artigo 129 cp
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321517-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 129, § 13, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO: 1) POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA; 1.2) POR TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA....
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 129, § 13, N/F DO ARTIGO ... 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1627875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
E m e n t a apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Artigo 129, § 9º, do cp. Tese recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão: materialidade do delito não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito)....
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. TESE ... RECURSAL: 1) COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE ... -
Acórdãos nº 0000261-69.2014.8.26.0035 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... ;}.y4a{bottom:113.226667pt;}.y57{bottom:117.226667pt;}.y75{bottom:129 ... Apelação. Artigo 129, § 9º, CP. Preliminar. Inépcia da denúncia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050867-70.2016.8.19.0021 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0050867-70.2016.8.19.0021 Apelante: Raimundo Nonato Cantanhedes Lopes Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
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Acórdãos nº 0000270-19.2015.8.26.0642 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... ;}.y15{bottom:70.666667pt;}.y6f{bottom:115.946667pt;}.y2e{bottom:129 ... DELITO DE LESÕES CORPORAIS. Artigo 129, § 9º do CP. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011729-33.2017.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
EMENTA Apelação Criminal. Violência doméstica. Acusado condenado pela prática do crime do artigo 129, § 9º, do CP. Foi-lhe aplicada a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo postulando a absolvição, por insuficiência probatória. Alternativamente, pediu a exclusão da prestação de serviços à comunidade...
... Acusado ... condenado pela prática do crime do artigo 129, § 9º, do CP. Foi-lhe ... aplicada a pena de 03 (três) meses de ... -
Acórdão nº 0012317-66.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Enero de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 147, CAPUT ... E 129, § 9º, DO CP C/C A LEI Nº 11.340/2006. REJEIÇÃO ... DA DENÚNCIA NO ... OBSERVÂNCIA DO ... DISPOSTO REGULADOR DO ARTIGO 41 DO CPP (STF – "A ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...
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Acordao N° 1753918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção de vias de fato. Crimes de ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Palavra da vítima. Relevância. Consentimento da vítima no descumprimento das medidas protetivas. Irrelevância. Bem jurídico indisponível. Administração da justiça. Autoria e materialidade. Comprovação. Lesão corporal. Exame de corpo de delito....
... condenatório pelas figuras do artigo 21, da LCP, artigo 147 e artigo 129, §13º, ambos do CP, em ... contexto ... -
Acordao N° 1694696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Lastro probatório suficiente. Legítima defesa. Inocorrência. Provocação da vítima. Inexistência. Dano moral. Proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra da vítima, nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher, assume especial relevância, ante o fato de que
... do § 4º do artigo 129 do CP, uma vez que pelas provas produzidas, verifica-se que não ... -
Acórdãos nº 0003615-29.2014.8.26.0318 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ao apelo ministerial para condenar o réu como incurso no artigo 129, parágrafo 9° do CP e reconhecer a reincidência, alterando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013489-74.2020.8.19.0204 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013489-74.20208.19.0204 Recorrentes: Ministério Público e Jeremias da Boa Morte Sant'Anna Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 307, 330, 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0044207-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-09-2023
... LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, E ARTIGO 129, § 9.º, AMBOS DO CP) ...
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Acórdão Nº 08260976520178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/05/2022
... :0.000000px;}.ls2{letter-spacing:0.008708px;}.ls1{letter-spacing:129.599540px;}.sc_{text-shadow:none;}.sc0{text-shadow:-0.015em 0 transparent,0 ... parte da sentença nesse sentido: Analisando as circunstâncias do artigo" 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal \xC3" ...
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Processo nº 0350065-06.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV, C/C O ART. ... no artigo 129", § 2º, inc. IV do CP (Lesão Corporal Gravíssima). ... 2. As\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000302-66.2003.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2017
... PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ... MESMA NAS TENAZES DO ARTIGO 129, §1º, I, DO CP. PLEITO SUBSISTENTE ... AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0059845-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E ... RESISTÊNCIA (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, C/C LEI N.° 11.340/06, E ... ARTIGOS 147, CAPUT, E ...
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Acórdão nº 0303293-96.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Septiembre de 2018
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP ... C/C A LEI Nº 11.340/2006 E ARTIGO 61, "h" DO CP, ...
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Acórdãos nº 0002087-40.2015.8.26.0280 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... lesão corporal qualificado pela violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º, do CP). Sentença condenatória. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032766-66.2017.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO DELITO DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, QUE SEJA APLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A...
... CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, E ... 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI ... MARIA DA ... -
Acórdão Nº 00152853620138230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/04/2021
... 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o ar t. 7º, ... Inclua-se em pauta para julgamento, nos termos do artigo 93, III do Regi- mento Interno. Boa Vista (RR), data constante no ...
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Acórdãos nº 0020288-88.2013.8.26.0009 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... ;}.y57{bottom:116.426667pt;}.y81{bottom:120.266667pt;}.ydf{bottom:129 ... VOTO Nº 27.342 EMENTA LESÃO CORPORAL LEVE Artigo 129, § 9º, do CP - Recurso defensivo - Absolvição - ...
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Acórdão nº 0300062-32.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP C/C A ... LEI Nº 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ...
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Processo nº 0153884-90.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ACUSADO RODRIGO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 262, § 1º, C/C ARTIGO ... RTIGO 258 E ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, TODOS ...
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Acórdão nº 70077267060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-06-2022
... LESÕES COORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, §9º do CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0008868-83.2018.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, ... NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06 ). SENTENÇA ...