artigo 1026 codigo civil

200261 resultados para artigo 1026 codigo civil

  • ARTIGO 1026

    ARTIGO 1026 O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...
  • Acórdão nº 2012/0190617-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS S&#x

    ...EMENTA. PROCESSO  CIVIL...ARTIGO"  655,  VI,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO\xC2"...
  • Acórdão Nº 36424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar multa – artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    ...protelatórios, cumpre aplicar multa – artigo 1.026, § 2º, do Código de. Processo Civil. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE RAZÕES. RESPONSABILIDADE DA PARTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão

    ...artigo...
  • Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO...

    ...EMENTA. PROCESSO  E  DIREITO  CIVIL".  RECURSO  ESPECIAL.  UNIÃO . ESTÁVEL. \xC2"...ARTIGO"  655,  VI,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0065859-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM BASE NO ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO CPC/1973. EXCEÇÃO: DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO NOBRE COM FUNDAMENTAÇ&

    ...ARTIGO . 1.206 . DO . CPC/2015. . NÃO . ...Código" de Processo Civil/1973. 4.  A  hipótese \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0140597-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE

    ...CIVIL.  INEXISTÊNCIA . ...  dos  vícios  tipificados  no  artigo  1.022  do  Código . ...
  • Acórdão nº 2016/0096284-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA IMEDIATA DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Pra o acolhimento do argumento acerca da possibilidade de penhora imediata das quotas sociais ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora no caso concreto, seria...

    ...2. Tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo . mbos  do  Código...Civil...
  • Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA....

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO .... 1. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001339-39.2016.5.06.0002), 10-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, objetivando a parte embargante alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos. Assim, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, condena-se a...

    ... seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, objetivando a parte embargante ... do parágrafo 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, condena-se a embargante a ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO I Generalidades. ARTIGO" 1. Esta Lei estabelece os critérios e as condiç\xC3"... do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;. ...-se no exercício de cargos públicos civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...ARTIGO 1026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem ...
  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
    ...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...2.520,00 . 2.100,00 . 1026 . Acima de DN 500 . 3.600,00 . 3.000,00 . ...
  • Acórdão Nº 37080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

    ... aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do. Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Nº 1350069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os

    ...Inexistência dos vícios previstos no artigo. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.0 22 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DACAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTANO ARTIGO 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

  • Acórdão Nº 36424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer um dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos declaratórios possuem natureza protelatória, cumpre aplicar multa – artigo 1.026, § 2º, do Código de...

    ...artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão Nº 36736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar multa – artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    ...protelatórios, cumpre aplicar multa – artigo 1.026, § 2º, do Código de. Processo Civil. ...
  • Acórdão Nº 37080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Terceiros embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento de embargos declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar multa – artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    ...protelatórios, cumpre aplicar multa – artigo 1.026, § 2º, do Código de. Processo Civil. ...
  • Acórdão Nº 36736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Terceiros embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento de recurso anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos de declaração são protelatórios, cumpre aplicar multa – artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    ...artigo 1.026, § 2º, do. Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão Nº 1381936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DIADEMA-SP. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE ICV-DIEESE PARA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LIMITES DA COISA JULGADA. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE...

    ...DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PÚBLICO. MUNICÍPIO. DE. DIADEMA-SP. ...Inexistência dos vícios previstos no artigo. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos ...
  • Acórdão Nº 1394072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por...

    ...1. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de. Processo Civil. 2. Embargos ...
  • Acórdão Nº 1373982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO SERVIÇO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

    ...EXTRAORDINÁRIO. DIREITO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE. RESSARCIMENTO. ...Inexistência dos vícios previstos no artigo. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à...

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