artigo 253 do codigo penal
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ARTIGO 253
ARTIGO 253 Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Inundação
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...Pena- reclusão, de dois a seis anos. ARTIGO 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...Concessão de liberdade provisória. ARTIGO 253. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...ARTIGO 253. Bloquear a via com veículo:. Infração- ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...ARTIGO 253. Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...ARTIGO 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...ARTIGO 253. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.538, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...ARTIGO 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 253. No dia e na hora designados, o oficial de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...ARTIGO 253. Na proporção das ações que possuírem no ...
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Acórdão Nº 0003127-22.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E ARTIGO 12, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº. 10.826/03, E ARTIGO 253, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 16 E 1
...APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO ARTIGO 16, PARÁGRAFO. ÚNICO, INCISO IV, E ARTIGO 12, , AMBOS DA LEI Nº. 10.826/03,. CAPUT. E ARTIGO 253, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PROCEDENTE. ... -
Acórdão nº 1280 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Extorsão e tráfico de estupefacientes arts. 223º do Código Penal alemão e 29º e 29ºa da Lei de Estupefacientes. Crimes tipificados no art. 158 do Código Penal Brasileiro e no art. 33 da Lei n. 11.343/ Dupla tipicidade. Insuficiência do texto legal referente à prescrição no...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...CAPÍTULO III. Da base de cálculo. ARTIGO 253. A base de cálculo da contribuição para o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...ARTIGO 253. As disposições desta Seção aplicam-se ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004160-54.2014.8.19.0008 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N° 10.826/03, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. A DEFESA TÉCNICA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA...
...NORMA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III,. DA LEI N° ...CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 253, DO CÓDIGO PENAL. NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO ... -
Acórdãos nº 0002100-46.2016.8.26.0137 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
Apelação. Roubo qualificado pelo uso de arma branca e concurso de agentes, corrupção de menores, posse de arma de fogo de uso restrito e posse de explosivo. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma branca em razão da novatio legis in mellius. Reconhecimento do concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores. Absolvição com relação aos delitos previstos no artigo 16, da Lei nº 10
...ção aos delitos previstos no artigo 16, da Lei nº 10.826/03 e 253, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ARTIGO 253. O direito de pleitear restituição ou de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...-se em relação a quem a receber(artigos 253 e 281, parágrafo único). Parágrafo único. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ARTIGO 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 4º Na hipótese de o imigrante atingir ...III - à Polícia Federal. Art. 253. O risco de geração de situação de apatridia ...
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Acórdãos nº 0000748-59.2010.8.26.0300 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
Apelação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse e fabricação de artefato explosivo. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória em relação aos dois primeiros crimes, e por atipicidade de conduta em relação ao terceiro. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de...
...;}.yd2{bottom:252.266667pt;}.y35{bottom:253... relação ao delito descrito no artigo 253 do Código Penal, com fundamento ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ...252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da ...175. (VETADO)". "Art. 178. (VETADO)". "Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de ..., quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR). "Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...ARTIGO 253. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 1. O Ministério Público da União, organizado ...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...ARTIGO 253. O prazo para a conclusão do processo ..., ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. SEÇÃO VIII Da revisão do ...