artigo 157 codigo penal

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  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações ...ARTIGO 157. O pedido que não atender formalmente ao ...-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser ...
  • Acórdão nº 2014/0070295-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, ARTIGO 157, § 2º, I E III, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. (A) FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (B) EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO...

    ...EMENTA. PROCESSO PENALIMEIRA . PARTE,  ARTIGO...ÚNICO, . DO . CÓDIGO" . PENAL. . (1) . IMPETRAÇÃO . COMO . SUCED\xC3"... prática  dos  crimes  do  artigo  157,  §  3º,  primeira . ...
  • Acórdão nº 2014/0274528-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA. PRIMARIEDADE. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida,

    ...TERRITÓRIOS . EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . US.  ARTIGO...Código de Processo Penal. A prisão . ...
  • Acórdão nº 2014/0192018-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO POSTERIOR À FALA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N&#

    ...HABEAS  CORPUS .  LATROCÍNIO  (ARTIGO"  157,  §  3º,  DO . CÓDIGO  PENAL).\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0225799-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. NÃO-APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. CONSIDERAÇÃO QUANTITATIVA. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. WRIT DE OFÍCIO. 1. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da arma se a prova oral certifica o seu emprego no roubo, mormente se se...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL". ROUBO MAJORADO. NÃO-APREENSÃO DA ARMA. IRRELEV\xC3"... inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da arma se ...
  • Acórdão nº 2016/0219212-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...termos do artigo. ROUBO  (ART.  157...DETRAÇÃO  PENAL.  CÔMPUTO  DO  TEMPO  DA  PRISÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0260354-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...

    ...ARTIGO  157,  §  2º,  INCISO  I, . DO . PENAL). . REGIME . INICIAL . FECHADO . ...CÓDIGO"  PENAL. . SÚMULAS  440  DESTE  STJ  E\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0129390-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...officio , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo . al. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP). . PENAL.  CÔMPUTO  DO  TEMPO  DA  PRISÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0326067-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO

    ...CORPUS . . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO  (ARTIGOCÓDIGO . PENAL). . REGIME . INICIAL . FECHADO . ...
  • Acórdão nº HC 156493 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE TERIA SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/1954 SEM QUE A DENÚNCIA CONTIVESSE A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA

    ... SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252⁄1954 SEM QUE A DENÚNCIA ... NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA ...
  • Acórdão nº 2016/0121818-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...officio , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo . al. ROUBO  (ART.  157,  CAPUT ,  DO  CP).  DOSIMETRIA. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONCRETA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito...

    ...INCISO  I  DO  ARTIGO...157igo  71,  ambos  do  Código"  Penal,  cometido . mediante violência ou\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0214141-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...termos do artigo. ROUBO  MAJORADO  (ART.  157O . CÓDIGO . PENAL). . DOSIMETRIA. . CIRCUNSTÂNCIA . ...
  • Acórdão nº 2009/0031098-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO (ARTIGO 157, ''CAPUT'', DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de absolvição não pode ser analisado, porque demanda exame acurado de todo o conjunto de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites da presente ação. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO (ARTIGO 157, ''CAPUT'', DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ...
  • Acórdão nº 2016/0141312-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, E NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, C.C. ART. 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. CONCURSO FORMAL. APLICADO. PRIMEIRO FATO (PRATICADO EM ÚNICA AÇÃO CONTRA DUAS VÍ

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS .  ART.  157ARTIGO...CÓDIGO"  PENAL.  IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA  DE \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0276713-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...termos do artigo...  CIRCUNSTANCIADO  TENTADO  (ART.  157,  §  2º, . CÓDIGO . ...59, ambos do Código Penal. ...
  • Acórdão nº HC 138245 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo. 2. A...

    ...ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...153. ARTIGO 157. A equiparação da pessoa física à pessoa ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
  • Acórdão nº 2005/0055150-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Manifestamente insuficiente a prova do roubo, é imperativa a desclassificação para o ilícito tipificado no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. 2. A circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL". ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, PRIMEIRA PARTE, DO C\xC3"... artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. 2. A circunstância agravante da ...
  • Acórdão nº HC 209072 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não é possível extirpar as causas de aumento de pena previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, sem reexaminar todo o acervo probatório....

  • A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp

    As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,

    ...Código de Processo Penal no artigo 157, por serem ...
  • Acórdão nº 2016/0068307-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...termos do artigo...  DE  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO  (ART.  157,  § . 14,  INCISO  II,  AMBOS  DO  CÓDIGO . ...DETRAÇÃO  PENAL.  CÔMPUTO  DO  TEMPO  DA  PRISÃO . ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...§ 3º As disposições de natureza penal...158;. h) art. 157...
  • Acórdão nº 2004/0139320-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROUBO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. PRECEDENTES. 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito de furto se consuma quando a coisa subtraída passa...

    ...EMENTA. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROUBO. APLICAÇÃO DA CAUSA E AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ...
  • Acórdão nº 2007/0068272-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Demonstrado o emprego de arma de fogo no roubo, não há falar em afastamento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, por falta de realização

    ...DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. ... inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, por falta de realização ...

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