artigo 244 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 244 As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. # Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966 § 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só...

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...

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RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDAÇÃO DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Recurso fundamentado em contrariedade à OJ 233 da SDBI-1 do TST. A Corte Regional dirimiu a controvérsia com fundamento na Súmula 338, I, do TST, que dispõe que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho,

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I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...

EMENTA CGTEE. HORAS DE PRONTIDÃO. Hipótese em que o reclamante realizava plantões determinados pela empresa, permanecendo no alojamento por ela fornecido, ao aguardo de ordens, de forma que as horas pagas sob o título de sobreaviso, na verdade, são horas de prontidão, devendo ser adimplidas como tal. Aplicação do artigo 244, §3º, da CLT. Afastamento do artigo 244, §2º, bem como do artigo 4º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula nº 296 desta Corte e do artigo 896, alínea "c", da CLT. Assim, não há falar em violação do artigo 244, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Recurso calcado em contrariedade à Súmula nº 244/TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em processo sujeito ao rito sumaríssimo é restrita aos casos de demonstração de contrariedade a Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE HORAS DE PRONTIDÃO. DEDUÇÃO DAS HORAS PAGAS DE SOBREAVISO. POSSIBILIDADE. Não resta dúvida que trata-se a hipótese do que prevê o artigo 244 da CLT, § 3º , que considera de prontidão as horas em que o empregado fica nas dependências da empresa, aguardando chamados, estabelecendo assim remuneração diferenciada. In casu, não restou demonstrado o pagamento pela...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente

1. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece conhecimento o recurso de revista, em que não se logra comprovar as violações constitucional e de preceitos de leis indicadas, diante da inobservância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 896 da CLT. 2. HORAS DE SOBREAVISO. ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. INDISPONIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO USO DO SEU TEMPO NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 244, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 428, DO C. TST. A caracterização do regime de sobreaviso é a indisponibilidade pelo trabalhador do uso do seu tempo, com ferimento à liberdade de ir e vir, o que, aliás, não emerge da realidade do processo, atentando-se que a adoção

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85. INAPLICABILIDADE. A incidência da orientação vazada na Súmula nº 85, para fins de restringir a condenação apenas ao pagamento do adicional de hora extraordinária, supõe mera irregularidade formal em acordo de compensação de jornada, ou seja, efetiva compensação de jornada de trabalho sem adoção de acordo individual escrito, acordo...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SBDI-I. I - Observa-se da norma do § 2º do artigo 244 da CLT que o regime de sobreaviso, próprio do serviço ferroviário, tem como pressuposto inarredável a permanência do empregado em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. II - Esse...

EMBARGOS. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. BIP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Tendo o Tribunal Regional se convencido de que o reclamante tinha sua liberdade restringida, conquanto não caracterizada a obrigatoriedade de permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base na prova oral e documental, concluiu que o Reclamante não faz jus às horas extras, registrando que a alegada invalidade dos cartões de ponto não pôde ser apreciada, porquanto só invocada no Recurso Ordinário. Não houve discussão acerca do onus probandi, consistente na verificação de quem, dentre as partes, deveria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base na prova oral e documental, concluiu que o Reclamante não faz jus às horas extras, registrando que a alegada invalidade dos cartões de ponto não pôde ser apreciada, porquanto só invocada no Recurso Ordinário. Não houve discussão acerca do onus probandi, consistente na verificação de quem, dentre as partes, deveria...

PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão de Turma do TST que, considerando a inaplicabilidade do artigo 244 da CLT ante a hipótese debatida, não examina o pleito de horas de sobreaviso em face da base de cálculo consignada no referido dispositivo legal. Embargos não conhecidos. .

EMENTA SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. As tecnologias modernas não autorizam a caracterização do sobreaviso nos exatos moldes previstos no artigo 244, § 2º da CLT, não se exigindo que o empregado permaneça em sua residência aguardando ordens. Deve-se considerar que o empregado, ao ficar à disposição do empregador, perde seu direito à desconexão do trabalho e a liberdade para gozar de efetivo descanso.

SOBREAVISO - UTILIZAÇÃO DO "BIP" O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do aparelho "BIP" pelo...

NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATUAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO "CITRA PETITA". Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015) e, por consequência, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade...