artigo 120 cpp
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ARTIGO 120
ARTIGO 120 A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O...
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Decisao Nº 0502805-67.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGOS 118 E 120 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO NÃO É PROVENIENTE DE ILÍCITO PENAL. DESCABIMENTO. A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EXIGE, PARA A SUA CONCESSÃO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS BENS PARA O PROCESSO, QUE NÃO HAJA DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
...RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGOS 118 E 120 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO NÃO É PROVENIENTE DE ILÍCITO ...ARTIGO 120 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 5048809-52.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVELAPREENDIDO NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DO BEM.ALMEJADA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS NA ORIGEM.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.
...120 do CPP).In casu, com razão o Ministério Público no evento 15, ... momento processual, por ainda interessar aos autos, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 118. Antes de ... -
Acórdão Nº 5002703-17.2022.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL.INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO.PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS NO CURSO DE INQUÉRITO OU DE AÇÃO PENAL ESTÁ CONDICIONADA A TRÊS REQUISITOS: DEMONSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM PELO REQUERENTE (ARTIGO 120, CAPUT, DO CPP); AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CURSO DA...
...120, CPP); b) ausência de interesse no curso do processo (art. 118, CPP); e ...ção até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 118. Antes de ... -
Acórdão nº 2014/0315872-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE ARMA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a...
...ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo" 312 do Código . de Processo Penal. Exige-se, ainda, na\xC2"...acusados, foi preso com com elevada quantidade de droga (120 . ... -
Acórdão Nº 5002513-60.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO CURSO DE INQUÉRITO OU DE AÇÃO PENAL ESTÃO CONDICIONADAS A TRÊS REQUISITOS: DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PROPRIEDADE DO BEM PELO REQUERENTE (ARTIGO 120, CAPUT, DO CPP); AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO JUDICIAL NA...
... por ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência ...: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da ... -
Acórdão Nº 0006667-73.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – pedido indeferido - APELAÇÃO – motocicleta APREENDIDA EM RAZÃO DE PROCESSO-CRIME QUE APURA EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME tráfico ilícito de entorpecentes – DÚVIDAS QUANTO a origem lícita DO BEM e seu uso no transporte de entorpecentes – ação penal que ainda está em curso - INTELIGêNCIA DO ARTIGO 120, DO CPP -MANUNTENÇÃO DA DECISÃO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara
...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120, DO CPP -MANUNTENÇÃO DA. DECISÃO – APELO DESPROVIDO. VISTOS, ... -
Acórdão Nº 5009095-26.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS QUE, EMBORA CONCISOS, REMETEM A DECISÕES DE MESMA NATUREZA NO CURSO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO CAPAZES DE SUSTENTAR A NEGATIVA DO PEDIDO.PLEIT
...O artigo 118 do Código de Processo Penal, assim dispõe: "Antes de transitar em ...120, CPP); b) ausência de interesse no curso do processo (art. 118,CPP); e c) ... -
Acordao Nº 159774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. 1) É legítima a apreensão de bens quando constituírem ilícito de crime ou proveito da conduta ilícita, especialmente diante da suspeita de que sejam produto ou constituam proveito dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006). 2) É regular a manutenção de coisas apreendidas por até 90 (noventa)...
... Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade ... -
Acordao Nº 159774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. 1) É legítima a apreensão de bens quando constituírem ilícito de crime ou proveito da conduta ilícita, especialmente diante da suspeita de que sejam produto ou constituam proveito dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006). 2) É regular a manutenção de coisas apreendidas por até 90 (noventa)...
... Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade ... -
Acordao Nº 159774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. 1) É legítima a apreensão de bens quando constituírem ilícito de crime ou proveito da conduta ilícita, especialmente diante da suspeita de que sejam produto ou constituam proveito dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006). 2) É regular a manutenção de coisas apreendidas por até 90 (noventa)...
... Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade ... -
Acordao Nº 159774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. 1) É legítima a apreensão de bens quando constituírem ilícito de crime ou proveito da conduta ilícita, especialmente diante da suspeita de que sejam produto ou constituam proveito dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006). 2) É regular a manutenção de coisas apreendidas por até 90 (noventa)...
... Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade ... -
Acordao Nº 159774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. 1) É legítima a apreensão de bens quando constituírem ilícito de crime ou proveito da conduta ilícita, especialmente diante da suspeita de que sejam produto ou constituam proveito dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006). 2) É regular a manutenção de coisas apreendidas por até 90 (noventa)...
... Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade ... -
Acordao Nº 159774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. 1) É legítima a apreensão de bens quando constituírem ilícito de crime ou proveito da conduta ilícita, especialmente diante da suspeita de que sejam produto ou constituam proveito dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006). 2) É regular a manutenção de coisas apreendidas por até 90 (noventa)...
... Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade ... -
Acórdão nº 0009073-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
PETIÇÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). PRECEDENTES Nºs. 15506-55.2010.805.000 (Rel. Des. Lourival Almeida Trindade) e 7891-09.2013.805.0000 (Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araújo). APREENSÃO DA VULTOSA QUANTIA DE CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS (R$ 168.000,00). DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE TAL IMPORTÂNCIA E AINDA CONSIDEROU APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO Á APELAÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO...
...APELAÇÃO EM TRÂMITE. NÃO. OBSERVÂNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 120, DO CPP. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DO. PLEITO ... -
Processo nº 0002832-53.2017.8.19.0083 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Criminal Interposta Contra Decisão que Indeferiu a Restituição Do Veículo Utilizado Durante a Prática Do Delito de Furto de Combustível, Fato Este que Se Encontra Em Apuração Nos Autos Do Processo de Nº. 0015603-53.2017.8.19.0054. Pedido de Cassação Da Decisão, para que Seja Determinada a Imediata Restituição Do Bem Apreendido Ao Seu Acervo Patrimonial, por Ser Sua Legítima...
...BEM PELO REQUERENTE (ARTIGO 120, CAPUT, . DO CPP), AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CURSO . ... -
Acórdão Nº 5074049-14.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO.RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO CURSO DE INQUÉRITO OU DE AÇÃO PENAL ESTÃO CONDICIONADAS A TRÊS REQUISITOS: DEMONSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM PELO REQUERENTE (ARTIGO 120, CAPUT, DO CPP); AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CURSO DA INSTRUÇÃO JUDICIAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO (A
...120, CPP); b) ausência de interesse no curso do processo (art. 118, CPP); e ...ção até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 118. Antes de ... -
Acórdãos nº 0000307-59.2016.8.26.0400 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. Restituição de veículo apreendido. Sentença condenatória que decretou o perdimento do bem. Parecer da PGJ favorável à restituição do bem. Alegação de ser terceiro de boa-fé. Inexistência de elementos necessários à análise do pleito. Questão que deverá ser dirimida no julgamento do recurso interposto em face da r. sentença condenatória, analisado o conjunto probatório como um todo. Teor...
... Teor do artigo" 118 do CPP. Indeferimento do pedido de restituição. Poss\xC3"... Exegese do §5º, do artigo 120, do CPP. Parcial provimento do recurso. Trata-se de recurso ... -
Acórdão Nº 0015090-08.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. A restituição de coisa apreendida no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (2) ausência de interesse no curso
...bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (2) ausência de interesse no. curso do inquérito ou ... -
Acórdão nº 0000485-60.2013.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Abril de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, DA LEI 11.343/06 C/C O ART. 180 CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. PRELIMINARES: ULTRAJE AO ARTIGO 120, §3º, DO CPP. RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA, OBJETO DE FURTO, ANTES DE ENCERRADO O INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
...180 CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. PRELIMINARES: ULTRAJE AO ARTIGO 120, §3º, DO CPP. RESTITUIÇÃO DA. MOTOCICLETA, OBJETO DE FURTO, ANTES ... -
Acórdão Nº 5005845-68.2022.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONEXOS.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA VEZ NÃO OPORTUNIZADA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERIA ACOMPANHAR O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS...
...120, CPP); b) ausência de interesse no curso do processo (art. 118, CPP); e ...: DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PROPRIEDADE DO BEM PELO REQUERENTE (ARTIGO 120, CAPUT, DO CPP); AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CURSO DO INQUÉRITO OU DA ... -
Acórdão nº 1025198-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 18-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – ALMEJADA A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PEDIDO NÃO AVIADO AO JUÍZO A QUO – COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PETICIONAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUTOS QUE SE ENCONTRAM EM GRAU RECURSAL – ANÁLISE EXCEPCIONAL DO MANDAMUS QUE SE IMPÕE – RES QUE NÃO MAIS INTERESSA AO DESLINDE PROCESSUAL – INSTRUÇÃO ENCERRADA E SENTENÇA PROFERIDA – RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA –...
...120 DO CPP – BEM DE NATUREZA E ORIGEM LÍCITAS, QUE NÃO SE SUJEITA À PENA ...ão para o deslinde do inquérito policial ou da ação penal (artigo 118, CPP); a demonstração cabal da propriedade do bem pelo reclamante ... -
Acórdão nº 50804332720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBJETO DE SUPOSTA ORIGEM ILÍCITA. PROPRIEDADE NÃO ESCLARECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, POR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. In casu, o veículo foi apreendido,
..., a discussão deve permanecer no âmbito cível, conforme artigo 120, §4°, do CPP. Retorne o expediente à tramitação externa. . ... -
Acórdão Nº 5006450-44.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO DE SOM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO ATACADA COM FORÇA DE DEFINITIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 593, II, DO CPP, C/C 92, DA LEI N. 9.099/95. PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA...
... FATO) RELATÓRIOConforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se ...120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código ... -
Acórdão nº 0002091-79.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SÚPLICA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO – DESPROPÓSITO – LAUDO DEFINITIVO DEVIDAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS – FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM COESO CONJUNTO PROBATÓRIO –...
... da propriedade de qualquer um dos bens mencionados, nos termos do artigo" 120 do CPP. . . . . \xC2"... -
Acórdão Nº 0000262-61.2019.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
Apelação crime. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). Condenação. Pedido inicial de restituição de bens apreendidos não conhecido. Pleito não analisado em primeiro grau. Supressão de instância. Mérito. Rogo absolutório. Alegada atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Delito de perigo abstrato....
...analisado pelo juiz monocrático em observância ao que dispõe o artigo 120. do CPP. 2. No que se refere à aplicação do princípio da ...