artigo 267 do cpc
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Acórdão nº 1.0452.09.050049-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - VISTA À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR CARTA PRECATÓRIA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - CABIMENTO -...
... ÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR CARTA PRECATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0567.10.004738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 267 DO CPC - DESPROVIMENTO DO APELO
... - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - APLICABILIDADE DO ARTIGO" 267 DO CPC - DESPROVIMENTO DO APELO ... -Em ação de usucapião, quando n\xC3" ... -
Acórdão nº 0790153-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... SENTENÇA ... POSTERIOR EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NO ART ... 267, IV 1. No caso em tela, verifica-se que o juízo monocrático ... u o feito, sem abordagem do mérito, com fundamento no ... artigo 267 do CPC. 1. Ressai do exame dos autos, que a citação ... deixou de ...
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Processo nº 0066731-80.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... artigo ... fundamento no artigo 267 ...
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Acórdão Nº 0021779-06.2014.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA SOMENTE CONTRA O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária tem como pressuposto inafastável a existência de uma sentença condenatória proferida em face do empregador em ação da qual também faça parte o tomador de serviços. 2) Configura-se a impossibilidade jurídica do...
... do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da lide ... ACÓRDÃO ... -
Processo nº 0037226-66.2013.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Inventário. Sentença de Extinção Do Processo Na Forma Do Artigo 267, I Do Código de Processo Civil. Necessária Intimação Pessoal Da Parte para Dar Andamento Ao Feito Consoante O Disposto No §1º, Do Artigo 267 Do Cpc/73 que Corresponde Ao §1º Do Artigo 485 Do Cpc/15. Enunciado Nº 216 Da Súmula Do Stf. Ausência de Intimação Pessoal Da Defensoria Pública. Error In...
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ... FORMA DO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.057691-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS INCISOS IV E VI, DO ARTIGO 267, DO CPC - PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E INTERESSE PROCESSUAL - REFORMA.
... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS INCISOS IV E VI, DO ARTIGO 267, DO CPC - PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ... -
Acórdão nº 1.0342.98.005648-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DECLINIDADO NA INICIAL - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REQUERIMENTO DO RÉU -...
... - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REQUERIMENTO DO RÉU - ... -
Acórdão Nº 0306300-39.2005.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... Correta a extinção da execução, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC/73, tendo em vista o disposto no art. 23, parágrafo único, ...
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Processo nº 0052277-73.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO ...
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Acórdãos nº 1056387-58.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 284, do CPC de 1973. APELAÇÃO do autor, que pede a ... da extinção, que é o inciso I do artigo 267 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.* Vistos. O MM. Juiz “ a quo ...
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Acórdão nº 1.0540.11.000298-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA POUPANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO NÃO APRECIADO PELO JULGADOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Se o autor requereu, tanto em sua peça de ingresso...
... , que julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/73, condenando o autor ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 0791552-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 267 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... A ausência ...
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Acórdão nº 0799389-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 267 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... A ausência ...
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Acórdão nº 1.0027.09.192339-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - RÉU NÃO CITADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - RÉU NÃO ... -
Acordão nº 0000502-83.2010.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito.
... 267, IV, do CPC”, com relação à cobrança das contribuições sindicais ... acarreta extinção do feito, sem resolução de mérito, à luz do artigo 267, IV, do CPC ... Nega-se provimento ao recurso ... PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0040320-20.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 14-09-2015
... INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, § 1º DO ... CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ... RÉU. REVELIA ... 1.No caso, foi observado o regramento contido ... no § 1º do artigo 267 do CPC, porquanto o autor ... foi intimado, pessoalmente, para ...
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Acórdão nº 0000524-29.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO DA CAUSA. ABANDONO DE CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. CAUSA MADURA. PAGAMENTOS REALIZADOS. VALOR NÃO CONFRONTADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. CAUSA MADURA. PAGAMENTOS REALIZADOS. VALOR NÃO CONFRONTADO ... -
Acordão nº 01010-2007-103-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a conversão da decisão de improcedência da ação em extinção do feito sem resolução do mérito.
... sindical rural é determinado pelo Decreto-lei 1.166/71 que em seu artigo primeiro, inciso II, define empregador rural como: ... a) a pessoa física ... ção do mérito, de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC ... Quanto ao prequestionamento pretendido no recurso, cabe ... -
Processo nº 0258916-16.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... JULGAMENTO ... PRECEDENTE ... RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 942, DO VIGENTE CÓDIGO ... 267, do CPC de 1973, aplicável, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.038251-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2015
... ão que não apresenta fundamentação contrariando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 165 do Código de ... ÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABONDONO DE CAUSA - ARTIGO 267 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0396.13.000011-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2015
... ão que não apresenta fundamentação contrariando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 165 do Código de ... ÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABONDONO DE CAUSA - ARTIGO 267 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0045.18.001670-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A regra disposta no §1º do artigo 267 do CPC/73 deixa claro que a extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora.
... - ME, julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, III do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0045.18.001670-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A regra disposta no §1º do artigo 267 do CPC/73 deixa claro que a extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora.
... - ME, julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, III do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0313.11.007988-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR AR NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL - POSSIBILIDADE - MUDANÇA DE...
... ÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE ...