artigo 217 do código processo penal
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ARTIGO 217
ARTIGO 217 Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. # Redação dada pela Lei nº 11.690, de
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria consiste em violência, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas ... Bens insuscetíveis de arresto ... ARTIGO 217 ... Não é permitido arrestar bens que, de acôrdo com a lei civil, ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ARTIGO 217 ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território ... 217 deste Código; ... #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009 ...
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Acórdão nº 2015/0058083-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. OITIVA DA VÍTIMA EM PRÉDIO FORA DO FÓRUM. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva...
... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE ... 1. O artigo 217 da Lei Penal ... , inciso II, e 209 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2010/0049942-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. ART. 217 DO CPP. AUSÊNCIA DOS RÉUS DURANTE A OUVIDA DE TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CRIME CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA DA RES. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...
... PROCESSO ... PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. ART. 217 DO CPP. AUSÊNCIA DOS ... PENAL. SANÇÃO EXASPERADA EM 1/3 NA ... corpus, de ofício ... 2. O artigo" 217 do Código de Processo Penal admite a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0050223-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELI. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE. AUSÊNCIA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... 2. A norma do artigo" 156, inciso II, do Código de \xC2" Processo Penal, que ... 217 ... -
Acórdão nº 2015/0224036-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS. PROPRIEDADE NÃO ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME INVIÁVEL. MINIST
... CORPUS . ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... do artigo ... -
Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo ... assumiu a sua defesa no curso do processo imputaram um ao ... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217" DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0168619-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. PROVIMENTO 5/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DO RÉU. PECULIARIDADE DO CASO. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA....
... QUE ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO ... RELATIVA. ... 2. Por outro lado, o artigo ... -
Acórdão nº 2014/0151015-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO ... Processo" Penal, as nulidades ocorridas em audiência\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO À TESTEMUNHA. ART. 217 CPP. PRESENÇA DO DEFENSOR. DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar que a sua presença poderá influir
... CONSTRANGIMENTO À TESTEMUNHA. ART. 217 CPP. PRESENÇA DO DEFENSOR. DEFESA E ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA ... 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... 217 da Constituição Federal ... #Redação ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... processo decisório e a integração do Sistema ... do parágrafo único pela Lei nº 12.217, de 2010 ... § 2º (Revogado) ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 149833 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia recebida pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal. 3. Pretendida anulação da audiência em que ocorreu a oitiva das testemunhas de acusação sem a presença do réu. Possibilidade. Artigo 217 do Código de Processo Penal. Precedentes 4. Rejeição do argumento...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRENTES. PROVIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... SEÇÃO II. Do Lugar ... ARTIGO 217 ... Os atos processuais realizar-se-ão ...
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Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
... PENAL ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA ... único do art. 225 do Código Penal. ... do artigo ... em detrimento destes (art. 217-A do CP) possui, no preceito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Os arts. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.? (NR) ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... ARTIGO 217 ... Apuradas as eleições suplementares o ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos incisos I a VIII do caput deste artigo, no caso de entidade de administração do ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ... 217 da Constituição Federal, desde que seus ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO" 1 ... A companhia ou sociedade anônima ter\xC3" ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... II- mandar vender ... ARTIGO 217 ... O liquidante terá as mesmas ...