artigo 238 paragrafo unico do cpc
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Acórdão nº 1.0223.15.010639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO MÉDICO - NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DO PERITO NA DATA MARCADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- Evidenciado está o cerceamento de defesa se a parte comparece na audiência em que se submeteria a exame médico e a perícia deixa de ser realizada em razão da ausência do perito responsável, porquanto tal fato nã
... ou definitiva - conforme dispunha o artigo 238, pargrafo nico do CPC de 1973, aplicvel ao ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 3. Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não ... REGRA ESPECÍFICA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... , resta vulnerado o comando contido no artigo 238, parágrafo único do CPC, estando correta a ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC, consideram-se ... ser extinto, de acordo com o § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, desde que haja ... , resta vulnerado o comando contido no artigo 238, parágrafo único do CPC, estando correta a ...
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... Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC, consideram-se ... ser extinto, de acordo com o § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, desde que haja ... , resta vulnerado o comando contido no artigo 238, parágrafo único do CPC, estando correta a ...
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... Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC, consideram-se ... ser extinto, de acordo com o § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, desde que haja ... , resta vulnerado o comando contido no artigo 238, parágrafo único do CPC, estando correta a ...