artigo 129 cp
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Acórdãos nº 3000425-76.2013.8.26.0080 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... Artigo 129, § 1º, I CP. Pleiteia a defesa pela absolvição ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013012-39.2020.8.19.0014 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO, 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL (CONDENAÇÃO). ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (ABSOLVIÇÃO). ÃMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO MINSTERIAL, QUE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA; 2) O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR TER A CONDUTA SIDO PRATICADA NA FRENTE DO FILHO DO CASAL (RÉU E VÍTIMA); E 3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
... 2) MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELADOS: OS MESMOS ... APELAÇÃO. ARTIGO, 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ... (CONDENAÇÃO). ARTIGO 147 DO CÓDIGO ... -
Acórdãos nº 3001714-39.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 26.728 EMENTA LESÃO CORPORAL LEVE Artigo 129, § 9º, por duas vezes, do CP (Lei Maria da ...
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Acordao N° 1423709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesões corporais. Artigo 129, §9º, do cp. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Artigo 24-a da lei 11. 340/2006. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena-base já fixada no mínimo legal. Mérito. Alegação de insuficiência de provas e ausência de dolo no crime de descumprimento de medidas protetivas.
... LESÕES ... CORPORAIS. ARTIGO 129, §9º, DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002767-45.2016.8.19.0034 (Criminal), 25-10-2023
OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ... ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037538-75.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL...
... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, NA FORMA ... DA LEI MARIA DA PENHA. DEFESA QUE ARGUI ... -
Acórdão Nº 08405907620198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/06/2022
... :15.001414px;}._4{width:23.104618px;}._5{width:38.201459px;}._0{width:129 ... que absolveu Carlos Eduardo Rosales Gonzalez do crime previsto no artigo 129, § 9º, c/c art. 61, II, “a” e “h”, ambos do C P c/c art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0222774-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II ¿J¿, DO CP; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, ... NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0027114-92.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... – 1. ARTIGO 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 4.898/1965 – ABUSO DE ... AUTORIDADE ... CONDENAÇÃO – 2. LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129 DO CÓDIGO ... PENAL – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. INJÚRIA ...
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Acórdão Nº 0000835-04.2018.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ... (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP C/C LEI N.º 11.340/2006). SENTENÇA ...
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Processo nº 0218685-10.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Recursos Defensivo e Ministerial. O Apelante Caio Da Costa Botelho Foi Condenado À Pena de 5 Anos e 6 Meses de Reclusão, Me Regime Semiaberto, e 66 DIAS-MULTA Pela Prática Do Artigo 157, §2º I e Ii, Do Código Penal e À Pena de 3 Meses de Detenção, Em Regime Aberto, Pelo Artigo 129, Caput, Do Cp. Reduzo O Aumento (3/8) Efetuado Pelo Juízo Quando Da Terceira Fase por Ausência de...
... MULTA PELA PRÁTICA DO ARTIGO 157, §2º I E I , DO ... EM REGIME ABERTO, PELO ARTIGO 129, CAPUT, DO ... -
Acórdãos nº 3006945-55.2013.8.26.0079 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Crimes de lesão corporal de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I, do CP) e porte ilegal de arma de fogo ...
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Acórdão nº 70084079946 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no dispositivo da sentença vergastada, deve ser acolhida a preliminar aventada pela defesa, para que conste o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos da fundamentação. NULIDADE DA APLICAÇÃO DAS...
... O delito em comento (artigo 129, § 9º, do CP) possui pena mínima de 3 meses, de modo que, ... -
Acórdão nº 12224293 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... ÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §2°, IV, DO CP – PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE ...
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Acórdãos nº 0066716-36.2011.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... voto divergente que absolvia o apelante do crime do artigo 129, § 9º, do CP Configuração. Autoria e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001364-96.2020.8.19.0035 (Cível), 29-09-2021
APELAÇÃO. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGOS 344 DO CP E 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER, INICIALMENTE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL...
... 0011436-11.2020.8.19.0014 – artigo 129, §9º, do CP), e des- ... cumprimento da decisão do Juízo, que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007652-15.2016.8.19.0063 (Criminal), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação no 0007652-15.2016.8.19.0063 Apelante: JOSIEL DINIZ DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto por JOSIEL DINIZ DE SOUZA, insurgindo-se contra r....
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Acordao N° 1327607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Situação de flagrante delito. Busca e apreensão em residência. Legalidade. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Inviabilidade. Crime de resistência com lesão corporal. Validade do depoimento dos policiais como prova. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1. Nos termos do artigo 5º, xi, da constituiçã
... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ... 1.Nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a situação de flagrante delito ... , correta a condenação nas penas do artigo 329, § 2º, c/c artigo 129, § 12, do CP ... 5. Revela-se proporcional a exasperação da pena-base ... -
Acórdão Nº 0004655-73.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 1.º, ... INCISOS I E III DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão nº 0000134-09.2018.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS TIPIFICADOS NOS ART ... 129, § 9º C/C ART. 61, II, "A", "C" E "F", C/C ART. 147, ... CAPUT, C/C ART ... NOS ARTIGOS 129, § 9º E 147, DO CP. ABSORÇÃO PELO ... ARTIGO 213, CAPUT, DO CP. NÚCLEOS DO TIPO ... DINÂMICA DOS FATOS ...
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Acórdãos nº 0015645-27.2014.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
... CRIMINAL VOTO Nº 19.472 EMENTA LESÃO CORPORAL Artigo 129, § 9º, DO CP (Lei Maria da Penha). Recurso ...
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Processo nº 0001085-87.2013.8.19.0025 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... FICADA PELO PRECONCEITO (ARTIGOS 129, CAPUT, ... ÇÃO AO ARTIGO 140, § 3º, DO CP) E TRÊS ME- ...
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Acordao N° 1611676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Não cabimento. Dosimetria da pena. Patamar de aumento da pena-base. Adequação. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Sentença parcialmente reformada. 1. Considerando as provas orais colhidas, que confirmam que o réu, na companhia de terceira pessoa...
... , deve ser mantida a condenação do réu apelante nas penas do artigo ... 129, §1º, II, do CP ... 3. Consoante entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão nº 70085155125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 129, CAPUT E §1º, INCISO I, DO CP) E AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. Inicialmente, vai declarada extinta a punibilidade do réu Maiquel em relação aos crimes a ele imputados (ameaça e lesões corporais graves e leves), pela ocorrência da prescrição da
... CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. LESÕES COORAIS (ARTIGO 129, CAPUT E §1º, INCISO I, DO CP) E AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CP) ... - Processo nº 0055165-05.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 30 de Noviembre de 2016