artigo 157 codigo penal

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  • Acórdão nº 0008812-24.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Junho de 2013

    ... , mostra-se equivocada sua condenação nas iras do artigo 157,...

  • Acórdão nº HC 293032 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão...

    .... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. ...CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão. Roubo. ARTIGO 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a ...

  • Acórdão nº 1.0414.12.000437-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. DECOTE. NECESSIDADE. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA DE...

    ... como se afastar a majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. 4. A certidão ...

  • Processo nº 201405010368 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 22 de Setembro de 2016

    ... condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2°, II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo postulando a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, diante da ausência de violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, pleiteou: a) o...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...ARTIGO 157. Cabe às empresas:. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Acórdão nº HC 283292 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão...

    .... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ...Internação para a perícia. ARTIGO 157. Para efeito da perícia, o acusado, se estiver prêso, será internado em manicômio judiciário, ...

  • Acórdão nº 2009/0028509-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... a um terço, nos moldes do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal. Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade para sete anos e quatro meses de reclusão. (HC 128.818/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)

  • Acórdão nº 114527 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... administrativa, mostrando-se impróprio acionar o Código Penal Milita...

  • Acórdão nº 2005/0137850-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Maio de 2006

    ... o seu emprego no roubo. Admite a lei processual penal, ainda que se cuide de infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da prova pericial pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigos 158 e 167). O regime legal das causas de aumento elencadas no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal é o alternativo, bastando à sua função na individualização...

  • Acórdão nº 125279 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    ... EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das

  • Acórdão nº 2005/0126755-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Agosto de 2006

    ... o seu emprego no roubo. Admite a lei processual penal, ainda que se cuide de infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da prova pericial pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigos 158 e 167). O regime legal das causas de aumento elencadas no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal é o alternativo, bastando à sua função na individualização...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições ... no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ...ARTIGO 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...

  • Acórdão nº 2007/0150746-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Dezembro de 2007

    ... o seu emprego no roubo. Admite a lei processual penal, ainda que se cuide de infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da prova pericial pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigos 158 e 167). Presume-se juris tantum a aptidão ofensiva da arma, sendo da parte que a nega o ônus da prova (Código de Processo Penal, artigo 156). Ordem denegada. (HC 8

  • Acórdão nº 2007/0047616-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in...

  • Acórdão nº 742391 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014

    ... u, o acórdão originariamente recorrido assentou: 'PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...

  • Acórdão nº 2008/0271346-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... Diário Oficial juntada aos autos. Nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulid...

  • Acórdão nº HC 209072 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. Na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não é possível extirpar as causas de aumento de pena previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, sem reexaminar todo o acervo probatório....

  • Acórdão nº 859166 de Primeira Turma, 04 de Junho de 2014

    ... ÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES....

  • Acórdão nº HC 156493 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais...

  • Acórdão nº HC 138245 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Junho de 2010

    ... NO PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE. ORDEM DENEGADA. Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo. A analogia em Direito Penal só pode ser utilizada na ausência de norma regulamentadora ou na presença de lacuna na lei. O v. acórdão vergastado está em

  • Acórdão nº 2007/0225799-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Dezembro de 2007

    ... aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da arma se a prova oral certifica o seu emprego no roubo, mormente se se cuida de arma branca. Admite a lei processual penal, ainda que se cuide de infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da prova pericial pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigos 158 e 1

  • Acórdão nº 2010/0127194-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... e, para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada, ressalvado o ponto de vista do Relator em sentido contrário. - Ordem concedida em parte pa...

  • Acórdão nº 0010835-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Agosto de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 16/10/2014. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL ROUBO, ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, PARA RECEPTAÇÃO, ARTIGO