artigo 1025 do codigo civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-13.1999.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (violação aos artigos 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e 849, do Código Civil de 2002, e 477, da CLT). Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...
... 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e ... revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002684-34.2015.5.06.0371), 24-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1) DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 795, caput, do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. 2. Constatada a insolvência da empresa executada, diante dos...
... 1.032 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao processo ... ao seu ingresso, na forma do que prevê o artigo 1025 do Código Civil. Além disso, qualquer ... -
Acórdão Nº 0000400-35.2000.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Seção Especializada em Execução, o sócio que ingressa na sociedade após a sua constituição assume integral responsabilidade pelo passivo trabalhista, de modo que, mesmo não se beneficiando da força de trabalho do contrato findo antes do seu ingresso, responde pela...
... sobre o impugnante decorre do disposto no artigo 1025 do Código Civil, in verbis: ... Art. 1.025 ... -
Sentença nº 1000383-93.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... ( in Da cognição no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1987, pgs. 62 e ... dos vícios elencados nos incisos do artigo 330, do CPC, sendo os pedidos iniciais ... dívidas da empresa, nos termos do artigo 1025 do Código Civil, vez que “O sócio, admitido ...
-
Sentença nº 1000377-86.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... declarado revel e confesso nos termos do artigo 844 da Consolidação (ID. 302a522; 3c5a064).O ... (in Da cognição no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1987, pgs. 62 e ... dívidas da empresa nos termos do artigo 1025 do Código Civil, vez que “O sócio, admitido ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0274578-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , de recurso especial fundamentado no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ... ão demonstração de vulneração ao artigo 1025 do Código Civil de 1916; c) impossibilidade de ...
-
Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GLP. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA MULTA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO-FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ... Dessa forma, nos ... moldes do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-10.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... , letra "a", desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como ... º, § 2º, 122, 171, inciso II, e 421 do Código Civil, 5º da Lei de Introdução às normas do ... , inciso II, e 421 do CC/02, 5o da LICC/02, 1025, 1027, 1030, 1056, 1059 e 1090 do CC/16, 9o e 468 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... artigo 3º da CLT ... Recurso de revista não ... ção dos artigos 1.025 e 1.030 do antigo Código Civil e 1º e 31 da Lei nº 9.307/96 ... Recurso ... Portanto, não há violação dos artigos 1025 e 1.030 do antigo Código Civil e 1º e 31 da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229086-79.2002.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ; 477, § 1º, da CLT e 884 e 1.025 do Código Civil; contrariedade à Súmula 330/TST e à ... érica ao contrato de trabalho, contraria o artigo 477, § 2º, da CLT, que condiciona a eficácia ...
-
Acórdão nº 1.0193.14.003417-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTIONAMENTOS JÁ DECIDIDOS E ANALISADOS QUANDO DA ANÁLISE DO VASTO ELEMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO EXISTENTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de...
... erro material, conforme orientao do artigo 1022 e incisos do NCPC/15. Assim, os ... Novo CPC Cdigo de Processo Civil Lei 13.105/15. Inovaes, Alteraes, Supresses. 2 ... impostas pelo pargrafo 2, do artigo 1025, do Cdigo de Processo Civil, condenando o ... -
Acórdão nº 1.0193.14.003417-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTIONAMENTOS JÁ DECIDIDOS E ANALISADOS QUANDO DA ANÁLISE DO VASTO ELEMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO EXISTENTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de...
... erro material, conforme orientao do artigo 1022 e incisos do NCPC/15. Assim, os ... Novo CPC Cdigo de Processo Civil Lei 13.105/15. Inovaes, Alteraes, Supresses. 2 ... impostas pelo pargrafo 2, do artigo 1025, do Cdigo de Processo Civil, condenando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 212-05.2018.5.08.0014)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência ... - violação do(s) inciso IX do artigo" 93 da Constituição Federal ... - viola\xC3" ... Código de Processo Civil de 2015 ... O ... Processo Civil de 2015; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050246220214050000), 14-09-2021
PJE 0805024-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de...
... termos do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada ... 1025/1969) ... Pontua sobre que a hipossuficiência ... nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil ... Admitido o incidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425900-46.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ça Especializada, consoante o disposto no artigo 114 da Constituição Federal ... Recurso de ... Código Civil e 764 e 831 da CLT. Por sua vez, o aresto ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3020400-58.2002.5.09.0900) 04-04-2018
... 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.039, caput , ... 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da ... ência do Sindicato, nos termos do artigo 1025 do Código Civil, produzindo efeitos de coisa ...
-
Acordão nº 20150009873 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2015
... CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Execução Civil, São Paulo, Malheiros, 1994, nº 154, p. 246). e acordo com o princípio inscrito no artigo 591 do Código de Processo Civil, respondem para ... patrimonial diante do que prescreve o artigo 1025 do Código Civil, segundo o qual “O sócio, ...
-
Sentença nº 1000458-35.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... ( in Da cognição no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1987, pgs. 62 e ... dos vícios elencados nos incisos do artigo 330, do CPC, sendo os pedidos iniciais ... dívidas da empresa, nos termos do artigo 1025 do Código Civil, vez que “O sócio, admitido ...
-
Sentença nº 1000294-07.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 852-I da CLT). DECIDO 1. A autora ... frisar que tanto a legislação processual civil (art. 133 ao 137) quanto a trabalhista (art ... dívidas da empresa nos termos do artigo 1025 do Código Civil, vez que “O sócio, admitido ...
-
Sentença nº 1000732-96.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, III, alínea “c” do CPC (id. 5f13fe4) ... ( in Da cognição no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1987, pgs. 62 e ... dívidas da empresa, nos termos do artigo 1025 do Código Civil, vez que “O sócio, admitido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115140-14.1999.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... relação empregatícia, de acordo com o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ... os efeitos dos artigos 1.025, 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 808-53.2017.5.08.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento das questões suscitadas pelas rés em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa
... não se há de falar em afronta ao artigo 5º, LV, da CF ... Agravo conhecido e ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência ... (a) parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; ... afo único do artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31083/1999-008-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996-. Recurso de ... ção de violação do artigo 1.025 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1616-16.2016.5.05.0121)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na...
... o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, ... do CPC de 2015 c/c ... Código de Processo Civil de 2015; artigo 1025 do Código ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 787-56.2018.5.08.0129)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade ... - violação do(s) artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015 ... de Processo Civil de 2015; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015 ...