artigo 238 paragrafo unico do cpc
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Acórdão nº 1.0702.14.047617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MUTIRÃO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXATIDÃO DO ENDEREÇO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.- Segundo dispõem os art. 77, V e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC/15, é dever das partes e seus patronos manter...
... ou definitiva - conforme dispunha o artigo 238, pargrafo nico do CPC de 1973, aplicvel ao ... -
Acórdão nº 1.0134.14.011689-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL MÉDICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ATO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA - DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO ALTERAÇÃO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA.- A realização de perícia médica é ato personalíssimo e, portanto, imprescindível a intimação pessoal da...
... PESSOAL - NECESSIDADE - INTELIGNCIA DO ARTIGO 431 - A DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO ... ou definitiva - conforme dispunha o artigo 238, pargrafo nico do CPC de 1973, aplicvel ao ato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1805-81.2014.5.02.0271) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art.
... - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso ... de validade, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC ... -
Itamb� - Vara c�vel
... resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, CPC ... Custas, se houver, ... segundo seu prudente critério, em valor único e tarifado, independentemente de desfazimento do ... ciência e providências indicadas no parágrafo retro. À vista do art. 1.000 do CPC, pela ... , resta vulnerado o comando contido no artigo 238, parágrafo único do CPC, estando correta a ...