artigo 157 codigo penal
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... Art. 157. A remuneração do repouso semanal ...
- Acórdão nº 184617 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
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Processo nº 0046418-35.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENALCÓDIGO ... consoante os termos do artigo 157 do Código Penal, e denunciado por ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0258598-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2018
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE; 3) AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA; E 4) REDIMENSIONAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À MAJORANTE. Causa especial de aumento de pena.
... Faca. Com as alterações promovidas no artigo ... 157 do Código Penal pela Lei n.o ... -
Acórdão nº 1139053 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, II E III, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE...
- Acórdão nº 1206559 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 0046388-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... ção pelo delito descrito no caput do artigo 157 do Código Penal revela implicitamente a ...
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Acórdão Nº 0003379-35.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... pela prática da conduta descrita no artigo 157, caput, do Código Penal, absolvendo-o, nos ...
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Acórdão nº 0302607-57.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2018
... no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ...
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Processo nº 0013943-31.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... ARTIGO 157, § 2º, I E II, ... PENAL", ARTIGO 157, § 2º, I \xC2" ... CÓDIGO ...
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Processo nº 0025195-46.2009.8.19.0202 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Denúncia por Crime de Roubo Simples (artigo 157, Caput Do Código Penal). Condenação por Crime de Roubo Simples Na Forma Tentada (artigo 157, Caput C/c 14, Ii, Ambos Do Código Penal). Recurso Defensivo. Pretensão Absolutória, Face À Insuficiência de Prova Da Autoria e Da Materialidade. Alegada Insuficiência Do Depoimento Da Vítima para...
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT ... CÓDIGO PENAL). RECURSO ... -
Acórdão Nº 0006302-39.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, proferida na ação ...
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Processo nº 0023140-52.2015.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOO ... PENAL ... CRIME DO ARTIGO 157CÓDIGO" PENAL, PARA O CRIME DO ARTIGO \xC2" ...
- Acórdão Nº 5004864-09.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
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Processo nº 0000804-80.2015.8.19.0084 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Ministerial. Artigo 157 §2º, Ii, C/c Artigo 61, Li, "h", Ambos Do Código Penal. Sentença Absolutória. Prova Insuficiente para Embasar Uma Condenação. Manutenção Da Absolvição que Se Impõe. Recurso Conhecido e Desprovido.
... APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 157 §2º, II, C/C ... , LI, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão Nº 0036837-27.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Capital, que, julgando procedente a Ação Penal de nº 0036837-27.2019.827.2729, em razão da artigo 157, caput , do Código Penal, condenou-o à ...
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Processo nº 0314789-98.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... (ARTIGO" 157, §2º, II E V, 3X N/F \xC2" DO ... ARTIGO 70 DO CÓDIGO" PENAL; ARTIGO ... 157, §2º, II, DO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0009557-68.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... 157, § 1º, do Código Penal ... Em suas razões ... efetivamente o crime de roubo previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal ... Neste ...
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Processo nº 0157545-72.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Roubo. Artigo 157 Do Código Penal. Autoria e Materialidade Devidamente Comprovada. Circunstância Atenuante Da Confissão Espontânea. Artigo 65, Inciso Iii, Alínea ¿d¿, Do Código Penal. Reconhecimento Procedido Pelo Juízo de Piso. Inviabilidade de Se Conduzir a Pena, Na Segunda Fase, Abaixo Do Seu Mínimo Legal. Enunciado Da Súmula Nº 231 Do Excelso Superior...
... ARTIGO" 157 DO CÓDIGO PENAL. ... AUTORIA \xC2" ... -
Acórdão Nº 226539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO ... 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL ...
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Processo nº 0058580-28.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, § 2°, Inciso Ii, Do Código Penal. Impetração Objetivando O Relaxamento Da Prisão. Excesso de Prazo Não Configurado. Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Custódia Cautelar. Denegação Da Ordem.
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO ... PENAL ... -
Processo nº 0062785-03.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, Caput, Do Código Penal. Impetração Objetivando a Concessão de Liberdade Provisória Ao Paciente. Sentença Condenatória. Ordem Concedida Parcialmente.
... HABEAS CORPUS. ARTIGO" 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ... IMPETRAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 230385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO ... 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL ...
- Acórdão nº 166529 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002468-97.2015.8.19.0068 (Criminal), 26-06-2018
APELAÇÃO. Artigo 157, caput, do Código Penal. Roubo com faca. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento da causa especial de aumento de pena do inciso I, do §2º, do artigo 157, do Código Penal. Desnecessidade de laudo pericial. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Insuficiência de provas. Fixação das penas-base no mínimo legal. Abrandamento de regime prisional para o aberto. Lei nº 13.654/18....
... KATIA MARIA AMARAL ... APELAÇÃO. Artigo 157, caput, do Código ... Penal. Roubo com faca ...