artigo 238 paragrafo unico do cpc
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Processo nº 0000915-38.2013.8.19.0083 de Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Sentença que Extinguiu O Feito Com Fulcro No Art. 267, Inciso Iii Do Cpc. Intimação Pessoal Da Parte Autora para Dar Andamento Ao Feito No Prazo de 48 (quarenta e Oito) Horas. Endereço Não Atualizado Pela Apelante. Incumbe À Parte a Atualização Do Respectivo Endereço. Parágrafo Único Do Artigo 274, Do Cpc/2015. Presumem-se Válidas As Comunicações e As Intimações Dirigidas Ao...
... respectivo endereço. Parágrafo único do ... mérito (artigo 485, III, do NCPC). ... ARTIGO 238, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 274, Parágrafo Único do CPC ... Nos termos do artigo 188 c/c ... , resta vulnerado o comando contido no artigo 238, parágrafo único do CPC, estando correta a ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 3. Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não ... O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “ ... 200, parágrafo único, do CPC, e para que possa surtir seus jurídicos ... , resta vulnerado o comando contido no artigo 238, parágrafo único do CPC, estando correta a ...
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Acórdão nº 1.0073.13.001693-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA - ENDEREÇO DESATUALIZADO DA PARTE - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - RECUSA IMOTIVADA EM COMPARECER À PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. Desrespeitado o dever de...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não ... parágrafo único do art. 274 do CPC, consideram-se válidas ... , resta vulnerado o comando contido no artigo 238, parágrafo único do CPC, estando correta a ...
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Acórdão nº 1.0223.15.010639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO MÉDICO - NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DO PERITO NA DATA MARCADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- Evidenciado está o cerceamento de defesa se a parte comparece na audiência em que se submeteria a exame médico e a perícia deixa de ser realizada em razão da ausência do perito responsável, porquanto tal fato nã
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 3. Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não ... REGRA ESPECÍFICA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... , resta vulnerado o comando contido no artigo 238, parágrafo único do CPC, estando correta a ...