artigo 1220 do codigo civil
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ARTIGO 1220
ARTIGO 1220 Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
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Acórdão nº 1.0000.21.111598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE E ESBULHO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, notadamente a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
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Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
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Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
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Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
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Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
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Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
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Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
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