artigo 1055 do código civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...3.000,00 . 2.500,00 . 1055 . Acima de DN 400 até DN 500 . 3.600,00 . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. ARTIGO 1055...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1055-50.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e inciso XXXV, e 7º,...
... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 1º, ...ção Federal, 444 e 468 da CLT e 129 do Código" Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº 51, \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210600-33.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO. INCORPORAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO. INCORPORAÇÃO. A determinação da integração do prêmio incentivo...
... de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Agravo ...NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 581-10.2019.5.09.0863)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS. CUSTAS COMPLEMENTARES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão debatida, atualização do valor...
... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / ...artigo . 93 da Constituição Federal. . ... conforme dispõe o artigo 1055 do Código Civil." (fl. 2977). . . ... -
Acordão nº 20130716981 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
...Código do documento: 601005; data da assinatura: ... 765, da CLT e 131, do Código de Processo Civil); portanto, diante de seu livre convencimento, ... perante a JUCESP e que não viola o artigo 1055 do Código Civil Brasileiro. Entende que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-64.2007.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao contrário da assertiva das recorrentes, a Justiça do Trabalho é sim competente para apreciar demanda que versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego bem como dos direitos dele decorrentes. Assim, havendo discussão acerca da existência de vínculo empregatício entre as partes bem como quanto ao pagamento das parcelas daí advindas, não cabe falar em...
... de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT, visto que não se indicou violação ...Código Civil. Observa-se, ainda, que a decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1055/2002-202-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. Na presente hipótese, o autor não tem direito à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, visto que restou expressamente consignado no acórdão hostilizado que o reclamante nem sequer foi eleito como membro da CIPA, nem mesmo como suplente. Violações não vislumbradas...
... direito à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, a, do Ato das Disposições ...MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0096053-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, ...PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ... de habilitação previsto no artigo 1055 do Código de Processo Civil, eis que inexistente ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO ÀSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. DESPACHO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO.1. Antes da edição do Código de Processo Civil de 2015, esta Corteentendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que,ante a pendência de julgamento de recurso submetido à sistemáticados recursos repetitivos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1055/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
REMESSA DE OFÍCIO. AUTARQUIA FEDERAL. Não se reconhece o entendimento de que a norma insculpida no artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil revoga o texto do Decreto-Lei n.º 779/69, dado que, pelo teor do artigo 769 da CLT, somente se dará a aplicação subsidiária do direito processual civil quando omisso o direito processual trabalhista. Nessa esteira, constitui prerrogativa das...
... entendimento de que a norma insculpida no artigo. 475, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.18.055704-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PREPARO E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - SENTENÇA PROFERIDA EM INCIDENTE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO - HIPOTÉSE DE CABIMENTO: ARTIGO 966, IV, DO CPC - ACÓRDÃO RESCINDENDO MANTEVE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, VI, DO CPC/73), E CONDENAÇÃO DA PARTE...
... (CC, artigos 1.838, 1.839 e 1.840 do Código Civil), que, segundo afirma, era viúvo e não ...43 do CPC/73, vigente à época (atual artigo 110 do CPC), foi completamente ignorado pela ...1055. A habilitação tem lugar quando, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1305-57.2010.5.15.0153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAEPA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . I. A FAEPA alega que houve condenação solidária...
...942 . do Código Civil, segundo o qual ". . . ... previsto no parágrafo 3° do artigo 458 da CLT, tinha caráter salarial e se ... -
Acórdão nº 1002090-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECRETADO A INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – FORTES INDÍCIOS ACERCA DA CONSECUÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – INDISPONIBILIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO – MULTA CIVIL — INCLUSÃO NO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE — QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA Nº 1055) — SUSPENSÃO — NECESSIDADE - RECURSO ... -
Acórdão Nº 1201-006.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009, 2010, 2011OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SALDO CREDOR DE CAIXA.A presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação da existência de saldo credor na conta contábil Caixa é afastada no processo tributário apenas quando o contribuinte comprova a inexistência do saldo credor apontado ou demonstre que o...
...no Código Civil de 2002 o legislador não tratou de definir ...montante da participação (§1° do artigo 994 do Código Civil): quanto à fornia de. ...apoio no artigo 1055 do Código Civil, que trata das quotas sociais da ... -
Acórdão nº 1004988-40.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECRETADO A INDISPONIBILIDADE DE BENS LIMITADA AO VALOR DO DANO – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS FORTES ACERCA DA CONSECUÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MULTA CIVIL — INCLUSÃO NO DECRETO DE...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA Nº 1055) — SUSPENSÃO — NECESSIDADE - RECURSO ... -
Acórdão nº 1006462-46.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECRETADO A INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS FORTES ACERCA DA CONSECUÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO – MULTA CIVIL — INCLUSÃO NO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE — QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA Nº 1055) — SUSPENSÃO — NECESSIDADE - RECURSO ... -
Acórdão Nº 5041286-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.DEFENDIDO CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA EXECUTADA. INACOLHIMENTO. QUOTAS SOCIAIS. DIREITOS QUE INTEGRAM O ACERVO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. ARTIGO 1.055, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA...
... é autorizada de maneira expressa pelo artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018331-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0018331-87.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIO FERNANDO DA SILVA MATOS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. CANCELAMENTO DO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR PRETENDEU CANCELAR O DESCONTO NO MESMO MÊS EM QUE INFORMOU AO...
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Processo nº 0060966-65.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Falecimento Da Autora No Curso Do Processo. Habilitação Da Única Herdeira Na Forma Do Art. 1.055 Do Cpc/1973, Artigo Cpc/2015. Decisão que Indeferiu a Habilitação Da Herdeira. Ausência de Bens a Inventariar. Entendimento Jurisprudencial Do Stj. Recurso a que Se Dá Provimento. Ocorrendo O Falecimento de Qualquer Das Partes, dar-se-á a Substituição...
...CIVIL...ART. 1.055 DO CPC/1973, ARTIGO" CPC/2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A\xC2"...Código de Processo . ... -
Relatório e Voto com número 5001677-22.2021.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 23-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001677-22.2021.8.09.0000 COMARCA : NIQUELÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES : FERNANDO CARNEIRO DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5105655-15.2021.8.09.0000 COMARCA : NIQUELÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : GCOMP EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
... ordem da Vice-Presidência deste tribunal (artigo. 1.040, II, Código de Processo Civil). Os ... Tribunal de Justiça, resumidos no Tema nº 1055,. persistindo o julgamento dos agravos de ... -
Relatório e Voto com número 5105655-15.2021.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 23-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001677-22.2021.8.09.0000 COMARCA : NIQUELÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES : FERNANDO CARNEIRO DA SILVA E OUTRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5105655-15.2021.8.09.0000 COMARCA : NIQUELÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : GCOMP EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
... ordem da Vice-Presidência deste tribunal (artigo. 1.040, II, Código de Processo Civil). Os ... Tribunal de Justiça, resumidos no Tema nº 1055,. persistindo o julgamento dos agravos de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ...265, I, e 1055 e seguintes do CPC. Dúvidas não tenho quanto a faculdade do credor de ...