artigo 267 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5789/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O fundamento capaz de ensejar o conhecimento do recurso de revista por nulidade por negativa de prestação jurisdicional está insculpido nos artigos 832 da CLT; 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, que não foram argüidos pelo reclamado (Orientação...

    ...artigo 5º, inciso LV, da. Constituição Federal à justificar o conhecimento do ... processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC, dada a impossibilidade jurídica do pedido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000329-68.2013.5.06.0000), 15-07-2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. É fato público e notório que o movimento paredista que ensejou a concessão da liminar no presente processo, não mais existe; por consectário falta ao impetrante interesse jurídico-processual, o que torna sem objeto esta ação...

    ...VI do artigo 267 do CPC. Denegada a segurança, com espeque no § 5º do art. 6º da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000637-32.2013.5.06.0412), 11-03-2015

    EMENTA: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO RÉU. ANUÊNCIA. Nos termos dos artigos 158 e 267, § 4º, do CPC, este dispondo no sentido de que o autor não poderá depois de decorrido o prazo para apresentação da contestação, desistir da ação, sem o consentimento da parte adversa. E, aquele asseverando a necessária homologação em sentença. Após apresentada a defesa, imprescindível se faz a...

    ...INÉRCIA DO RÉU. ANUÊNCIA . Nos termos dos artigos 158 e 267, § 4º, do CPC, este dispondo no sentido de que o autor não poderá ... o processo sem resolução do mérito, a teor do inciso VIII, do artigo 267, do CPC. RELATÓRIO Vistos etc. . Trata-se de recursos ordinários ...
  • Acórdão nº 0063815-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/73. EMBASAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE IGNORADA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER DILIGÊNCIA. CONTRARIEDADE AO §1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENTE. IRRESIGNAÇÃO

    ...abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III do Código de Processo Civil. de 1973. Após oposição ...PARA PROMOVER DILIGÊNCIA. CONTRARIEDADE AO §1º, DO ARTIGO. 267, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENTE. IRRESIGNAÇÃO. MOTIVADA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001351-23.2013.5.06.0143), 24-09-2014

    EMENTA: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO RÉU. ANUÊNCIA. Nos termos dos artigos. 158 e 267, § 4º, do CPC, este dispondo no sentido de que o autor não poderá depois de decorrido o prazo para apresentação da contestação, desistir da ação, sem o consentimento da parte adversa. E, aquele asseverando a necessária homologação em sentença. Após apresentada a defesa, imprescindível se faz a...

    ...INÉRCIA DO RÉU. ANUÊNCIA. Nos termos dos artigos. 158 e 267, § 4º, do CPC, este dispondo no sentido de que o autor não poderá ... o processo sem resolução do mérito, a teor do inciso VIII, do artigo 267, do CPC. Homologado o pedido.RELATÓRIOVistos etc. Trata-se de recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-784/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO 1. Não obstante a falta de clareza da petição inicial no tocante à decisão objeto de impugnação por via rescisória, depreende-se das razões expostas na referida peça processual que a autora almeja a desconstituição da r. sentença de fls. 27/28, que deferiu o...

    ...2. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267 do CPC), o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar ...
  • Processo nº 0138047-54.1997.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem resolução do mérito. Ausência de intimação da parte autora. Inobservância da regra contida no paragrafo 1º, do artigo 267, do CPC de 1973. Precedente STJ. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso.

    ...ância  da  regra  contida  no  paragrafo  1º,  do  artigo . ...267",  inciso  III,  do  CPC  de  1973,  por  entender  que \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184400-39.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LICENÇA PRÊMIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT,...

    ... nos 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ...ínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 113 e 267 do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000047-38.2011.5.06.0311), 17-02-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...

    ... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Vistos etc. Trata-se de agravo de peti ç ã o interposto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-56.2013.5.06.0401), 12-07-2013

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...

    ... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto por SANTA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002805-28.2013.5.06.0211 (01846-1997-005-06-00-8)), 17-03-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...

    ... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto por ELSON ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-494/1999-010-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 13 da Lei Adjetiva Civil tem aplicação restrita ao Juízo do primeiro grau, ao examinar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 do CPC). Assim, nesse momento processual,

    ...REGULARIZAÇÃO. FASE. RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Nº 149 DA SBDI-1 DO TST. O ...ção e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267. do CPC). Assim, nesse momento processual, o magistrado deverá ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162924520214058300), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0816292-45.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES MARQUES LOPES DA CRUZ ADVOGADO: Renato Ludmer Guedes Alcoforado e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL...

    ...para os efeitos do artigo 267, do CPC, quando o motivo do esgotamento ocorrer por fator alheio à ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10528-60.2018.5.03.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR PESQUISAS FINANCEIRAS, VIA BACENJUD, E BLOQUEIO DE VALORES EM DESFAVOR DAS PARTES RECLAMADAS, ATÉ O LIMITE DE R$247.133,49. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE

    ... I . . . . Consoante o disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, deve ser denegado o . mandado ... artigo 267 do CPC de 1973, atual art. 485 do CPC de 2015, dentre as quais se inclui a ...
  • Processo nº 0011335-47.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 257 DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALTA DE INTIMAÇ&#x

    ...§1º  DO  ARTIGO"  267,  DO  CPC.  AFRONTA  AO  DEVIDO . PROCESSO LEGAL. ART.\xC2"...
  • Processo nº 0001444-56.2016.8.19.0017 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 290 DO NCPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. SÚMULA Nº 290...

    ...DO . REQUISITO  LEGAL  PREVISTO  NO  §1º  DO  ARTIGO . 267,  DO  CPC.  AFRONTA  AO  DEVIDO  PROCESSO . ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0043.17.000823-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABONDONO DE CAUSA - ARTIGO 267 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CR - SENTENÇA NULA. 1. O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da motivação das decisões judiciais. 2. A motivação das decisões judiciais se mostra...

    ...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. ARTIGO 489 §1º, DO CPC/15. ART. 93, IX DA CF. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ...ÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABONDONO DE CAUSA - ARTIGO 267 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000341-82.2013.5.06.0000), 04-02-2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. TÉRMINO SUPERVENIENTE DO FATO QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. É fato público e notório que o movimento paredista que ensejou a concessão da liminar no presente processo não mais existe; por consectário falta ao impetrante interesse jurídico-processual, o que torna sem...

    ...VI do artigo 267 do CPC. Denegada a segurança, com espeque no § 5º do art. 6º da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0183300-21.1992.5.06.0141 (01833-1992-141-06-00-6)), 05-11-2012

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O impulso oficial no processo de execução tem previsão expressa no artigo 878 da CLT, harmonizando-se, pois, com o entendimento cristalizado na Súmula nº. 114 do c. TST que afasta a possibilidade

    ...ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O impulso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0199800-93.1999.5.06.0020 (01998-1999-020-06-00-5)), 04-02-2013

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O impulso oficial no processo de execução tem previsão expressa no artigo 878 da CLT, harmonizando-se, pois, com o entendimento cristalizado na Súmula nº. 114 do c. TST que afasta a possibilidade

    ...ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 267 DO CPC. PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O impulso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001314-64.2012.5.06.0261), 17-12-2012

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...

    ... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000169-43.2013.5.06.0000), 14-10-2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROLATADA DECISÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em consulta ao andamento processual da primeira instância, observa-se que já houve sentença nos autos do processo nº 0000106-79.2013.5.06.0012, datada de 31 de julho de 2014, cujo Edital de Notificação foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 04 de...

    ...VI do artigo 267 do CPC. Denegada a segurança com fundamento no § 5º do art. 6º da ...
  • Acórdão nº 1.0453.12.001737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAÍPE - SERVIDOR - PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO- RECONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC.- Nos casos de extinção do...

    ... juros moratórios, nos termos estipulados pela atual redação do artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97. Condenou, ainda, dada a sucumbência parcial e ...ção do mérito de acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 267. Extingue-se o processo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000134-87.2012.5.06.0010), 18-02-2013

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...

    ... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto pela UNI Ã ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-90.2011.5.06.0023), 20-08-2012

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros são ação autônoma, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre sua...

    ... sem resolu ç ã o de m é rito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto por L Ú CIA ...

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