artigo 128 cpc
353853 resultados para artigo 128 cpc
-
ARTIGO 128
ARTIGO 128 Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; III - se o...
-
ARTIGO 128
ARTIGO 128 O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
-
Acórdão nº 2014/0317816-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não
... 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não ... Não há se falar em ofensa ao artigo 128 do CPC, ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, ... ARTIGO 128 ... O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ...
-
Acórdão nº 2011/0297225-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DESCARACTERIZADA A OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 273 E 460 DO CPC. APLICABILIDADE DA TABELA TUNEP AO CÁLCULO PARA O RESSARCIMENTO AO SUS. SÚMULA 07 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO. DISSÍD
-
Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... e do artigo" 128, inciso I, da LC 80/94, bem como na tese de que ... não\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360299 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 128 E 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DOS RELATÓRIOS MENSAIS DE FATURAMENTO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag
... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 128 E 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal ... (violação aos artigos 128 e 460 do CPC). Não viola os artigos 128 e 460, do CPC, a imposição de ...
-
Acórdão nº 2010/0146326-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284⁄STF, POR ... 284 da Súmula do Excelso Pretório ... 2. A dita afronta do artigo 128 do CPC, e a tese acerca de julgamento extra petita, não foram alvos de ...
-
Acórdão nº 2008/0259693-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.797⁄PE. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 128 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A pretensão deduzida foi ...
-
Acórdão nº REsp 1182986 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No pertinente à alegada violação do artigo 184 da Constituição Federal, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça ... 5. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 128 do CPC, melhor sorte não socorre à recorrente. Isto porque a leitura ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1607/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PROC. Nº TST-RR-743.857/01.0 ... A C Ó R D Ã O ... 1. ARTIGO 128 DO CPC. AUSÊNCIA DE LESÃO ... O Tribunal Regional observou o que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-90.2009.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO...
... de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-24.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional está devidamente fundamentada, não tendo a Corte a quo deixado de se manifestar sobre nenhum dos aspectos importantes para o deslinde da controvérsia. Os argumentos do reclamante revelam, na verdade, seu inconformismo com a decisão desfavorável, o que reporta ao mérito do recurso, não...
... ários advocatícios, a decisão recorrida incidiu em violação do artigo 128 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177100-34.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Ofende o artigo 128 do CPC a decisão que atribui responsabilidade trabalhista solidária aos reclamados, quando o pedido inicial tratou apenas da responsabilidade subsidiária. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento parcial.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Ofende o artigo 128 do CPC a decisão que atribui responsabilidade trabalhista solidária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-45.2011.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. RFFSA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em integração da União à lide e sua consequente responsabilidade subsidiária, tendo em vista que o reclamante, em sua petição inicial, apresentou pleito relativo ao pagamento de diferenças da indenização de 40% do FGTS exclusivamente em relação à reclamada, nã
... ou da União, na qualidade de sua sucessora, sob pena de ofensa ao artigo 128 do CPC. Ademais, a reclamada, na qualidade de devedora principal, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222000-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... Em razão do princípio da congruência disciplinado no artigo 128 do CPC, é vedado ao julgador exorbitar da causa de pedir delineada na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-14.2005.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSDIÁRIA. OMISSÃO. Embargos acolhidos para, reconhecendo a omissão indicada, atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado para apreciar o Agravo de Instrumento quanto a preliminar de julgamento -extra petita-. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. II. AGRAVO...
... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Ante a possível violação do artigo 128 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... III ... -
Acórdão nº 2016/0018720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO OBJURGADO COM BASE NA DISCUSSÃO DOS AUTOS E EM INTERPRETAÇ&#
... Legislativo n.º 008/2012 revogou, em seu artigo 1.º, o de n.º ... Também não se verifica violação aos arts. 128", 460 e 515 do CPC. ... Efetivamente, extrai-se do \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ... ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.) ...
-
Acórdão nº 2007/0006558-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC ... 1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1207832 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 128 E 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no REsp 1207
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte. No entanto, a...
... artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se ... revista por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo 128 do CPC, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...
... a decisão regional que declinou de sua análise, pois no termos artigo 128 do CPC, é defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...
... a decisão regional que declinou de sua análise, pois no termos artigo 128 do CPC, é defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...
... a decisão regional que declinou de sua análise, pois no termos artigo 128 do CPC, é defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25234/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CPC. 1. Formulados os pedidos A e B e examinados em bloco pelo acórdão impugnado, ao fundamento de que não se cuida de pedidos sucessivos, inocorre julgamento citra petita de modo a viciar a decisão sob o aspecto formal. 2. Violação ao artigo 128 do CPC que não se caracteriza, remanescendo incólume o acórdão regional.
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 ... 1. Formulados os pedidos A e B e examinados em bloco pelo ...