artigo 1025 do codigo civil

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-666/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Deve-se ressaltar que a rescisão de sentença embasada em alegação de existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, só é admissível para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se depreende do caput da norma processual. Embora a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, este acerto decorre...

    ... autorizada pelo inciso III, do artigo 485, do CPC. Além do mais, não está presente ... disposição contida no artigo 1.025 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
  • Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. RECURSO.FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Recurso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    COMISSÃO PARITÁRIA - TRANSAÇÃO - DIREITOS TUTELADOS PELO INTERESSE PÚBLICO CRÉDITOS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 1035 DO CCB. Nos termos do acórdão do Regional, a transação extrajudicial de eventuais créditos trabalhistas junto à Comissão Paritária, com a característica de definitividade e de exclusão da apreciação da lesão pelo Poder Judiciário não tem alcance absoluto. O Regional concluiu...

    ... CRÉDITOS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 1035 DO CCB. Nos termos do acórdão do Regional, ...1030. do Código Civil, não se pode deixar de considerar a ...1025 do CCB, atraindo a incidência do Enunciado nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10318/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque se acha subjacente na pactuação...

    ...ção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento ...do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-97.2011.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - TRANSAÇÃO - PDV. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL - COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com as OJs 270 e 304 da SDI-1 e com as Súmulas 219, 329 e 330 e do óbice da Súmula 126, ambas deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de...

    ... princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentado no ...civil, efetivamente, a transação é meio de prevenir ...ígios mediante concessões mútuas (artigo 1025 do Código Civil). Seus efeitos equiparam-se à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A R esolução nº 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da Lei nº 6.435/77, considerando os enunciados nº 51 e 288 do TST . ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. BANRISUL. A Resolução nº 1.600/64 toma como parâmetro o salário-base real...

    ...1.025 do Código Civil não tem a abrangência que pretende a ela ...Logo, intacto o artigo. 5º, inciso XXXVI da Constituição da ...e) Transação e Coisa Julgada - artigos 1025 e seguintes do Código Civil, 5º, inciso XXXVI, ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE COMPRA EVENDA DE CANA DE AÇÚCAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADAAFRONTA AO ARTIGO 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015.NECESSIDADE DE SE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A R esolução nº 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da Lei nº 6.435/77, considerando os enunciados nº 51 e 288 do TST . ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. BANRISUL. A Resolução nº 1.600/64 toma como parâmetro o salário-base real...

    ...1.025 do Código Civil não tem a abrangência que pretende a ela ...Logo, intacto o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da ...e) Transação e Coisa Julgada - artigos 1025 e seguintes do Código Civil, 5º, inciso XXXVI, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2026/1993-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Febrero de 2006

    1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALCANCE. DIREITO COMUM À CATEGORIA. Referindo-se o direito postulado a uma coletividade perfeitamente determinável, a saber, os empregados abrangidos pelos reajustes salariais decorrentes de sentença normativa, é correta a conclusão do Regional a respeito da legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor, na qualidade de

    ...EMP/Ja. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ...ção de 1988, 99, 135, 1.025 e 1.035 do Código Civil de 1916, 818 da CLT e 333, I, do CPC. 3. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010123320134058100), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801012-33.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTRO. ADVOGADO: LISANDRA CRISTINA WENDLAND BORNHAUSEN E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...

    ...ário: O caso trata da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, para fim ...43, § 2º do Código Tributário Nacional e do art. 74 da MP ... recursos excepcionais, nos termos do artigo 1025 do Código de Processo Civil;. b) Tratando-se de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021

    RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA.INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOPLANO. INTIMAÇÃO. RECUPERANDA. JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73, IV, DA LEI Nº 11.101/2005.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ausência...

  • Decisão Monocrática nº 51170297320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A jurisdição a ser prestada no juízo do inventário visa a regularizar a titulação do patrimônio transferido em decorrência da saisine, restringindo-se à apuração de bens existentes na data do óbito do autor da herança,...

    ... recurso previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Observo que ...PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São ...
  • Relatório e Voto com número 0062506-26.2007.8.09.0168 da 5ª Câmara Cível, 15-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA 1) - À luz do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quitação expressa, total e irrestrita, referente a todos os prejuízos eventualmente advindos...

    ...mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ...do que preceitua o artigo 1025 do Código Civil Brasileiro.”. Por conseguinte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-48/1994-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA. MENOR. Constata-se que o Ministério Público, como representante legal do menor, apenas se opôs à composição relativa à quitação do objeto do contrato, alegando ofensa ao art. 477 da CLT. O juiz, por sua vez, homologou a transação, sem emitir tese a respeito da suscitada ofensa. Aliás,...

    ...ão se visulumbra a pretensa violação do artigo 477 da CLT, com a quitação dada aos demais ... litígios, a teor do artigo 1.025 do Código Civil de 1916. Por conta dessa peculiaridade, ...
  • Acórdãos nº 0026471-96.2013.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018

    Recurso – Embargos de declaração – Vícios elencados pelo art. 1022 do NCPC – Inocorrência – Prequestionamento. Inexistem quaisquer dos vícios elencados pelo artigo 1022 do Novo CPC quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência, incidentes na espécie, uma vez que a atividade jurisdicional não...

    ...;}.y2{bottom:1006.995570px;}.y1{bottom:1025... dos vícios elencados pelo artigo 1022 do Novo CPC quando o julgado ...Consoante estabelece o Novo Código de Processo Civil, no artigo 1.022 e ...
  • Acórdãos nº 1006069-03.2016.8.26.0606 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS FORNECIDAS PELA RECORRIDA, QUE FOI PROMOVIDA PELA ANTERIOR SÓCIA DA EMPRESA RECORRENTE, SEM EFETIVA CONCORDÂNCIA DOS ATUAIS SÓCIOS – IRRELEVÂNCIA – ELEMENTOS

    ...;}.y2{bottom:1006.995570px;}.y1{bottom:1025... ou seja, aplicável à espécie o artigo 1025 do Código Civil quanto aos sócios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208840-94.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. Descaracterizada a transação pela Corte a quo com base no conjunto fático-probatório dos autos, inviáveis as alegações de violação legal/constitucional. Incidência da Súmula 126 do TST. COMPENSAÇÃO. Acórdão regional em harmonia com a OJ 356 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...ério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal ..., a transação é tratada pela lei (artigo 1025, do Código Civil de 1916 e artigo 840 do Novo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340/2008-0373-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. 7.ª E 8.ª HORAS. DIFERENÇA SALARIAL. PDV. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...

    ... de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, interpõe a parte agravante o Agravo ..., a transação é tratada pela lei (artigo 1025, do Código Civil de 1916 e artigo 840 do Novo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-450009/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    ... com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...1.025 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. ...Isto porque, nos termos do art. 1025 do Código Civil Brasileiro, -É lícito aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2302-74.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O acórdão recorrido está em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Ainda que o PDV tenha sido criado por norma coletiva, e ainda que a adesão do empregado tenha sido feita com assistência do sindicato profissional, não se há de falar na exclusão da aplicação do aludido...

    ...Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT; bem como da Súmula nº 333 ...; 611, § 1º, da CLT; 104, 840 e 849, do Código Civil. Transcreve arestos para o confronto de ..., a transação é tratada pela lei (artigo 1025, do Código Civil de 1916 e artigo 840 do Novo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

    ...ça de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida. Com efeito, a ...ção, o qual é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil) e pela doutrina como o ato jur\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

    ...ça de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida. Com efeito, a ...ção, o qual é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil) e pela doutrina como o ato jur\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

    ...ça de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida. Com efeito, a ...ção, o qual é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil) e pela doutrina como o ato jur\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

    ...ça de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida. Com efeito, a ...ção, o qual é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil) e pela doutrina como o ato jur\xC3"...

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