artigo 1025 do codigo civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001001-59.2015.5.06.0371), 13-12-2017
PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA - Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição a que se nega provimento.
... ção, fere a Constituição Federal ", artigo" 5º, inciso XXII, e que \" para satisfação do cr\xC3" ... Incidência dos artigos 50 do Código Civil, 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do ... ingresso, na forma do que prevê o artigo 1025 do Código Civil. Além disso, qualquer mudança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000989-45.2015.5.06.0371), 23-02-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Não é necessário se esgotarem os meios executivos em face do devedor principal, para que incorra em mora, bastando sua intimação para pagar a dívida, sem a respectiva quitação. O Juiz não está obrigado a utilizar toda e qualquer ferramenta disponível ao Judiciário,
... impugnados, nos moldes do que dispõe o artigo 897, § 1º, da CLT, fato que impediria o ... 13.105 de 16/03/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, restou disposto o incidente da ... ingresso, na forma do que prevê o artigo 1025 do Código Civil. Além disso, qualquer mudança ... -
Acordão nº 20080694424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2008
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. ARTIGOS 1003 E 1025 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 1032 do Código Civil não pode ser aplicado ao caso, pois sua vigência teve início em 11 de janeiro de 2003, ou seja, após a sua retirada do quadro societário da reclamada, devendo ser aplicada, pois, a legislação vigente quando deixou a sociedade. não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3511/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO ... Na forma do art. 1.025 do Civil, a transação é um acordo liberatório, com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5022689-03.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 300 do Código de Processo Civil: ... Art. 300. A tutela de ... erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil ... No caso, ... ão, conforme disposição expressa do artigo 1025 do Código de Processo Civil ... Ante o ...
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Decisão monocrática Nº 1373214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... ação, violou a coisa julgada, bem como o artigo 100, § 12, da CF/1988 ... Na sequência, a ... 177): ... “PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA ... , consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil ... 2. Evidente a ... no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que ...
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Sentença nº 0220000-86.2006.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do ... 1025 do Código Civil esclarecem o alcance da ... ção de emprego, situação regida pelo artigo 1025 do Código Civil. Portanto, a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000988-60.2015.5.06.0371), 21-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS BENS DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. ARTIGOS 1.003, § ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 769 DA CLT. É certo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que os sócios, inclusive os "retirantes", respondam por seus atos de gestão. Igualmente, conforme o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, estende-se aos sócios...
... ARTIGOS 1.003, § ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 769 DA CLT. É certo que a ... ingresso, na forma do que prevê o artigo 1025 do Código Civil. Além disso, qualquer mudança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000985-08.2015.5.06.0371), 02-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS BENS DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. ARTIGOS 1.003, § ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 769 DA CLT. É certo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que os sócios, inclusive os "retirantes", respondam por seus atos de gestão. Igualmente, conforme o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, estende-se aos sócios...
... ARTIGOS 1.003, § ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 769 DA CLT. É certo que a ... ingresso, na forma do que prevê o artigo 1025 do Código Civil. Além disso, qualquer mudança ... -
Sentença nº 0065200-21.2009.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... o no caso incide o quanto disposto no artigo 1025 do Código Civil, no sentido de que ...
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Sentença nº 0000213-63.2015.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... integralidade da execução, nos ermos do artigo 1025 do Código Civil.Já CARLOS PEREIRA DE ...
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Sentença nº 1000721-67.2019.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... espeque nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para que, eventualmente, sejam ... a Lei de Execuções Fiscais (artigo 889 da CLT), a qual prevê, de modo expresso, a ... ocorrido antes de sua admissão (artigo 1025 do Código Civil). Portanto, de rigor, ...
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Sentença nº 1000420-23.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 852-I da CLT). DECIDO 1. Aplicação da Lei ... (in Da cognição no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1987, pgs. 62 e ... dívidas da empresa nos termos do artigo 1025 do Código Civil, vez que “O sócio, admitido ...
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Sentença nº 1000003-07.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... (in Da cognição no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1987, pgs. 62 e ... Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, a retirada do sócio não o exime da ... admitidos em 20/04/2017 e, nos termos do artigo 1025 do Código Civil, “O sócio, admitido em ...
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Sentença nº 1001046-47.2020.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... frisar que tanto a legislação processual civil (art. 133 ao 137) quanto a trabalhista (art ... pelas dívidas da empresa nos termos do artigo 1025 do Código Civil, vez que “O sócio, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 172140-60.2005.5.02.0462)
... Vice-Presidente do TST, com espeque no artigo 543-B, § 1º, do CPC/73, determinou o ... à transação prevista no Código Civil ... É que o instituto jurídico ... os requisitos previstos no artigo 1025 do Código Civil de 1916 (arts. 840 e ss. do novo ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... na alínea b do inciso II do caput deste artigo exigirá manifestação expressa e fundamentada ...
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Lei Ordinária nº 1025 de 30 de Dezembro de 1949
... 1 A suspenso de prescrio, de que tratam o artigo 169, n III, do Cdigo Civil, o artigo 452, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 184-30.2018.5.09.0654)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA .
... Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: ... ção das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 ... A parte ... 1025 a 1036, dispõe acerca deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 91400-30.2002.5.02.0007)
... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º ... - divergência ... DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... ção das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333 ... - ... é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil de 1916 e artigo 840, do Novo C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-795019-32.2001.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... QUITAÇÃO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO ... os efeitos dos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição da ... esse ser celebrado nos moldes dos artigos 1025 e 1030 do Código, em face do que dispõe o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 219700-03.2002.5.02.0462)
... concessões mútuas, a teor do disposto no artigo 1025 do Código Civil (vigente à época dos ...
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Acórdão Nº 0004631-90.2019.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... SIMPLES INCONFORMISMO. EQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART.1025, CPC) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ... ARTIGO 45, §3º DO (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE ...
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Acórdão Nº 1446935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ... 1.021 do ... Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos ... específico, conforme se depreende do artigo 1025 do Código de Processo Civil, eis ... que da ...
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Decisão monocrática Nº 1373214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... 103), com amparo no artigo 102, III, “a”, da CF/1988, alega-se ... 177): ... “PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA ... , consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil ... 2. Evidente a ... no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que ...