artigo 1147 do código civil

• Código Civil

ARTIGO 1147 Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁ

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM DECISÃO ANTERIOR POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NOVO...

• Curso de direito empresarial

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL)". CONCORRÊNCIA DESLEAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINARES VENTILADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE REFUTADA. PESSOA JURÍDICA QUE EM QUE...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - POSSIBILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE AUTUAR NO MESMO RAMO DE COMÉRCIO DA EMPRESA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.O Art. 1.147, do Código Civil, incidente nas hipóteses de celebração de contratos onerosos ou gratuitos resultantes da transferência de titularidade, de...

RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

Trespasse – Ação cominatória e indenizatória - Parcial procedência - Apelante que estabeleceu nova empresa nas imediações da anterior e explorando a mesma atividade – Concorrência desleal caracterizada – Dano material caracterizado – Mantida as atividades do estabelecimento instituído antes da celebração do contrato de trespasse – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1003909-59.2016.8.2

Trespasse – Ação cominatória e indenizatória - Apelante que estabeleceu nova empresa nas imediações da anterior e explorando a mesma atividade – Violação ao artigo 1.147 do CC/02 Concorrência ilícita caracterizada – Procedência mantida – Recurso conhecido e desprovido.  (TJSP;  Apelação 1007206-38.2016.8.26.0309; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE VENDA DE quotas de sociedade empresarial - alegação de nulidade do instrumento - INADMISSIBILIDADE - ausência de prova de conduta maliciosa DA vendedora - ônus da prova - incumbência do embargante - inteligência do art. 333, II, CPC, correlato ART. 373, II, NCPC - omissão dolosa - inocorrência - inaplicabilidade do art. 147 do código civil - embargos - PEDIDO -...

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Demanda na qual a pessoa jurídica autora reclama indenização material e moral diante de supostos atos ilícitos perpetrados pela requerida, a qual, tida enquanto ex-sócia outrora integrante da sociedade empresária, teria indevidamente realizado empréstimo bancário, em nome da empresa, para benefício pessoal, isto, em contexto de abuso dos poderes

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONTRATO DE TRESPASSE – CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.147 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS....

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Aditamento a Escritura de Compra e Venda. Nulidade. Não Ocorrência. Contrato Celebrado por Instrumento Particular. Validade. Artigo 1.147 Do Código Civil. Pagamento Das Arras que Gera No Comprador a Legítima Expectativa Da Confirmação e Execução Do Contrato, Não Se Sujeitando a Arrependimento. Contrato Celebrado Entre As Partes que Possui Cláusula Expressa

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Concorrência Desleal. Alegação Autoral de que a Saída Do Segundo Réu Da Sociedade Empresária Exploradora Do Ramo Estético (salão de Beleza), Com a Abertura de Novo Estabelecimento Comercial Na Mesma Praça, e Utilização de Estratégias Comerciais Da Antiga Empresa, Estaria Lhe Gerando Perda de Clientes e Prejuízos Financeiros. Sentença de Improcedência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RECEBIMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.APELAÇÃO 01 (RÉ). DANOS MORAIS.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo...

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO (TRESPASSE). AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CLIENTELA E NOME FANTASIA DE ESTÚDIO DE PILATES. ALIENANTE (RÉ) QUE, CERCA DE CINCO MESES APÓS A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, PASSA A EXERCER ATIVIDADE LABORAL NO MESMO RAMO E A POUCOS METROS DO ESTABELECIMENTO ALIENADO, ALÉM DE ADOTAR OUTRAS...