artigo 243 lei 8069 90
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ARTIGO 243
ARTIGO 243 Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: # Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015 Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. # Redaçã
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... ARTIGO 243 ... Vender, fornecer, servir, ministrar ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... ário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ARTIGO 90 ... Se até o seu término o livramento ... ARTIGO 243 ... Deixar em asilo de expostos ou outra ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... #Renumerado do art 90 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 90 ... ARTIGO 243 ... A matrícula do imóvel promovida pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... 243 da Constituição Federal; ... VII - 40% ... do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... ARTIGO 90 ... Os crimes praticados a bordo de ... ARTIGO 243 ... O mandado de busca deverá: ... I ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de ... 238 ao art. 243, o art. 245 e o art. 246 ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 90 ... Proferida sentença com fundamento em ... ARTIGO 243 ... A citação poderá ser feita em ...
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Decisão Monocrática nº 50022223720218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 22-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 243 DA LEI Nº 8069/90. INCOMPETÊNCIA. Considerando que o recurso refere-se tão somente à prática do crime previsto no artigo 243, da Lei 8069/90, o pleito deve ser analisado pelas Câmaras Criminais competentes, como dispões o art. 29, inciso III, d, do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... apelação-crime. Artigo 243 da Lei nº 8069/90. incompetência ... - Acórdão Nº 0001109-31.2019.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0001918-60.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 243 DA LEI N° 8.069/90 (FORNECER BEBIDA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... 1 da Lei n 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei nº 7.713, de ... 90; ... III - os investimentos feitos a título ...
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Processo nº 0009164-87.2011.8.19.0037 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... (ARTIGO 243, 3X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ... ARTIGO 243 DA LEI 8069/90. ENTENDIMENTO ... DOUTRINÁRIO ...
- Acórdão Nº 0001488-24.2019.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdãos nº 0037246-11.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Paciente condenado por infração ao artigo 243 da Lei nº 8.069/90, com redação ...
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Acórdão nº 1.0028.07.015072-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... CONDENAÇÃO NAS IRAS ARTIGO 243 DA LEI 8.069/90. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ...
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Acordao N° 1252777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelações criminais. Estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, tráfico de drogas envolvendo adolescentes e fornecimento de bebida alcoólica a menor. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminares de nulidade. Incompetência do juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade...
... delito de importunação sexual (artigo 215-A, do Código Penal), não se aplica ao ... 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, artigo 243 da ... Lei nº 8069/90, às penas de 11 (onze) ... -
Acórdãos nº 0008789-34.2015.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Artigo 243, caput, da Lei nº 8.069/90, c.c ...
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Acórdão Nº 0004915-55.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... ARTIGO" 306 ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO \xE2" ... SÚMULA 231/STJ – 3. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE – ... Com relação ao art. 243 da Lei 8.069/90, argumenta que não há prova de que foi o ...
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Acórdãos nº 0012992-70.2015.8.26.0453 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2019
... absolver a apelante, nos termos do artigo 386, inc iso VII, do CPP. VU. , de ... condenada como incursa no artigo 243, da Lei n. 8.069/90. Fornecimento e entrega ...
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Acórdãos nº 2182746-35.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... Artigo 243 e artigo 244-B, da Lei 8069/90. Prisão ...
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Acórdão Nº 0000715-37.2016.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA ... Dispõe o artigo 243 da Lei 8069/90: ... Art. 243.Vender, fornecer, servir, ...
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Acórdão Nº 0001503-08.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069 ... /90). AÇÃO PENAL ...
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Processo nº 0001038-87.2016.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO. ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069/90. CONDENAÇÃO: ...