PRELIMINARMENTE CONHECIMENTO DOS APELOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. FUNDAMENTAÇÃO. Razões recursais, tanto da parte autora como das demandadas, que contêm argumentos objetivando a reforma da sentença, não se constituindo em mera repetição dos termos da inicial/defesa, mormente se considerado tratar-se de matéria eminentemente de direito. Hipótese prevista na Súmula 422 do TST não configurada.

    ... mediante ajuste de natureza contratual civil, distinto do contrato de trabalho. Sem razão. ...Com efeito, o disposto nos artigos 202 da Constituição Federal e 68 da Lei ...Consoante dispõe o art. 301 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ... transação nos termos do artigo 1025 e seguintes, do Código Civil, e artigo 269, III, ...

  • Acordão nº 0140200-35.2007.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    MIGRAÇÃO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inexistência de vício de consentimento em manifestação de vontade válida e produtora de todos os seus efeitos. Inexistência de diferenças sobre complementação de aposentadoria paga pela Fundação.

    ..., que se trata de relação de natureza civil-previdenciária. A matéria já se encontra ...A invocação ao artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, não tem ... da prova, consoante o artigo 131 do Código de Processo Civil, inexistindo nulidade ... transação nos termos do artigo 1025 e seguintes do Código Civil e artigo 269, III, ...

  • Acordão nº 0085500-71.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    MIGRAÇÃO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inexistência de vício de consentimento em manifestação de vontade válida e produtora de todos os seus efeitos. Inexistência de diferenças de complementação de aposentadoria paga pela Fundação instituidora da vantagem.

    ..., que se trata de relação de natureza civil-previdenciária. A matéria já se encontra ...A invocação ao artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, não tem ..., coação ou fraude (artigos 138-160 do Código Civil) - que, em tese, acarretariam a invalidade ... transação nos termos do artigo 1025 e seguintes do Código Civil e artigo 269, III, ...

  • Acordão nº 0048700-57.2008.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Março de 2011

    MIGRAÇÃO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inexistência de vício de consentimento em manifestação de vontade válida e produtora de todos os seus efeitos. Inexistência de diferenças sobre complementação de aposentadoria paga pela Fundação instituidora da vantagem.

    ..., que se trata de relação de natureza civil-previdenciária. A matéria já se encontra ...No mesmo sentido a invocação ao artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, visto que ... transação nos termos do artigo 1025 e seguintes do Código Civil e artigo 269, III, ...

  • Acordão nº 0088600-68.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2012

    Inexiste vício de consentimento em manifestação de vontade válida e produtora de todos os seus efeitos. Inexistem diferenças sobre complementação de aposentadoria paga pela Fundação instituidora da vantagem. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencido o Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, negar provimento ao recurso ordinário da autora. REL...

    ... estabelecida transação, nos termos do artigo 1025 e seguintes do Código Civil, e artigo 269, ...

  • Acordão nº 0115500-91.2009.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    Inexistente vício de consentimento em manifestação de vontade válida e produtora de todos os seus efeitos. Impossibilidade do deferimento de diferenças em relação à complementação de aposentadoria paga pela Fundação instituidora da vantagem. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencido o Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, negar provimento ao r...

    ... adquirido, sob pena de afronta aos artigos 9º, 444 e 468 da CLT. Assevera também que a ... transação, nos termos do artigo 1025 e seguintes do Código Civil, e artigo 269, III, ...