artigo 1178
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ...
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Acórdão nº 2006/0128140-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... artigo 1.178, I, do Código de Processo Civil ... II - Improsperável a ... nos de loucura furiosa, em virtude dos termos mais amplos do CPC 1178" I, que revogou o CC/1916 448 I (v. CC 1769 I). A terminologia do CC/1916 n\xC3" ...
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Acordao N° 1241416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito civil e empresarial. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança. Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Contrato de prestação de serviço. Assinatura. Gerente. Omissão. Contrato social. Natureza jurídica. Peculiar. Necessidade. Observância. Desideratos. Codificação civil. Artigo 1178 do cc. Materialização. Aparência. Ausência. Elementos. Caráter protelatório....
... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA. DESIDERATOS. CODIFICAÇÃO CIVIL. ARTIGO 1178 DO CC ... MATERIALIZAÇÃO. APARÊNCIA. AUSÊNCIA. ELEMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001316-61.2015.5.06.0121), 28-04-2016
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir do condeno a penalidade a que alude o artigo 477 da CLT. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ R$1.178, 26, o que implica em custas minoradas em R$ 23,56.
... ção das Leis do Trabalho.FUNDAMENTAÇÃODa multa a que alude o artigo 477 da CLT ... Persegue o demandado a reforma da decisão de 1º grau, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-63.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 92911 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1980
DOAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1178 DO CÓDIGO CIVIL. - ESSE DISPOSITIVO, COMO RESULTA DE SUA RATIO, BENEFICIA O CONJUGE SOBREVIVO CASADO PELO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUANDO A DOAÇÃO, SEM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, FOI FEITA APENAS EM FAVOR DO CONJUGE FALECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 92911 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1980
DOAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1178 DO CÓDIGO CIVIL. - ESSE DISPOSITIVO, COMO RESULTA DE SUA RATIO, BENEFICIA O CONJUGE SOBREVIVO CASADO PELO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUANDO A DOAÇÃO, SEM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, FOI FEITA APENAS EM FAVOR DO CONJUGE FALECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-88.2011.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-54.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-72.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I, II e III, desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A decisão recorrida se
... NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I, II e III, desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A decisão recorrida se revela em ... -
Acórdão Nº 0001007-53.2018.8.24.0066 do Turma de Incidentes das Presidências, 19-09-2022
... (AUTOR) RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1178-45.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão do Tribunal regional que deu provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado no pagamento dos reflexos decorrentes da incorporação da parcela denominada -prêmio incentivo-. Aparente violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes do art. 896,
... 896, "c", da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA. PARCELA "PRÊMIO INCENTIVO" ... -
Acórdão nº 0006978-37.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – SOBRESTAMENTO – PARADIGMA RESP 1.988.686/RJ (TEMA 1.178/STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO DO TEMA APLICADO – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça afetou, pela...
... – RECURSO ESPECIAL – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – SOBRESTAMENTO – PARADIGMA RESP ... -
Acórdão nº 0001045-91.2011.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – SOBRESTAMENTO – PARADIGMA RESP 1.988.686/RJ (TEMA 1.178/STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO DO TEMA APLICADO – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça afetou, pela...
... – RECURSO ESPECIAL – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – SOBRESTAMENTO – PARADIGMA RESP ... -
Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-94.2011.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra "a", desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa ao artigo 927 do Código Civil, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-85.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-142/2005-039-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROS. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA COM BASE EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. Em respeito ao princípio da isonomia salarial, tem-se que o entendimento do Eg. Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que constitui-se em aumento geral de salários, a concessão,...
... estendido aos empregados inativos, não afronta as disposições do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes da C. SDI. Neste sentido ... - Relatora Ministra Maria Cristina Pedduzi DJ - 11/04/2008 e E-ED-RR - 1178/2005-005-20-00 Relatora Ministra Rosa Maria Weber DJ - 19/10/2007 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1178/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 266 desta Corte.
... Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 266 desta Corte ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1178/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 266 desta Corte.
... Exegese do § ... 2º do artigo 896 da CLT e entend i mento consubstanciado no Enunciado nº ... 266 desta Corte ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1178-36.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1178/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO Não se conhece dos Embargos que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 894 da CLT. Incidência da Súmula nº 353/TST. Embargos não conhecidos.
... EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO Não se conhece dos ... Embargos que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 894 da ... CLT. Incidência da Súmula nº 353/TST. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de ... -
Acórdão nº 2008/0027807-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1178-2, reconheceu a constitucionalidade do CADIN e sua finalidade. Todavia, ... , a afastar a revisão do julgado a quo, por esta via, ex vi do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal ... IV - Ademais, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1178/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-PROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento quando se verifica que a agravante não conseguiu demonstrar que o seu recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, atendia às hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... não conseguiu demonstrar que o seu recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, atendia às hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...