artigo 18º constituição
- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da secretaria da receita federal do brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se ... os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- LEI 10506 de 09/07/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. Institui Fonte de Custeio para a Manutenção da Seguridade Social, Na Forma do Paragrafo 4 do Artigo 195 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do regime de previdência complementar ... ARTIGO 1 ... É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ... com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... ARTIGO 1 ... O imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ARTIGO 1 ... São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS ... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal de primeira instância ... os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas ... gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
CAPÍTULO. Do sistema nacional de armas ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no ... 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... SEÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo ... Compete ao Banco Central: ... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres; ... II - ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela ... VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Natureza e competência ... ARTIGO 1 ... Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - julgar as contas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao ... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as ... os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO 1 ... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ... a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia ... § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições ... aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado ...