artigo 1238 do código civil

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  • ARTIGO 1238

    ARTIGO 1238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver...

  • Usucapião extraordinário (artigo 1238 do Código Civil)
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287723-80.2014.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE EX-COMPANHEIRA EM FACE DA HERANÇA JACENTE DE SEU EX-COMPANHEIRO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS OU TESTAMENTO. CURADORIA DA HERANÇA JACENTE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE EXERCÍCIO DA POSSE AD...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA ...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ...
  • Acórdão nº 1.0431.16.003141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não estando preenchidos os requisitos para se configurar a usucapião, inviável o deferimento do pedido. 2. Cabe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do...

    ... se desincumbiu do ônus que lhe atribuiu o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que ...1238 do CC: prazo de quinze anos, sem interrupção ...
  • Acórdão nº 1.0188.07.064775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Verificado que a parte apelante impugnou pontualmente os motivos pelos quais entende que a Sentença de primeiro...

    ... Quanto ao aspecto, prescreve o artigo 1.238 do Código Civil:"(..)Art. 1.238. Aquele ...1238 do CC: prazo de quinze anos, sem interrupção ...
  • Acórdão nº 1.0188.07.064775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Verificado que a parte apelante impugnou pontualmente os motivos pelos quais entende que a Sentença de primeiro...

    ... Quanto ao aspecto, prescreve o artigo 1.238 do Código Civil:"(..)Art. 1.238. Aquele ...1238 do CC: prazo de quinze anos, sem interrupção ...
  • Acórdão nº 1.0471.10.003340-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Verificado que a Sentença recorrida foi impugnada de maneira direta, objetiva e pertinente com apresentação de argumentos...

    ... Quanto ao aspecto, prescreve o artigo 1.238 do Código Civil:"(..) Art. 1.238. Aquele ...1238 do CC: prazo de quinze anos, sem interrupção ...
  • Acórdão nº 1.0386.12.000831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO IRRGULAR - IRRELEVÂNCIA SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O Município recebeu o bem em doação com a condição de, após regulamentar o loteamento, transferir a sua propriedade aos posseiros legitimados, dentre os quais, estão os apelados,

    ... está sendo discutido nos autos da ação civil pública nº 0019392-07.2014.8.13.0386. Acentua ...1.238 do CC determina que: Artigo" 1.238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupç\xC3"...ão obstante, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil:"Art. 373: O ônus da prova ...
  • Acórdão nº 1.0386.12.000831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO IRRGULAR - IRRELEVÂNCIA SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O Município recebeu o bem em doação com a condição de, após regulamentar o loteamento, transferir a sua propriedade aos posseiros legitimados, dentre os quais, estão os apelados,

    ... está sendo discutido nos autos da ação civil pública nº 0019392-07.2014.8.13.0386. Acentua ...1.238 do CC determina que: Artigo" 1.238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupç\xC3"...ão obstante, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil:"Art. 373: O ônus da prova ...
  • Acórdão Nº 0002303-31.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO FORMULADA EM RECONVENÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES QUANTO A SENTENÇA. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO....

    ...NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO. CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ...
  • Acordao N° 1662792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inovação recursal configurada. Usucapião. Artigo 1. 238 do código civil. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau....

    ...Acórdão Nº. 1662792. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA.USUCAPIÃO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO. PARCIALMENTE ...ção aquisitiva, nos termos do artigo 1238 do Código Civil. 3.A presente demanda foi ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acordao Nº 137515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA DO BEM - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) O pedido de usucapião, que consiste em forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado dos requisitos legais ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa e pacífica; 2)...

    ... as mudanças de paradigmas trazidas pelo Código Civil de 2002 e sobre o direito de preferência ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele ...
  • Acordao Nº 137515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA DO BEM - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) O pedido de usucapião, que consiste em forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado dos requisitos legais ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa e pacífica; 2)...

    ... as mudanças de paradigmas trazidas pelo Código Civil de 2002 e sobre o direito de preferência ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele ...
  • Acordao Nº 137515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA DO BEM - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) O pedido de usucapião, que consiste em forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado dos requisitos legais ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa e pacífica; 2)...

    ... as mudanças de paradigmas trazidas pelo Código Civil de 2002 e sobre o direito de preferência ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele ...
  • Acordao Nº 137515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA DO BEM - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) O pedido de usucapião, que consiste em forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado dos requisitos legais ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa e pacífica; 2)...

    ... as mudanças de paradigmas trazidas pelo Código Civil de 2002 e sobre o direito de preferência ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele ...
  • Acordao Nº 137515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA DO BEM - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) O pedido de usucapião, que consiste em forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado dos requisitos legais ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil, dentre os quais a posse mansa e pacífica; 2)...

    ... as mudanças de paradigmas trazidas pelo Código Civil de 2002 e sobre o direito de preferência ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele ...
  • Acórdãos nº 0199957-32.2007.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de Usucapião Extraordinária. Requisitos do artigo 1238 do Código Civil preenchidos. Sentença de procedência. Inconformismo. Ausência de impugnação específica dos capítulos da sentença. Reiteração literal da peça defensória. Razões recursais sem observância ao princípio da dialeticidade. Afronta ao artigo 1010 do Código de Processo Civil. Recurso a que não se conhece.  (TJ

    ...Requisitos do artigo 1238 do Código Civil preenchidos. ...
  • Acórdão Nº 0008737-18.2013.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL: POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO PLANTIO E A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA ÁREA USUCAPIENDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “O art. 373,...

    ...NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO. CÓDIGO CIVIL: POSSE MANSA, PACÍFICA E ...
  • Acórdão Nº 0017936-62.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RÉ. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO, QUE A PARTE AUTORA AGIU...

    ...IMPROCEDENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO. CPC, NÃO PRENCHIDOS. POSSE ANTERIOR E ...MATÉRIA DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ARTIGO 1238,. DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE DEMONSTROU O. ...
  • Acórdão Nº 0006811-91.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO BEM PARA DETERMINAR O CORRETO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO

    ...NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO. ARTIGO 1238, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇAO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000315-05.1998.8.19.0063 (Criminal), 11-11-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE EXERCEM POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL HÁ MAIS DE 31 ANOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. No caso concreto, trata-se de ação de usucapião, que tem por objeto o imóvel designado Sítio Boa Esperança,...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE ... o cumprimento dos requisitos do artigo 1238 do Código. Civil, por meio da prova ...
  • Acórdão Nº 0007888-06.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. domínio e posse. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO EM QUE INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO...

    ..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1238, DO CÓDIGO. DOMINI. CIVIL. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0001047-25.2015.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA. ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1240 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO REQUISITO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL....

    ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA. ARTIGO" 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1240 DO. C\xC3"ÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373 DO. CÓDIGO ...ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO. . ...
  • Acórdãos nº 0000182-84.2011.8.26.0168 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018

    Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte dos autores. Não acolhimento. Autores que não se desincumbiram de comprovar sua posse, com "animus domini", pelo período de tempo necessário para a configuração da usucapião – artigo 1238 do Código Civil de 2002. Sentença mantida por seus próprios fundamentos – art. 252 do RI do TJ/SP. Recurso de...

    ... a configuração da usucapião artigo 1238 do Código Civil de 2002. Sentença ...
  • Acórdãos nº 0002334-20.2010.8.26.0434 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    Ação de usucapião – Requisito temporal não preenchido quando do ajuizamento da demanda, em 2010 – Não atendido o prazo de quinze anos previsto no artigo 1238 do Código Civil - Necessidade de cumprimento do requisito temporal a contar da posse exclusiva do herdeiro do imóvel em comunhão, pois inexistente boa fé – Inadmissíveis tanto a soma de posses como a redução do lapso temporal – Sentença de...

    ... de quinze anos previsto no artigo 1238 do Código Civil - ...

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