artigo 185 a do código tributário nacional

65095 resultados para artigo 185 a do código tributário nacional

  • ARTIGO 185

    ARTIGO 185 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. # Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...ARTIGO 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);. #Incluído pela Lei nº 13.160, de ...
  • Acórdão nº 2006/0200724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Inaplicável a alteração introduzida pela Lei Complementar 118/05 no artigo 185 do Código Tributário Nacional aos fatos anteriormente ocorridos à sua vigência. 2. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode...

    ... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ... pela Lei Complementar 118/05 no artigo 185 do Código Tributário Nacional aos fatos ...
  • Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/ST

    ... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ...INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO" 185 DO CTN, COM A REDAÃ\u0087Ã\u0083O DADA PELA LC N.Â\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002026620154058204), 21-05-2020

    E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, visando à...

    ... APELADOS: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E RISETE COSTA DE LUCENA - ME . RELATOR: ... da fraude à execução previsto no Código de Processo Civil não se aplica, em sua ...ção específica do Código Tributário Nacional, com requisitos diferentes (arts. 109 e .... Segundo a atual disposição do art. 185 do CTN, dada pela Lei Complementar n.º 118/2005: ...EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002018120154058204), 21-05-2020

    E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, visando à...

    ... APELADOS: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E RISETE COSTA DE LUCENA - ME . RELATOR: ... DJe 19/11/2010), na forma do art.543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de ue o artigo 185 do CTN, na redação dada pela Lei ...185 do Código Tributário Nacional." . A apelação postula a reforma da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065563720204058300), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0806556-37.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELANTE: MANOELA FRANCA ALBINO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ...185 do CTN. .   . Os autos chegam à Segunda ... . . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FRAUDE ...; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, ...ção judicial, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro, sendo que no caso de retirada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059568420184058300), 28-04-2020

    EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A fraude à execução é prevista no artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária, caso dos autos, aplica-se o artigo 185, do Código Tributário Nacional. 2. No caso concreto, a terceira embargante aduz que é a legítima proprietária do veículo FORD/CARGO 8

    ... Cesar Aca Staudinger APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira ... da matéria fraude à execução pelo artigo 792 e seguintes, do Código de Processo Civil, ... autos, o dispositivo aplicável é o artigo 185, do Código Tributário Nacional, com redação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.066523-6/001,0007184-57.2020.8.13.0393 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ENUNCIADO N.º 375 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -...

    ... Embargante, foi fraudulenta, nos termos do artigo 185 do Código Tribuário Nacional - CTN, pois a ... após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, não restando bens suficientes ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º ...ARTIGO 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou ...
  • Acórdão nº 0003685-93.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-06-2021

    APELAÇÃO — EMBARGOS DE TERCEIRO — ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL — BOA-FÉ DO ADQUIRENTE — IRRELEVÂNCIA — ATO TRANSLATIVO DO AUTOMÓVEL QUE SUCEDE À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA — FRAUDE À EXECUÇÃO PRESUMIDA — ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OBSERVÂNCIA.Presume-se a fraude à execução fiscal quando o ato translativo do veículo...

    ... QUE SUCEDE À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA — FRAUDE À EXECUÇÃO DA — ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — ...
  • Acórdão Nº 0004121-72.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA – ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE À EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO

    ...APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO –. FRAUDE À O FISCAL CONFIGURADA – ARTIGO" 185 DO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESUNÇ\xC3"...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
    ...I ? pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. .............................................." (NR). "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ...
  • Acórdão Nº 0004674-94.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA – ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE Á EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO

    ...APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO –. FRAUDE À O FISCAL CONFIGURADA – ARTIGO" 185 DO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESUNÇ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065580720204058300), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0806558-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELANTE: MANOELA FRANCA ALBINO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...

    ...A embargante FAZENDA NACIONAL argumenta textualmente: "Trata-se de acórdão ... ter o julgado incorrido "em ofensa ao artigo 489, inciso II e o seu § 1º, inciso IV, c/c o ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ...185. § 3º São dispensados da apuração de ...
  • Acórdão Nº 0004640-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA.  FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que diz respeito à fraude à execução fiscal, conforme estabelecido no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), o Superior Tribunal de Justiç

    ...185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO ...ção fiscal, conforme estabelecido no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), o ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ..., ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. § ...ARTIGO 185. #Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003. ...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022

    PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...

    .... . Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em síntese, que: a) há legalidade na ...185 do CTN); b) na matrícula do imóvel objeto dos ... partes, ocorreu antes da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional(em 19 de ...
  • Acórdão Nº 0018388-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DESSA MATÉRIA COMO PEDIDO DO EMBARGADO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO COMO CAUSA DE PEDIR ATIVA E PASSIVA DEDUZIDA PELAS PARTES. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0018388-61.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ...
  • Acórdão Nº 0000360-94.2021.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA –FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ...DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA –FRAUDE À. EXECUÇÃO ...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. NACIONAL – ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.182953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM FULCRO NO ARTIGO 792, §4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ANTERIOR AFASTANDO O VÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - ARTIGO 1.013, §3.º, INCISO I DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE...

    ..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. ... O Código Tributário Nacional, ao tratar do tema, assim dispõe:"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...Conceitos. ARTIGO 185". Para os fins deste Capítulo considera-se (Lei n\xC2"...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136994820204050000), 22-06-2021

    PJE0813699-48.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que manteve a indisponibilidade de seus bens, ante a ocorrência de fraude a...

    ... Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENA\xC3"...185 do CTN. 4. No caso concreto, o juízo a quo ... redação concedida pela LC 118/2005 ao artigo 185 do Código Tributário Nacional". (PJE ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061624-16.2021.8.19.0000 (Cível), 16-08-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA, OBJETO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESINFLUÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INCLUSÃO DOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE QUAISQUER BENS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPORTANDO EM PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INEFICAZ A ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO EXEQUENTE....

    ...A C Ó R D Ã O. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FISCAL. ARRESTO ...agravantes. O artigo 185 do Código Tributário Nacional,. com a ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...ARTIGO 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT