artigo 242 do código penal

33950 resultados para artigo 242 do código penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. ...Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. ARTIGO 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...ARTIGO 242. As frações de meia hora superiores a 10 (dez) ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...#Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993. ARTIGO 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ...242. Uso de armas. 2º O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...LIVRO I Do processo em geral. TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. ...ARTIGO 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. ARTIGO 243. O ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do ... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de ...Infração- leve;. Penalidade- multa. ARTIGO 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO 1. Os serviços concernentes aos Registros ..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ... religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos ...#Renumerado do art. 242 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...ARTIGO 242. #Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ARTIGO 242. Os valores das contribuições incluídos em ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...TÍTULO I Introdução. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, ...-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...ARTIGO 242. O transportador recusará a carga desacompanhada dos documentos ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312. Incompatibilidade com o oficialato. ARTIGO 101. Fica ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.056603-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Setembro de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 242 E 304, COMBINADO ESTE COM O ARTIGO 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. INCONSISTÊNCIA. Alegação de incompetência material que não se sustenta, quer em razão da dissonância dos paradigmas, quer por força do artigo 81 do Código de Processo Penal, ou do artigo 87 do Código de...

  • Acórdão nº HC 201395 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2011

    ... NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se

  • Acórdão nº 0015494-02.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 06 de Novembro de 2014

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE, NA DATA DE 30.07.2014, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E NO ARTIGO 242, CAPUT, DA LEI N.º 8069/90. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL TANTO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA, QUANTO PELO EXCESSO DE...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a assegurar a ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo ...#Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013. ARTIGO 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à ...) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em ...ARTIGO 242. O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional projeto de ...

  • Decisões Monocráticas nº 113507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública da União impetra habeas em favor de Vagner de Oliveira Kiefer contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação nº 0000029-50.2007.7.01.0401, em que afastada a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao devido processo legal. O paciente foi denunciado pela pr...

    ... pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto ... artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...

  • Decisão da Presidência nº 113507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública da União impetra habeas em favor de Vagner de Oliveira Kiefer contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação nº 0000029-50.2007.7.01.0401, em que afastada a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao devido processo legal. O paciente foi denunciado pela pr...

    ... pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto ... artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...

  • Decisões Monocráticas nº 127006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Carlos Alberto de Oliveira Leal contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.8.2014, denegou o agravo regimental no Habeas Corpus n. 289.684, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. O Recorrente foi condenado a sete anos e seis meses d...

    ...CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ...242, caput, e 305, do Código Penal Militar. 3. ...CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 242 E 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. Rejeição ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...#Vide Medida Provisória nº 242, de 2005. ARTIGO 25. A concessão das ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...