artigo 242 do código penal

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  • Acórdão nº 70032837213 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 29 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABANDONO MATERIAL E SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Ocorrência dos fatos comprovada nos autos pelas provas produzidas, especialmenteinspeções judiciais e depoimentos dos moradores do local. A autoria, da mesma forma, restou inequívoca, bem como o elemento...

    ... mental daquele, evidencia o delito do artigo 242, do Código Penal. PENA DOSIMETRIA. ...

  • Acórdão nº 70043885136 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2012

    ... e receptação, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. ARTIGO 242 DA LEI nº 8.069/90 (ECA). ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição do réu Rudimar de Oliveira, eis que a ...

  • Acórdão nº 70037954229 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

    PARTO SUPOSTO. ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mãe do menor é prostituta e diante da impossibilidade de criar adequadamente o recém nascido o entregou aos réus. Para adequarem a realidade à certidão denascimento, os réus se declararam pais do nascituro e lograram êxito em registrá-lo. Sentença concessiva de perdão judicial mantida. APELO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70022570667 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008

    ... perdão judicial. Se nem todos os operadores do artigo 59 do Código Penal são francamente favoráveis, adequado se mostra afastamento, ainda mais módico, como havido, da pena-base do mínimo cominado à infração. Apelo provido, mas com declaração de...

  • Acórdão nº 70022074082 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Março de 2008

    ... a qualquer causa excludente ou dirimente penal. PENA. Não há como reduzir a pena se, fixada a base no mínimo legal, ainda se viu beneficiar o réu com redução por atenuante, ao arrepio da jurisprudência sumulada do STJ, que não reconhece na atenuante o condão de fazer com que a sanção desça do mínimo cominado ao tipo penal. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70022074082...

  • Acórdão nº 70011974367 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Agosto de 2006

    ... contemplada no parágrafo único doartigo 242 do Código Penal, aplica a pena com lastro nos ditames do ¿caput¿ do dispositivo legal mencionado. Hipótese ensejadora de reforma da decisão, não caracterizadora de nulidade. PENA. MITIGAÇÃO. VIABILIDADE. Viável a fixação da pena em um ano de detenção, mínimo legal previsto no parágrafo único do artigo 242 do Código Penal quando não há circunstâncias judiciais negativas. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO...

  • Acórdão nº HC 201395 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2011

    ... NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se

  • Acórdão nº 2005.01.00.056603-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Setembro de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 242 E 304, COMBINADO ESTE COM O ARTIGO 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. INCONSISTÊNCIA. Alegação de incompetência material que não se sustenta, quer em razão da dissonância dos paradigmas, quer por força do artigo 81 do Código de Processo Penal, ou do artigo 87 do Código de...

  • Decisões Monocráticas nº 127006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Carlos Alberto de Oliveira Leal contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.8.2014, denegou o agravo regimental no Habeas Corpus n. 289.684, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. O Recorrente foi condenado a sete anos e seis meses d...

    ...CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ...242, caput, e 305, do Código Penal Militar. 3. ...CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 242 E 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. Rejeição ...

  • Decisões Monocráticas nº 113507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública da União impetra habeas em favor de Vagner de Oliveira Kiefer contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação nº 0000029-50.2007.7.01.0401, em que afastada a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao devido processo legal. O paciente foi denunciado pela pr...

    ... pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto ... artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...

  • Decisão da Presidência nº 113507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública da União impetra habeas em favor de Vagner de Oliveira Kiefer contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação nº 0000029-50.2007.7.01.0401, em que afastada a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao devido processo legal. O paciente foi denunciado pela pr...

    ... pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto ... artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.088371-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Setembro de 2013

    ... já apreciadas e que sustentaram a reprovação penal do postulante, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação, desde que presentes a incidência de causas, fatos ou intercorrência novas que ensejariam a modificação da decisão, ou que ela tenha sido proferida em evidente afronta ao comando legal. - O prazo prescricional nos casos de crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil...

  • Acórdão nº 70021254552 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 07 de Maio de 2008

    REGISTRO COMO SEU FILHO DE OUTREM (ART. 242, DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. 2. PROVAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. 3. UNIÃO HOMOAFETIVA. BARREIRAS MORAIS E CULTURAIS PARA A ADOÇÃO DE CRIANÇAS. OPÇÃO DA ''ADOÇÃO À BRASILEIRA''. 4. A FALSIFICAÇÃO PARA FINS DO REGISTRO É ABSORVIDA PELO ILÍCITO DO ART. 242, CP. 5. PRIVILEGIADORA. PAR. ÚNICO DO ART. 242 - MOTIVO DE RECONHECIDA...

  • Decisão da Presidência nº 719368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2012

    No recurso extraordinário (fls. 968-973), interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, LII; e 109, V, da Constituição Federal, na medida em que manteve a competência para julgar o feito adstrita à Justiça Federal. Na espécie, a ora recorrente foi condenada ao cumpr...

  • Decisões Monocráticas nº 719368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2012

    No recurso extraordinário (fls. 968-973), interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, LII; e 109, V, da Constituição Federal, na medida em que manteve a competência para julgar o feito adstrita à Justiça Federal. Na espécie, a ora recorrente foi condenada ao cumpr...

  • Decisão da Presidência nº 786329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul ementado nos seguintes termos: CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. PERDA DA GRADUAÇÃO – REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFERIDA A apli...

    ... roubo duplamente qualificado, previsto no artigo 242, § 2º, incisos I e II, do Código Penal ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0118853-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por V A R com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 1593, 1596 e 1597 do CC, além de dissídio jurisprudencial. O aresto recorrido restou assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE SÓCIOAFE...

  • Acórdão nº 70058248386 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CABIMENTO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR. DESCABIMENTO. 1. Comprovadas a negligência e a falta de cuidado da genitora para com a filha, resta configurada uma situação de risco, que justificou o acolhimento institucional com a posterior colocação em família substituta, para que a menor possa ter um desenvolvimento saudável e uma vida com um...

    ... que o instituto do pátrio poder, que o Código Civil vigente denomina de poder familiar, é um . ..., entre outras garantias elencadas no artigo 227, . caput, . da Constituição Federal. ... Laura como sua filha, infringiu o artigo 242 do Código Penal. . A adoção à brasileira é ...

  • Acórdão nº 70057275158 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E OUTROS DELITOS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES E INALTERADOS. Paciente investigada, acusada de integrar, quadrilha ou bando, responsável pela prática de delitos contra opatrimônio, como roubos circunstanciados, furtos, e crimes de outras naturezas. Prisão temporária que se faz necessária para a...

    ... Da prisão preventiva O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão ... os representados, na voz do disposto no artigo 242 do Código de Processo Penal, a fim de que ...

  • Acórdão nº 2008/0199564-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

    ... não ocorreu com relação à pretensa ofensa ao artigo 535 do Código de processo Civil (Súmula n. 284/STF). Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando a...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0074666-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Junho de 2010

    Righetto Netto, condenado, como incurso no artigo 242 do Código Penal Militar, a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, indicada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se busca a concessão de trabalho externo em favor do paciente. A liminar foi indeferida à fl. 21. Dispensadas as informações, a douta Subpr...

  • Acórdão nº 1.0000.13.014804-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

    ...242, do CP. Depreende-se, ainda, que a pena privativa ...242 do Código Penal, se não transcorrido o prazo previsto para ... configura, apenas, a forma privilegiada do artigo 242, § único do Código Penal. O prazo ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº HC 249912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ... dos fatos e provas constantes da ação penal em apreço, providência que não é admitida na ... pelo seu comparsa, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. ERRO NO ...233⁄241 e 242⁄249), não enseja a extensão do benefício, nos ...