artigo 128 do cpc

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  • ARTIGO 128

    ARTIGO 128 Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; III - se o...

  • ARTIGO 128

    ARTIGO 128 O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ...TÍTULO I Introdução. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ...ARTIGO 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por instrumento ...
  • Acórdão nº 2014/0317816-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não

    ...1.  Quanto  à  apontada  violação  do  artigo  535  do  CPC,  não . ....  Não  há    se  falar  em  ofensa  ao  artigo  128  do  CPC, . ...
  • Acórdão nº 2010/0146326-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. APONTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. LEIS Ns. 10.410/02 E 10.472/02. EMENDA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284⁄STF, POR ...284 da Súmula do Excelso Pretório. 2. A dita afronta do artigo 128 do CPC, e a tese acerca de julgamento extra petita, não foram alvos de ...
  • Acórdão nº 2008/0259693-2 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 128 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado, motivo pelo qual não é aceitável a alegação de nulidade do aresto por...

    ...IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.797⁄PE. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 128 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão deduzida foi ...
  • Acórdão nº REsp 1182986 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. COBERTURA VEGETAL. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. 1. No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 458, II e 535, I e II, do CPC, entendo não assistir razão à...

    ...2. No pertinente à alegada violação do artigo 184 da Constituição Federal, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça ...5. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 128 do CPC, melhor sorte não socorre à recorrente. Isto porque a leitura ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-90.2009.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO...

    ... de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-177100-34.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Ofende o artigo 128 do CPC a decisão que atribui responsabilidade trabalhista solidária aos reclamados, quando o pedido inicial tratou apenas da responsabilidade subsidiária. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento parcial.

    ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Ofende o artigo 128 do CPC a decisão que atribui responsabilidade trabalhista solidária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-24.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional está devidamente fundamentada, não tendo a Corte a quo deixado de se manifestar sobre nenhum dos aspectos importantes para o deslinde da controvérsia. Os argumentos do reclamante revelam, na verdade, seu inconformismo com a decisão desfavorável, o que reporta ao mérito do recurso, não...

    ...ários advocatícios, a decisão recorrida incidiu em violação do artigo 128 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-45.2011.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. RFFSA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em integração da União à lide e sua consequente responsabilidade subsidiária, tendo em vista que o reclamante, em sua petição inicial, apresentou pleito relativo ao pagamento de diferenças da indenização de 40% do FGTS exclusivamente em relação à reclamada, nã

    ... ou da União, na qualidade de sua sucessora, sob pena de ofensa ao artigo 128 do CPC. Ademais, a reclamada, na qualidade de devedora principal, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222000-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. I - ERRO DE FATO. No caso em exame, o acórdão rescindendo está ancorado em dois fundamentos autônomos, que elegeram idêntica premissa fática. Ocorre que, no primeiro silogismo, o TRT elencou a premissa fática para demonstrar que não houve...

    ...Em razão do princípio da congruência disciplinado no artigo 128 do CPC, é vedado ao julgador exorbitar da causa de pedir delineada na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-14.2005.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSDIÁRIA. OMISSÃO. Embargos acolhidos para, reconhecendo a omissão indicada, atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado para apreciar o Agravo de Instrumento quanto a preliminar de julgamento -extra petita-. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. II. AGRAVO...

    ...JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Ante a possível violação do artigo 128 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. III. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1607/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    1.ARTIGO 128 DO CPC. AUSÊNCIA DE LESÃO O Tribunal Regional observou o que estabelece o artigo 128 do CPC, não se vislumbrando julgamento citra petita. Revista não conhecida. 2. ADVOGADO-EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCEM/EM. 1. ARTIGO 128 DO CPC. AUSÊNCIA DE LESÃO. O Tribunal Regional observou o que ...
  • Acórdão nº 2007/0006558-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC. 1. Cuida-se de...

    ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC. 1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...

    ... a decisão regional que declinou de sua análise, pois no termos artigo 128 do CPC, é defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...

    ... a decisão regional que declinou de sua análise, pois no termos artigo 128 do CPC, é defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...

    ... a decisão regional que declinou de sua análise, pois no termos artigo 128 do CPC, é defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25234/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CPC. 1. Formulados os pedidos A e B e examinados em bloco pelo acórdão impugnado, ao fundamento de que não se cuida de pedidos sucessivos, inocorre julgamento citra petita de modo a viciar a decisão sob o aspecto formal. 2. Violação ao artigo 128 do CPC que não se caracteriza, remanescendo incólume o acórdão regional.

    ...RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128. DO CPC. 1. Formulados os pedidos A e B e examinados em bloco pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte. No entanto, a...

    ...artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se ... revista por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo 128 do CPC, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-498-94.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. SABARÁLCOOL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO FORA DOS...

    ...Daí não se vislumbrar caracterizada hipótese de vulneração ao artigo 128 do CPC. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1769/1999-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    JULGAMENTO EXTRA PETITA ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE REJEITA A ALEGAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO, NA REALIDADE, FICOU AQUÉM DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Adotada pelo v. acórdão do Regional a premissa de que a condenação relativa a horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não gozado ficou aquém...

    ...DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-82.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. A egrégia Corte Regional, com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial nas provas testemunhais, consignou que o reclamante recebia salário -por fora- no valor de R$ 750,00. Tal suporte fático não comporta reexame nesta esfera recursal pelo que dispõe a Súmula nº 126. Neste contexto, não há falar em violação dos...

    ...Incólume o artigo 128 do CPC. Não conheço do recurso de revista. 2.DANOS MORAIS. ATRASO NA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39740-19.2007.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INICIATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO ARTIGO 128 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, com base na confissão do reclamante, concluiu que foi dele a iniciativa de romper o vínculo empregatício, motivo pelo qual indeferiu as verbas rescisórias pleiteadas. 2. Ao assim decidir, a Corte -a quo- amoldou

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-19.2014.5.06.0271), 05-08-2015

    EMENTA: LIMITES DA LITISCONTESTATIO. JULGAMENTO DE PARCELA DIVERSA DO PEDIDO - A prestação jurisdicional deve se limitar aos pedidos formulados na inicial, em obediência ao princípio da adstrição da sentença ou do acórdão, atendo-se aos limites fixados pela litiscontestatio. Neste sentido, dispõe o artigo 128 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso...

    ...Neste sentido, disp õ e o artigo 128 do CPC que "o juiz decidir á a lide nos limites em que foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204840-90.1997.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no artigo 249,

    ... de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-42.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - CREDENCIAL SINDICAL - NECESSIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 219 deste Tribunal e divergência jurisprudencial. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o empregado...

    ...Recurso fundamentado em violação dos arts. 128 do CPC e 461 da CLT. Primeiramente, configura-se julgamento extra petita ... observância aos limites da lide, não se vislumbra violação do artigo 128 do CPC. Relativamente às diferenças salariais, o e. Tribunal ...

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