artigo 242 do código penal

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  • Acórdão nº HC 201395 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2011

    ... NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se

  • Acórdão nº 70022570667 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008

    ... perdão judicial. Se nem todos os operadores do artigo 59 do Código Penal são francamente favoráveis, adequado se mostra afastamento, ainda mais módico, como havido, da pena-base do mínimo cominado à infração. Apelo provido, mas com declaração de...

  • Acórdão nº 70022074082 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Março de 2008

    ... a qualquer causa excludente ou dirimente penal. PENA. Não há como reduzir a pena se, fixada a base no mínimo legal, ainda se viu beneficiar o réu com redução por atenuante, ao arrepio da jurisprudência sumulada do STJ, que não reconhece na atenuante o condão de fazer com que a sanção desça do mínimo cominado ao tipo penal. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70022074082...

  • Acórdão nº 2005.01.00.056603-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Setembro de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 242 E 304, COMBINADO ESTE COM O ARTIGO 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. INCONSISTÊNCIA. Alegação de incompetência material que não se sustenta, quer em razão da dissonância dos paradigmas, quer por força do artigo 81 do Código de Processo Penal, ou do artigo 87 do Código de...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0118853-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por V A R com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 1593, 1596 e 1597 do CC, além de dissídio jurisprudencial. O aresto recorrido restou assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE SÓCIOAFE...

  • Decisões Monocráticas nº 113507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública da União impetra habeas em favor de Vagner de Oliveira Kiefer contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação nº 0000029-50.2007.7.01.0401, em que afastada a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao devido processo legal. O paciente foi denunciado pela pr...

    ... pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto ... artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...

  • Decisão da Presidência nº 113507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública da União impetra habeas em favor de Vagner de Oliveira Kiefer contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação nº 0000029-50.2007.7.01.0401, em que afastada a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao devido processo legal. O paciente foi denunciado pela pr...

    ... pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto ... artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...

  • Acórdão nº 70021254552 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 07 de Maio de 2008

    REGISTRO COMO SEU FILHO DE OUTREM (ART. 242, DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. 2. PROVAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. 3. UNIÃO HOMOAFETIVA. BARREIRAS MORAIS E CULTURAIS PARA A ADOÇÃO DE CRIANÇAS. OPÇÃO DA ''ADOÇÃO À BRASILEIRA''. 4. A FALSIFICAÇÃO PARA FINS DO REGISTRO É ABSORVIDA PELO ILÍCITO DO ART. 242, CP. 5. PRIVILEGIADORA. PAR. ÚNICO DO ART. 242 - MOTIVO DE RECONHECIDA...

  • Acórdão nº 1.0000.12.088371-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Setembro de 2013

    ... já apreciadas e que sustentaram a reprovação penal do postulante, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação, desde que presentes a incidência de causas, fatos ou intercorrência novas que ensejariam a modificação da decisão, ou que ela tenha sido proferida em evidente afronta ao comando legal. - O prazo prescricional nos casos de crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil...

  • Decisões Monocráticas nº 719368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2012

    No recurso extraordinário (fls. 968-973), interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, LII; e 109, V, da Constituição Federal, na medida em que manteve a competência para julgar o feito adstrita à Justiça Federal. Na espécie, a ora recorrente foi condenada ao cumpr...

  • Acórdão nº 2006/0094443-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CP. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Se a alegada nulidade absoluta da ação penal por falta de oportunidade para apresentação da defesa preliminar, não foi apreciada em

  • Decisão da Presidência nº 786329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul ementado nos seguintes termos: CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. PERDA DA GRADUAÇÃO – REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFERIDA A apli...

    ... roubo duplamente qualificado, previsto no artigo 242, § 2º, incisos I e II, do Código Penal ...

  • Acórdão nº 2008/0199564-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

    ... não ocorreu com relação à pretensa ofensa ao artigo 535 do Código de processo Civil (Súmula n. 284/STF). Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando a...

  • Acordão nº 0000634-96.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Adicional de insalubridade indevido quando a prova oral permite concluir que o contato da reclamante com os agentes insalubres era eventual, inobstante a conclusão do perito engenheiro em sentido contrário. ACÓRDÃO à unanimidade de votos, dar provimento parcial

    ... diferenças de comissões; comissões sob código 21; horas extras, intervalos, domingos e feriados ... da prática do crime tipificado no artigo 242 do Código Penal. Concluiu o magistrado que ...

  • Acórdão nº 70028776987 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009

    ... /10/2008. Inexiste qualquer causa modificadora do artigo 115 do CP. Deste modo, está prescrita a pretensão punitiva do Estado, pelo transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória. Prescrição decretada de ofício. Extinta a punibilidade. O 7º fato descrito na denúncia (artigo 242 do ECA) pressupõe a existência e comprovação d...

  • Acórdão nº 70058248386 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CABIMENTO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR. DESCABIMENTO. 1. Comprovadas a negligência e a falta de cuidado da genitora para com a filha, resta configurada uma situação de risco, que justificou o acolhimento institucional com a posterior colocação em família substituta, para que a menor possa ter um desenvolvimento saudável e uma vida com um...

    ... que o instituto do pátrio poder, que o Código Civil vigente denomina de poder familiar, é um . ..., entre outras garantias elencadas no artigo 227, . caput, . da Constituição Federal. ... Laura como sua filha, infringiu o artigo 242 do Código Penal. . A adoção à brasileira é ...

  • Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou teratológico, em que...

  • Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou teratológico, em que...

  • Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou teratológico, em que...

  • Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou teratológico, em que...

  • Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou teratológico, em que...

  • Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou teratológico, em que...

  • Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou teratológico, em que...

  • Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou teratológico, em que...