artigo 129 cp
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Processo nº 0055316-68.2011.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... crime descrito no artigo ... desclassificação para o crime previsto no artigo 129, do CP. Parecer da ...
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Acórdão Nº 0006860-55.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ... (ARTIGO" 129, § 9.º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ... RECURSAL ABSOLUT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000993-80.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ... (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06) ... SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026217-06.2018.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. No presente feito, a materialidade e a autoria restaram absolutamente comprovadas pelos depoimentos prestados em juízo, os quais comprovam os demais elementos indiciários colhidos no...
... APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO COR- ... PORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº ... 11.343/06. DEFESA TÉCNICA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000930-80.2021.8.19.0065 (Fazendária), 28-11-2023
Processo nº 0000930-80.2021.8.19.0065 Apelante: CARLOS EDUARDO SILVA NOGUEIRA RAMOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DE JUÍZES DE JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO. ...
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Acordao N° 1728836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal (artigo 129, § 13º, cp). Legítima defesa. Requisitos não demonstrados. Descumprimento de medida protetiva. Dolo comprovado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria. Coeficiente de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Pena intermediária. Hierarquia das fases. Pena readequada. Regime fechado. Pena...
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 13º, ... CP).LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS ... -
Acordao N° 1617619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa. Ausência de requisitos. Desclassificação para contravenção. Vias de fato. Não cabimento. Dosimetria da pena. Causa especial de redução da pena. Não incidência. Sentença mantida. 1. As inúmeras lesões corporais suportadas pela vítima, confirmadas por fotografias e por relatório médico, causadas pela violência física empregada
... possível ou injusta agressão, conforme preceitua o artigo 25 do CP ... 2. Inviável a desclassificação do crime de lesões ... o pedido de redução da pena com fundamento no § 4º, do artigo 129, do CP ... 4. Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Processo nº 0313059-86.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 31 de Agosto de 2017
... crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de três (03) ...
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Acórdão Nº 0001512-13.2020.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... 129, § 9.º E 147, AMBOS DO CP). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ... INCISO III, DO ARTIGO 65, DO CP, E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... CONSTANTE DO § 4.º, DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 0000363-23.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, ... DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO ...
- Processo nº 0007895-61.2015.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Octubre de 2016
- Acórdão Nº 5000645-49.2020.8.24.0242 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
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Acórdão nº 2015/0077247-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO" ... 129, § 1º, I, II E III DO CÓDIGO PENAL\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0435.12.000802-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DOLOSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO" 129, §4º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024784-62.2021.8.19.0014 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP. A prova é induvidosa no sentido de que, em 29/09/2021, o apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua...
... 129, § 13, DO CP. RECURSO ... DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ... descrita no artigo 129, § 4º, do CP. A uma, porque, para que se ... reconheça a violenta ... -
Acórdão Nº 0011103-51.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ... (ARTIGO 129, § 9.º DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06) ... PLEITO RECURSAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001131-31.2019.8.19.0069 (Criminal), 08-06-2022
Ementa: Recurso de apelação. Réu em liberdade. Artigo 129, §9º do Código Penal. Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Suspensão da execução da pena pelo prazo de 2 anos, mediante condições estipuladas em audiência admonitória. Pugna a Defesa Técnica, pela absolvição do réu, ao argumento de fragilidade probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição
... Ementa: Recurso de apelação. Réu em liberdade ... Artigo 129, §9º do Código Penal. Condenação à ... pena de 03 (três) meses ... -
Acórdão Nº 0012569-53.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CP). DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. 1 ... DO DELITO COMO LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ... (ARTIGO 129, § 3.º, DO CP) OU COMO HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO ... 121, , DO CP) ...
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Relatório e Voto com número 5368980-62.2020.8.09.0178 da 1ª Câmara Criminal, 24-04-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE. MUNIÇÃO. USO PERMITIDO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIDA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1 ? Lesão corporal contra policial militar no exercício de sua função, para evitar a prisão, configura o delito de lesão corporal, não se cogitando em absorção. 2 ?...
... 4 - No preceito secundário ... do artigo 129 do CP inexiste a pena de multa, em respeito ao ... princípio da ... -
Acórdãos nº 0002711-82.2013.8.26.0596 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ;}.y57{bottom:110.826667pt;}.y35{bottom:126.346667pt;}.y91{bottom:129 ... a suspensão da pena pelo prazo de 2 anos, por incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal e artigo 21 do Decreto- Lei 3688/41, ...
- Acórdão Nº 5018618-93.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
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Acordao N° 1736351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa de diminuição do § 4º do artigo 129 do cp. Inaplicabilidade. Danos morais. Possibilidade. Sentença mantida 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo...
... DOSIMETRIA ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 129 DO CP. INAPLICABILIDADE. DANOS ... MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1327368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Autoria e materialidade comprovadas. Lesão corporal privilegiada. Ausência de injusta provocação da vítima. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pelo conjunto probatório carreado aos autos, no qual se inclui a confissão da ré, mantém-se a sentença...
... afasta-se a aplicação do §4º do artigo 129 do CP ... 3. Correta a valoração negativa da culpabilidade se ... -
Decisao Nº 0352723-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CP. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE...
... EM PRIMEIRO GRAU DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CP ... RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE ... -
Processo nº 0020627-08.2014.8.19.0203 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO- ... RAL (ARTIGO" 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA – A\xC2" ...