artigo 185 a ctn
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ARTIGO 185
ARTIGO 185 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. # Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total...
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Bloqueio administrativo de bens pela PGFN implicitamente revoga artigo 185 do CTN
Cleucio Nunes: Bloqueio de bens pela Fazenda revoga artigo do CTN
Em 1981, o cantor e compositor Eduardo Dussek, com a irreverência e talento que o individualizam, lançou a canção “Nostradamus” que, em resumo, narra poeticamente o dia em que alguém acorda de ressaca e se depara com tudo ruindo ao seu redor. Diz ... -
Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO ART. 185" DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA ... 1. A Primeira Seção, no\xC2" ... ; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO ... 1. A lei especial prevalece sobre a ... 2. Com efeito, o artigo 185, do CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua ...
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Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo ...
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Acórdão nº 2016/0016684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ARTIGO 185 DO CTN.
... ARTIGO 535 ... 185 DO CTN. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NA ... -
Acórdão nº 2009/0249642-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118⁄2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2009/0108091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118⁄2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSCRIÃÃO EM DÃVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÃÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÃMULA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência ...
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Acórdão nº 2015/0212591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência ...
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Acórdão nº 2013/0303814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
... DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1215369 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... ARTIGO 11, DA LEI 6.830⁄80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ...
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Acórdão nº 2004/0168098-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43800-07.2006.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 185-A do CTN, 4º, § 2º, da LEF e 591 do CPC. Nas execuções fiscais, não se aplica o artigo 185-A do CTN, que tem como destinatário da norma o devedor tributário. A ...
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Acórdão nº REsp 1278165 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118⁄2005. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 2008/0152664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÃDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÃRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ... 1. Inexiste negativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-89.2007.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-66.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de reputar inaplicável à execução fiscal de multa administrativa oriunda do descumprimento da legislação trabalhista o regramento...
... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-06.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Nas execuções fiscais, não se aplica o artigo 185. A CTN, que tem como destinatário da norma o devedor tributário. A ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Lei 6.830⁄80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre ... 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de ...
- Acórdão nº 1990/0004868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0180488-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SISTEMA BACEN-JUD - ARTIGO 655, I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006) - REQUERIMENTO REALIZADO ... em tela, deve ser aplicada a regra da lei anterior, erigida no artigo 185-A, do CTN, pelo qual o juiz somente determinará a indisponibilidade de ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÃFICA.1. No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: "(a) a natureza jurÃdica tributária do crédito conduz a que a...
... ção da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do ... CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente ... -
Acórdão nº 50018616220208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... de Justiça, oriundo de julgamento de recurso submetido ao rito do artigo" 543-C, CPC/73, então vigente, REsp nº 1.141.990/PR, LUIZ FUX, a alienaç\xC3" ... tributário, caracteriza fraude à execução, nos termos do artigo 185, CTN, inaplicável às execuções fiscais o enunciado da Súmula 375, ...