artigo 129 cp

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  • ARTIGO 129

    ARTIGO 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena- detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II- perigo de vida; III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV- aceleração de parto: Pena- reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I- Incapacidade...

  • Acórdão nº 2016/0148654-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORÁRIO INCERTO. ELEMENTO ACIDENTAL. DESCRIÇÃO DO INTERREGNO DE TEMPO DA AÇÃO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição do artigo 41 do CPP, a denúncia deve conter

    ... ORDINÁRIO  ... PROCESSUAL  PENAL.  ARTIGO"  129,  §  9º,  DO  CP.  ... DENÚNCIA.  INÉPCIA.  NÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0184407-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9.º, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. DESNECESSIDADE DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA....

    ... VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  ARTIGO  129,  §  9.º,  DO  CP.  APELAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2002/0125529-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos...

    ... ça, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo" 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Minist\xC3" ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O refazimento da dosimetria da pena em...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO ... CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ... – CP. DOSIMETRIA DA PENA ...
  • Acórdão nº HC 24677 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO593, III, d, DO CPP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.NULIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.ADENTRAMENTO INDEVIDO NO JUÍZO DE VALOR REALIZADO PELO CONSELHO DESENTENÇA....

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037538-75.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL...

    ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, NA FORMA ... DA LEI MARIA DA PENHA. DEFESA QUE ARGUI ...
  • Acórdão Nº 0000223-48.2018.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CP) E LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CP). CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO APÓS A SENTENÇA COM NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU E PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO SEM A RATIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DA SENTENÇA. SENTENÇA NULA....

    ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CP) E LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CP). CONCURSO ...
  • Decisao Nº 0512636-21.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINARES: 1. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS APONTADOS. MÉRITO: 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE...

    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ...
  • Decisão Monocrática nº 50009241820188210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-05-2022

    APELAÇÃO-CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 24-A DA LEI N.º 11.340. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. CONCURSO DE CRIMES. PREPONDERÂNCIA DO CRIME MAIS GRAVE (ARTIGO 30 DO RITJRS). CRIME MAIS GRAVE INSERIDO NA SUBCLASSE "DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS". PRECEDENTE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS. ARTIGO 29,

    ... Vara Judicial da Comarca de Taquari, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, e artigo 129, caput , do Código Penal, ...
  • Processo nº 0020446-29.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 129, § 2º, Inciso Iv, Cp. Procedencia Parcial Da Pretensão Punitiva. Condenação No Tipo Do Artigo 129, Caput, Do Cp. Pena de 03 (três) Meses e 10 (dez) Dias de Detenção. Pretensão de Liberdade. Alegação de Nulidade Do Processo, por Violação Ao Princípio Da Identidade Física Do Juiz e Pelo Não Oferecimento Das Medidas Despenalizadoras...

    ... IMPUTAÇÃO  ... MOLDADA  NO  ARTIGO"  129,  §  2º,  INCISO  IV,  CP.  ... PROCEDENCIA  PARCIAL\xC2" ...
  • Acórdão nº 50777012620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9, DO CP).  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR, IMPOSITIVA A INCIDÊNCIA DA COGNOMINADA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... RELATORA: ... 52 anos na época dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06, pela ...
  • Acórdão nº 50006072720168210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRESENTE O CONVÍVIO FAMILIAR. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A VÍTIMA ESTAVA SUBMETIDA À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM FACE DE SEU PRIMO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Leve (art.129, caput) ... RELATORA: Desembargadora ... ofereceu denúncia contra ZILMAR DA SILVA, dando-o como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06, ...
  • Acórdão nº 50186734320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 331 DO CP. ARTIGO 329 DO CP. ARTIGO 129, §12, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SEM NECESSIDADE DE FIANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE. REDUÇÃO DA FIANÇA. PAGAMENTO EFETUADO. LIMINAR TORNADA DEFINITIVA.  1. Pacientes presos em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 331, 329 e 129, §12, todos do CP.  2. Concessão

    ...  pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 331, 329 e 129, §12, todos do CP ... Sustenta, em síntese, que as prisões dos ... habeas corpus. artigo 331 do CP. artigo 329 do cp. artigo 129, §12, do CP. LIBERDADE ...
  • Processo nº 0138076-45.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 129, § 2º, Iv Do Cp, e Em Contexto de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Autoria e Materialidade Comprovadas. Dosimetria Da Pena Corretamente Efetuada Na Sentença. Negado Provimento Ao Recurso

    ... DO  DELITO  PREVISTO  NO  ARTIGO"  129,  §  2º,  IV  DO  ... CP,  E  EM  CONTEXTO  DE \xC2" ...
  • Processo nº 0014889-89.2012.8.19.0209 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 129, § 2º, Iv Do Cp. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Fragilidade Do Conjunto Probatório. Réu e Vítima que Brigaram, Mas Não Se Sabe Quem Iniciou As Agressões. Provimento Do Apelo.

    ... DO  DELITO  PREVISTO  NO  ARTIGO  129,  §  2º,  IV  DO  ...
  • Acórdão Nº 0036488-47.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-07-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9° DO CP C/C ARTIGO 5°, INCISO III DA LEI MARIA DA PENHA. PLEITO POR SUA ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 129 DO CP PARA O ARTIGO 21 DA LCP (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), ASSIM COMO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITOS INSUBSISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9° DO CP C/C ... ARTIGO 5°, INCISO III DA LEI MARIA DA PENHA ...
  • Acórdão Nº 0010669-80.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VEDAÇÃO DE INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CP. HABILITAÇÃO POSTERIOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO PARA A VIDA MILITAR. 1. Não cabe ao Judiciário, no controle...

    ...   PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CP. HABILITAÇÃO POSTERIOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ...
  • Decisão Monocrática nº 50005834320178210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2023

    APELAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 224-B DA LEI 8.069/90) E LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 129, CAPUT, CP). COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇÃO INTERNA. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA

    ... TIPO DE AÇÃO: Leve (art.129, caput) ... ... APELAÇÃO. corrupção de menores (ARTIGO 224-b da lei 8.069/90) E lesões corporais (ARTIGO 129, CAPUT, CP) ...
  • Acórdão Nº 0001592-93.2015.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, I, DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CP. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ...
  • Acórdão nº 50017049720188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE E ESTÁ CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF, STJ, TJRS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A AGRAVANTE DO

    ... à época dos fatos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º; artigo 148, §1º, inciso I; artigo 147,  caput , combinado com ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...

  • Acórdão nº 6700343 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-10-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃONOS TERMOS DO ARTIGO 129, § 1º, DO CP. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INCABIMENTO.PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores...

    ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.   ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO NOS OS DO ARTIGO 129, § 1º, DO CP. INVIABILIDADE. I N DUBIO PRO SOCIETATE ... DECOTE DAS ...
  • Acórdão Nº 5068890-91.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. AÇÃO PENAL QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129 DO CP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE FEZ NECESSÁRIA. MUDANÇA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95 PARA O PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA...

  • Decisão Monocrática nº 50040816820178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 10-06-2022

    APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ARTIGO 129, §1°, DO CP. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI N.° 10.826/2003. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N° 9.503/97. CONCURSO DE CRIMES. PREPONDERÂNCIA DO CRIME MAIS GRAVE (ARTIGO 30 DO RITJRS). CRIME MAIS GRAVE INSERIDO NA...

    ... da Lei nº 9.503/97, 15 e 16 da Lei nº 10.826/03, tudo na forma do artigo 69  caput  do Estatuto Repressivo, por fatos assim descritos na inicial ... ANDERSON PINTO DE SOUZA nas sanções dos artigos 129 §1º inciso I do Código Penal, 15  caput  da Lei nº 10.826/03 e 306  ...

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