artigo 180 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 180 O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. § 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 180 Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

• Códigos

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL (APA - NASCENTES DO RIO PARAGUAI) – SUPOSTO DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUANTO À UTILIZAÇÃO RACIONAL DE AGROTÓXICOS, FERTILIZANTES QUÍMICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS – DECISÃO QUE POSTERGA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL À

Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Preliminar. Perda do objeto. Rejeitada. Prazo em dobro para apresentação das alegações finais. Litisconsortes com diferentes procuradores. Autos eletrônicos. Art. 229, §2º, cpc. Princípio da isonomia. Igualdade entre os litigantes. Parquet. Art. 180 cpc. Violação não verificada. Decisão mantida   1. Inobstante o autor/agravado suscitar a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO RECEBIDA COMO OMISSÃO. OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DO ART. 180 DO CPC/73. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO SANADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS REVOGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No caso dos autos o acórdão embargado acompanhou o entendimento exarado...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO MÉDICO ASSISTENTE. REQUISITOS FIXADOS NO TEMA N° 106 DO STJ MITIGADOS EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SÚMULAS N° 65 E 180 DO TJRJ. HONORÁRIOS QUE MERECEM REDUÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PROCESSUAL - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. O obstáculo criado pela parte contrária suspende o prazo para interposição de recurso, nos termos do artigo 180 do CPC.

DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CPC, ARTIGO 180.1 - Para que o recorrente possa valer-se da restituição de prazo é imprescindível que reste configurado o obstáculo processual, a ensejar prejuízo na prática do ato, consoante expressa disposição do artigo 180, do CPC.2 - A suspensão de expediente forense por certo período (de 06 a 10/02/95), sem interferência ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus, Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis, no prazo de cinco dias, ultimem os procedimentos...