artigo 267 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-744/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, ... extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0058100-20.1998.5.06.0003 (00581-1998-003-06-00-9)), 02-07-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omissão do credor, quanto ao cumprimento das determinações judiciais direcionadas ao impulso do processo de execução, ainda que revele inescusável negligência, o que não é o caso dos autos, não
... ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omiss ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... do recurso de revista por indicação de violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e por divergência ... , não ocorreu nenhuma das hipóteses elencadas no inciso VI do artigo 267 do CPC. O que ocorreu foi a declaração, pelo Juízo de primeiro grau, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-57800-48.2006.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A reforma da decisão recorrida para denegar a segurança pretendida e, consequentemente, restabelecer o sequestro do valor devido a título de imposto de renda retido, foi satisfeita nos autos da reclamação trabalhista de origem, uma vez que...
... sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1592/2001-026-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA DO FGTS. ENUNCIADO Nº 126/TST. Ao decidir conforme o inciso VI do artigo 267 do CPC, o acórdão regional adentrou em fatos e provas do processo. Qualquer discussão em sentido contrário desafia o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. Agravo
... ENUNCIADO Nº 126/TST. Ao decidir conforme o inciso VI do artigo 267 do CPC, o acórdão regional adentrou em fatos e provas do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2276000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. A homologação de desistência formulada quando já esgotado o prazo para resposta, e sem que se tenha dado oportunidade à reclamada para o pronunciamento, importa em nulidade processual a partir daquele requerimento. Revista conhecida e provida para cumprimento do disposto no § 4º do artigo 267 do CPC.
... conhecida e provida para cumprimento do disposto no § 4º do artigo 267 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2690/2000-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, ... extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-336/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 5
... inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido ... extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-14/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito, na forma do disposto no inciso VI do artigo 267 do CPC, ante a insuficiência de quorum deliberativo por ausência de assembléias múltiplas e a falta de indicação do número total dos associados na Ata, o que...
... sem julgamento de mérito, na forma do disposto no inciso VI do artigo 267 do CPC, ante a insuficiência de quorum deliberativo por ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... no cargo, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 267 do CPC, por evidente perda de objeto. Remessa ex officio e voluntário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-153/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL. O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe um direito já existente que está sendo ameaçado ou foi lesado. Essa não é a hipótese do dissídio coletivo de natureza econômica, no qual a pretensão é a criação das normas reguladoras das relações...
... PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL ... O princípio da inafastabilidade da ... processo, sem a resolução do mérito, a teor do inciso IV do artigo 267 do CPC ... Recurso ordinário provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-288/2005-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe um direito já existente que está sendo ameaçado ou foi lesado. Essa não é a hipótese do dissídio coletivo de natureza econômica, no qual a pretensão é a criação das normas reguladoras das relações...
... PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL ... O princípio da inafastabilidade da ... processo sem a resolução do mérito, a teor do inciso IV do artigo 267 do CPC ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
... no cargo, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 267 do CPC, por evidente perda de objeto. Remessa ex officio e voluntário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18041/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
FGTS - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Transcorrido o prazo da Lei nº 8036/90 para o saque dos depósitos fundiários, extingue-se o feito, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, por perda de objeto.
... -se o feito, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, por perda de objeto ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
... no cargo, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 267 do CPC, por evidente perda de objeto. Recurso ordinário prejudicado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 1999
... ídico Único, fará jus ao saque da conta do FGTS, nos termos do artigo 35, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, que autoriza a movimentação da ... Recurso prejudicado por perda de objeto da ação (artigo 267, do CPC) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 1999
... ídico Único, fará jus ao saque da conta do FGTS, nos termos do artigo 35, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, que autoriza a movimentação da ... Recurso prejudicado por perda de objeto da ação (artigo 267, do CPC) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16432/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 1999
... ídico Único, fará jus ao saque da conta do FGTS, nos termos do artigo 35, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, que autoriza a movimentação da ... Recurso prejudicado por perda de objeto da ação (artigo 267, do CPC) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 1999
... ídico Único, fará jus ao saque da conta do FGTS, nos termos do artigo 35, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, que autoriza a movimentação da ... Recurso prejudicado por perda de objeto da ação (artigo 267, do CPC) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010006-60.2014.5.06.0171), 02-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ABANDONO DA CAUSA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, III, DO CPC DE 1973) - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL- § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC DE 1973 - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA - PREJUÍZO AO EMBARGANTE - NULIDADE CONFIGURADA - PROVIMENTO. Quando a parte autora abandona a causa por mais de 30...
... DIAS - EXTIN Ç Ã O DO PROCESSO SEM RESOLU Ç Ã O DO M É RITO (ARTIGO" 267, III, DO CPC DE 1973) - NECESSIDADE DE INTIMA Ç Ã O PESSOAL- § 1 \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1322/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO RAZOÁVEL DÚVIDA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO À SENTENÇA RESCINDENDA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA - Considerando que há na hipótese sub examine razoável dúvida a respeito da interposição intempestiva do recurso...
... sem julgamento do mérito nos termos dos incisos III e IV do artigo 267 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Nº 5000190-20.2010.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... , extinguiu o feito sem resolução de mérito, com espeque no artigo 267, inciso III do CPC de 1973 e determinou o arquivamento dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000113-83.2015.5.06.0341), 01-10-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. o pedido em tela não está previsto em qualquerdas hipóteses do artigo 267 do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que o documento ao qual se refere a parte, norma coletiva de trabalho, não se constitui em documento...
... o pedido em tela não está previsto em qualquerdas hipóteses do artigo 267 do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000269-61.2014.5.06.0000), 01-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Nos termos do caput do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, a "inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais (...)". No caso concreto, observando a natureza da decisão hostilizada - decisão terminativa de feito executório com...
... EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Nos termos do caput do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, a " inicial será desde logo indeferida, por ... Configurada, destarte, a hipótese prevista no inciso IV do artigo 267 do CPC, o que determina a denegação do mandado de segurança, na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0030900-52.1991.5.06.0013 (00309-1991-013-06-00-0)), 04-06-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omissão do credor, quanto ao cumprimento das determinações judiciais direcionadas ao impulso do processo de execução, ainda que revele inescusável negligência, o que não é o caso dos autos, não
... ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A omiss ã ...