artigo 129 cp

LESÃO CORPORAL LEVE – Artigo 129, § 9º, do CP (Lei Maria da Penha). Recurso defensivo - Absolvição – ausência de prova do dolo – impossibilidade – autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados pela prova produzida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0004439-77.2015.8.26.0180; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Em se tratando de infração contra a pessoa, artigo 129, §9º, do CP, a competência para o julgamento do processo é de uma das Colendas 1ª, 2ª ou 3ª Câmaras Criminais desta Corte, nos termos do disposto na Resolução nº 01/98 (artigo 12, I, a) do Órgão Especial...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIME NÃO JUSTIFICADO PELA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A VULNERABILIDADE DE GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA É PRESUMIDA. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA E DETERMINAR O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NO ARTIGO 331 E NO ARTIGO 129, AMBOS DO CP E NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. INEXISTÊNCIA DE ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CP, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DO ART. 395, III, DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP E SUFICIENTE LASTRO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21, DECRETO-LEI 3.688/41. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ARTIGO 129, §2º, III E IV, CP). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL À SUPOSTA OFENSA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA). PERDA DE TRÊS DENTES QUE NÃO QUALIFICA O CRIME PELA PERDA DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, E

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CP, C/C § 2.º-A, INCISO I, E § 7.º, INCISO III, DO MESMO ARTIGO, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TAMBÉM DO CP) CONTRA SUA ESPOSA REIJANE LOPES DA SILVA, E DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP) EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ARTIGO 24-A DA LEI N.º 11.340/06), LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 13, DO CP) E AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NÃO...

Ementa: Recurso de Apelação. Condenação À Pena Privativa de Liberdade de 02 (dois) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão Pela Prática Do Delito Previsto No Artigo 129, §2º, Iv Do Código Penal. O Apelante Pugna, Na Esteira Das Razões, Pela Não Incidência Do Inciso Iv, §2º, Do Artigo 129, Cp por Não Estar Caracterizada Deformidade Permanente, Aplicação Da Pena Base Em Seu Mínimo Legal Diante Das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (FATO 1 – ART. 155, § 1º, DO CP) - RESISTÊNCIA (FATO 2 – ART. 329 DO CP) - LESÃO CORPORAL MAJORADA (FATO 3 – ART. 129, § 12, DO CP), AMEAÇA (FATO 4 – ART. 147 DO CP) - DANO QUALIFICADO (FATO 5 – ART. 163, §. ÚNICO, INC. III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PARA OS DELITOS DE FURTO, AMEAÇA E DANO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE...

Ementa: Ementa: Penal - Processo Penal - Lesão Corporal Praticada Em Contexto de Violência Doméstica - Duas Vezes (sendo Uma Na Forma Tentada) - Prova - Depoimento Da Vítima - Validade - Condenação Parcial - Recurso Defensivo - Pretensão Absolutória Afastada (art. 129, §9º Do Cp) - Materialidade e Autoria Comprovadas - Impossibilidade de Reconhecimento Da Lesão Corporal Privilegiada - Não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 129, § 9º DO CP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP E ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º, DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129,§9, CP. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que declinou da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, quando não ficar comprovada a circunstância da violência contra a mulher baseada no gênero, caracterizada pela existência de uma relação de domínio e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O ACUSADO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS ACABARAM ATINGINDO A VÍTIMA INDIRETA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CRIME-MEIO...

APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBISIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CP, AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. READEQUAÇÃO DA PENA CORPÓREA QUE HAVIA SIDO FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM SENTENÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, I, DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA....

Direito penal. Processo penal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação. Súmula 588/stj. Sentença mantida. 1. Nos...

Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade do crime de lesão corporal comprovadas. Ameaça comprovada. Palavra da vítima. Relevo especial. Manutenção da condenação. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas relacionadas aos crimes de lesão corporal e ameaça, deve ser mantida a condenação, devendo ser afastada a tese de insuficiê

APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 9º, DO CP, C/C O ARTIGO 129, § 6º E 70 (DUAS VEZES), DO CP. CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO (REGIME INICIAL ABERTO), SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E POSTERIOR SUSPENSÃO DA PENA (Sentença em 24.10.2018, Bel. João Batista Bonfim Dantas). RECURSO DEFENSIVO (folha 103 e razões às folhas 11/116): ABSOLVIÇÃO PELA...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...

AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11343/06. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA NULA A DECISÃO IMPUGNADA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 564, V, DO CPP, TENDO EM VISTA QUE SE ENQUADRA NO PREVISTO NO ART.315, §2º, III E IV, DO CPP. LIMINAR INDEFERIDA. O COLEGIADO DA CORTE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO EM JULGAMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA PRESENTE AÇÃO...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0000146-91.2014.8.19.0019 Voto Cuida-se de Apelação Interposta Pela Defesa Técnica Do Réu Dilkvan Barrias Benedito, Na Qual Se Aduz, Em Síntese, a Ausência de Provas, O Princípio Da Insignificância e a Devida Incidência Da Menor Fração de Aumento, por Força Do Parágrafo 4º, Do Artigo 129, Cp. Contrarrazõ