artigo 267 do cpc

572266 resultados para artigo 267 do cpc

  • ARTIGO 267

    ARTIGO 267 O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado,...

  • ARTIGO 267

    ARTIGO 267 Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: # Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 I- quando o juiz indeferir a petição inicial; Il- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- quando se verificar a ausência de...

  • Acórdão nº 2015/0080819-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 267, II E III, DO CPC. EXCEÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da autora ao argumento de que, com

    ...VÁLIDA.  ARTIGO...267 do CPC. . ...
  • Acórdão nº 2015/0051444-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ 1. Desistência da ação após decorrido o prazo para resposta (§ 4º do artigo 267 do CPC). Consoante cediço nesta Corte, ap&#

    ...artigo 267 do CPC). Consoante cediço nesta . ...
  • Acórdão nº 2008/0245705-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ATUAL PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. 1. O transcurso de 6 anos, in albis, entre a petição da autora dizendo estar dispensada do cumprimento de diligência de recolhimento de honorários periciais, a ausência de análise de petições supervenientes e a ausênc

    ...ART. 267, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ATUAL PARA O CUMPRIMENTO ...2. A intimação do parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC se exige atual com os fatos e atos do processo. 3. "'Assim é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1421-03.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III 1. A superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula nº 414, item III. 2....

    ... resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9597-31.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, ITEM III. 1. A superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela....

    ... resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1134491 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 530 DO CPC - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o artigo 530 do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão...

  • Acórdão nº 2003/0031590-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de Justiça no sentido de que a não realização do pagamento das despesas complementares da causa enseja a extinção do processo por abandono,...

    ...INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste ...artigo 267, do CPC; e não por ausência de pressuposto processual, segundo ...
  • Acórdão nº 2008/0216186-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. ARTS 6º E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. NÃO-

    ...VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. . 1. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2390-67.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III 1. A superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula nº 414, item III. 2....

    ... resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6698-06.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III. 1. Nos termos da Súmula nº 414, item III, a superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão da tutela antecipada ou liminar, tal como ocorrido no caso em...

    ... resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão nº 2006/0253104-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AMPLIAÇÃO DE ROTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, VI, DO CPC. COISA JULGADA. I - O artigo 267 do CPC consagra as hipóteses em que se extingue o processo sem julgamento do mérito (antiga redação), ou sem resolução de mérito (de acordo a novel dicção). II - O Mandado de Segurança impetrado nesta eg. Corte de...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, VI, DO CPC. COISA JULGADA. I - O artigo 267 do CPC consagra as hipóteses ...
  • Acórdão nº 2006/0153030-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO WRIT APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 501 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO. 1. Em virtude da natureza peculiar do remédio constitucional, o impetrante pode desistir do mandado de segurança, independente da anuência da autoridade coatora, sem aplicação dos efeitos do § 4º do artigo 267 do CPC, por não se

    ...IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 501 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO. 1. Em virtude da ... da autoridade coatora, sem aplicação dos efeitos do § 4º do artigo 267 do CPC, por não se tratar de ação típica. 2. Não há como acolher o ...
  • Acórdão nº REsp 1239055 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO. CONTUMÁCIA. SÚMULA 240/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DIVERGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, no que tange à suposta malversação do enunciado sumular n. 240/STJ, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a análise de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-275-66.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III 1. A superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula nº 414, item III. 2.

    ... resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52340-28.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA APLICADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. O § 3º, do artigo 267, do CPC, possibilita o Magistrado conhecer de ofício a existência de coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...COISA JULGADA APLICADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. O § 3º, do artigo 267, do CPC, possibilita o Magistrado conhecer de ofício a existência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-549-85.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. 1. Deve ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança que visa a impugnar decisão por meio da qual foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, quando há notícia da celebração de acordo...

    ... resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13951-73.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III. 1. Nos termos da Súmula nº 414, item III, a superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão da tutela...

    ... resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5968-92.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III. 1. Nos termos da Súmula nº 414, item III, a superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido de

    ... resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-108400-57.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPOSTA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO. 1. As hipóteses de indeferimento liminar da petição inicial encontram-se elencadas no artigo 295 do CPC - e delas não consta o óbice vislumbrado pelo acórdão recorrido, qual seja, o descabimento da ação diante de sua suposta utilização como mais uma instância recursal. 2.

    ... liminar da petição inicial encontram-se elencadas no artigo 295 do CPC - e delas não consta o óbice vislumbrado pelo acórdão ... mérito da demanda, circunstância que obsta a aplicação do artigo 267 do CPC. 3. Extinção do feito sem resolução do mérito afastada. 4. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204840-90.1997.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no artigo 249,

    ... de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... se o resultado disso fosse a extinção do feito, nos moldes do artigo 267 do CPC, sem que o trabalhador pudesse postular novamente os direitos cujo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-80.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A decisão recorrida observa os critérios exigidos em lei e na Constituição da República. Encontram-se evidenciados os elementos de convicção da autoridade que proferiu o despacho de admissibilidade a quo, bem como os obstáculos jurídicos que incidiram no processamento do Recurso de Revista....

    ...Assim, a indicação de ofensa ao inciso IV do artigo 267 do CPC revela-se imprópria para viabilizar a tese de ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-64.2002.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal Regional não fez qualquer pronunciamento acerca do disposto no artigo 267 do CPC, apenas não reconhecendo a existência de irregularidade, pois preenchidos todos os requisitos dos arts. 840 da CLT e 282 do CPC (Súmula 297 do TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho reputado protelatórios os Embargos de Declaração,...

    ... Regional não fez qualquer pronunciamento acerca do disposto no artigo 267 do CPC, apenas não reconhecendo a existência de irregularidade, pois ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-68.2001.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A inexistência de prova técnica da periculosidade no local de trabalho do autor, em face da sua impossibilidade de arcar com os honorários periciais, caracteriza-se na ausência de pressuposto válido e regular do processo, o que acarreta a...

    ...artigo 267 do CPC. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8

    ... litígios relacionados com sua implementação, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista ... processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 267 do CPC, visto que o juiz não indeferiu a petição inicial. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2706000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº

    ... inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, ... extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT