artigo 242 do código penal
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... MANDADO DE SEGURANÇA N ... Juiz impetrado teve fundamento no artigo 242 do Código de Processo Penal e baseou-se na ... -
Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... MANDADO DE SEGURANÇA N ... Juiz impetrado teve fundamento no artigo 242 do Código de Processo Penal e baseou-se na ... -
Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... MANDADO DE SEGURANÇA N ... Juiz impetrado teve fundamento no artigo 242 do Código de Processo Penal e baseou-se na ... -
Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... MANDADO DE SEGURANÇA N ... Juiz impetrado teve fundamento no artigo 242 do Código de Processo Penal e baseou-se na ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085447-48.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2024
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RÉU POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME DESCRITO NO ART. 288-A DO CP. PROCEDIMENTO PARALELO INSTAURADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMERJ. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CORPORAÇÃO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA A TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL PARA A UNIDADE COMUM DE CUSTÓDIA. Decisão administrativa em desconformidade com a...
... RÉU POLICIAL MILITAR ... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME DESCRITO NO ART ... previsto no artigo 288-A do Código Penal. A defesa interpôs ... 472) ... No que concerne ao artigo 242 do Código de Processo Penal Militar, muito ... -
Acórdão nº 1997.35.00.010931-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA À MÍNGUA DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As fotografias juntadas aos autos, em fase de alegações finais, pela defesa, serviram de base à sentença, sem no entanto passarem pelo crivo do contraditório, configurando-se assim a nulidade descrita no art. 564, III, "e", parte final, do CPP. 2. Provimento ao apelo para, acolhida a preliminar de...
... 107, inciso IX, do Código Penal, reconhecendo haver a acusada agido com onhecida nobreza (art. 242, parágrafo único, do CP) ... Em seu recurso, o ... da sentença de primeiro grau, com base no artigo" 564, III, \"e\", do Código de Processo Penal. No m\xC3" ... -
Acórdão nº 1997.35.00.010931-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA À MÍNGUA DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As fotografias juntadas aos autos, em fase de alegações finais, pela defesa, serviram de base à sentença, sem no entanto passarem pelo crivo do contraditório, configurando-se assim a nulidade descrita no art. 564, III, "e", parte final, do CPP. 2. Provimento ao apelo para, acolhida a preliminar de...
... 107, inciso IX, do Código Penal, reconhecendo haver a acusada agido com onhecida nobreza (art. 242, parágrafo único, do CP) ... Em seu recurso, o ... da sentença de primeiro grau, com base no artigo" 564, III, \"e\", do Código de Processo Penal. No m\xC3" ... -
Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... Dias Cruz, se encontrava presa no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas/BA, determinando-se, ... Ademais disso, reza o artigo 1.638 do Código Civil: “Perderá por ato ... o estado de filiação previsto no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, in verbis: art ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da inf�ncia e juventude
... Dias Cruz, se encontrava presa no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas/BA, determinando-se, ... Ademais disso, reza o artigo 1.638 do Código Civil: “Perderá por ato ... o estado de filiação previsto no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, in verbis: art ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da inf�ncia e juventude
... Dias Cruz, se encontrava presa no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas/BA, determinando-se, ... Ademais disso, reza o artigo 1.638 do Código Civil: “Perderá por ato ... o estado de filiação previsto no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, in verbis: art ...
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Ribeira do pombal - Vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial, fazenda p�blica e registros p�blicos
... , dispõe a Lei nº.8.560/1992, em seu artigo 2º-A, que serão hábeis para provar a ... , eventualmente, até mesmo criminosa (artigo 242 do Código Penal). Por outro lado, não se pode ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 242. A testemunha que se recusar a depôr declarará, ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.ARTIGO 242, § 2°, I E II, C/C ART. 70, II, "G", "L", NA FORMA DOART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DO ART. 619DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES DO ARTIGO 70, II, "G" E "L", DOCPM. INCIDÊNCIA....
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Porto seguro - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto ... Autor: ... Código Penal Brasileiro. ... Denúncia à fl. 01/03 ... Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena ... pela prática do crime tipificado no artigo 242 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é ...
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Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto ... Autor: ... Código Penal Brasileiro. ... Denúncia à fl. 01/03 ... Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena ... pela prática do crime tipificado no artigo 242 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y128{bottom:241.960000px;}.y45e{bottom:242 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... o requisito previsto no inciso III do artigo 12 da Lei 13.300/2016, parâmetro que ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela ... jurídico: a dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, da Constituição da República de ... anteriormente) no novo Direito Penal Moderno 242 ... Importante realçar que, em muitas normas do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... se o tratamento ... - Acórdão nº 131660 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: ... I - o registro ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...