artigo 267 do cpc

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  • Acórdão Nº 0171600-29.2005.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. MASSA FALIDA. Correta a extinção da execução, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, aplicável ao caso. Agravo de petição da União não provido.

    ...Correta a extinção da execução, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 23, parágrafo único, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-955/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. In casu, a cópia da decisão rescindenda não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à sua inexistência nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta...

    ... extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15045/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NOS RSRs. INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. PROVIMENTO. A Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, atribui ao Ministério Público a competência para promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos,...

    ...INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. PROVIMENTO. A Lei Complementar n.º 75, ... extinguir o processo de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 267 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010005-83.2015.5.06.0351), 01-02-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...

    ... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Agravo de peti ç ã o n ã o conhecido. Vistos etc. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6386/2000-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. In casu, tanto a cópia da certidão de trânsito em julgado, como a cópia da decisão rescindenda, não estão autenticadas, o que equivale à sua inexistência nos autos (artigo 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente extinguido o...

    ... estão autenticadas, o que equivale à sua inexistência nos autos (artigo 830 da CLT), hipótese em que esta Corte. Superior Trabalhista tem ... extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-2086/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Octubre de 2001

    PROC. Nº TST-ROAA-692.541/2000.2 ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público junto aos órgãos da Justiça do Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis...

    ...WP/gn. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO. O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o ... sem julgamento do mérito, na forma do disposto no inciso VI do artigo 267 do CPC, ante a ausência de uma das condições da ação, atinente à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-2086/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001

    ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público junto aos órgãos da Justiça do Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do...

    ...WP/gn. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO. O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o ... sem julgamento do mérito, na forma do disposto no inciso VI do artigo 267 do CPC, ante a ausência de uma das condições da ação, atinente à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4177/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. DESPROVIMENTO. a v. decisão regional considerou que não se pode exigir do empregador o cumprimento da obrigação acessória se não ocorreu o do principal, entendendo que a ausência desse pressuposto de constituição e...

    ... sua extinção, sem julgamento do mérito, com base no inciso IV do artigo" 267 do CPC. Não merece reforma o decisum, com o fim de determinar a extin\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-41092/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. In casu, a cópia da decisão rescindenda não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à sua inexistência nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente extinguido o processo, sem apreciação do mérito, por falta...

    ... extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1825/2000-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. In casu, a cópia da decisão rescindenda não se encontra autenticada, o que equivale à sua inexistência nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de...

    ... extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.002575-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 DO CPC - RECURSO IMPRÓPRIO - CABÍVEL APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -

    ...O encerramento do procedimento fundar-se-á ora no art. 267, ora no art. 269 do CPC - isto é certo. Não há como retirar da noção ... A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 DO CPC - RECURSO IMPRÓPRIO - CABÍVEL APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4862/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - A Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 atribui ao Ministério Público a competência para promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais , difuso e coletivos (artigo 6º, alínea "d"). No entanto, especificamente quanto

    ...INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - A Lei Complementar nº 75 de 20 de maio ... extinguir o processo de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 267" do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-44.2015.5.06.0019), 02-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO NA DEMANDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ADITAMENTO À INICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO QUANTO AO RECLAMADO QUE PERMANECEU NA LIDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O pedido de desistência da ação quanto a um da ré que ainda não foi citada não configura a hipótese de aditamento à inicial, à luz...

    ...Não bastasse esse fato, o parágrafo 4º do artigo 267 do CPC de igual modo não ampara a arguição da parte reclamada que ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000

    FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

    ..., por falta de interesse de agir, consoante estatui o inciso VI do artigo 267 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2000

    FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

    ..., por falta de interesse de agir, consoante estatui o inciso VI do artigo 267 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000

    FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

    ..., por falta de interesse de agir, consoante estatui o inciso VI do artigo 267 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2000

    FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

    ..., por falta de interesse de agir, consoante estatui o inciso VI do artigo 267 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2000

    FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

    ..., por falta de interesse de agir, consoante estatui o inciso VI do artigo 267 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2000

    FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

    ..., por falta de interesse de agir, consoante estatui o inciso VI do artigo 267 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000

    FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

    ..., por falta de interesse de agir, consoante estatui o inciso VI do artigo 267 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2000

    FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

    ..., por falta de interesse de agir, consoante estatui o inciso VI do artigo 267 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9297/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 1999

    FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico, de celetista para...

    ..., por falta de interesse de agir, consoante estatui o inciso VI do artigo 267 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1179/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - No momento da interposição da revista, os subscritores não possuíam procuração nos autos. Ressalte-se que, para a interposição de recursos, deve a parte satisfazer os pressupostos extrínsecos para admissibilidade do apelo, atendendo o preparo, o prazo e a regularidade de representação do subscritor. Portanto, é...

    ...INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC - Tem aplicação restrita ao Juiz de 1º grau, ao examinar os ...ção e de desenvolvimento válidos e regulares do processo (artigo 267 do CPC), Orientação Jurisprudencial nº 149 do TST. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13769/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. No momento da interposição do Recurso Ordinário, os subscritores não possuíam procuração nos autos. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. Este tem aplicação restrita ao Juiz de 1º grau, ao examinar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 do CPC), Orientação...

    ...INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. Este tem aplicação restrita ao. Juiz de 1º grau, ao examinar ...ção e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 do CPC), Orientação Jurisprudencial do TST nº 149. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-784/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO 1. Não obstante a falta de clareza da petição inicial no tocante à decisão objeto de impugnação por via rescisória, depreende-se das razões expostas na referida peça processual que a autora almeja a desconstituição da r. sentença de fls. 27/28, que deferiu o...

    ...2. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267. do CPC), o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar ...

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