artigo 267 vi do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 267 O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado,...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 267 Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: # Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 I- quando o juiz indeferir a petição inicial; Il- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- quando se verificar a ausência de...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 17, §§ 6º E 8º DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS - CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ - ILEGITIMIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOTEAMENTOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Rio Branco, ora recorrente, contra Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora recorrido, postulando medidas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE MERO ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Julgado o recurso ordinário ao qual se atribuiu efeito suspensivo, objeto da presente ação cautelar, deve ser declarado extinto o feito, ante a perda de objeto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO RECLAMADA. 1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC). PRETENDIDA VINCULAÇÃO DE PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PROCESSO DE AVALIAÇÃO REALIZADO ANTERIORMENTE PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, §§ 1º E 2º,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE A EMARHP (EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. O Estado do Maranhão não detém legitimidade ad causam para propor ação...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. INFECÇÃO HOSPITALAR. ART. 485, INCISO V, DO CPC. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO TRATA DA MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA RESCISÓRIA...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE. INSS. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 2. "Cabe tã

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Julgado o recurso ordinário em que se pretendia a concessão de efeito suspensivo, deve ser declarada extinta a presente ação cautelar, ante a perda de objeto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Tendo em vista que a ora agravante é a efetiva empregadora do autor (Súmula nº 126), não há falar em ilegitimidade passiva da ora agravante, razão pela qual afasto a apontada violação do artigo 267, VI, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2....

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO (alegação de violação do artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação popular proposta contra a Caixa Econômica Federal e outros com o objetivo de declarar a nulidade de procedimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. No caso dos autos, o processo principal (RO-041600-72.2009.5.15.0024), em que se requeria a concessão de efeito suspensivo, já foi julgado pela Corte Regional. Desse modo, a presente ação cautelar perdeu o objeto. Processo extinto sem resolução do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. No caso dos autos, o processo principal (RO-506-54.2010.5.15.0075), em que se requeria a concessão de efeito suspensivo, já foi julgado pela Corte Regional. Desse modo, a presente ação cautelar perdeu o objeto, devendo ser extinto o processo sem...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PERCEBIDA POR SUCESSOR DE MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A Primeira Seção deste Sodalício tem assegurado

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional manifestou-se de forma específica e fundamentada sobre todos os pontos postos a discussão, não se cogitando de sonegação na prestação jurisdicional, mas sim de decisão contrária aos interesses da parte. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES....

AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AO QUAL SE REQUER O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA. 1. Dada a superveniência do julgamento de mérito do agravo de instrumento em recurso de revista, ao qual ora se requer o deferimento de efeito suspensivo, tem-se que a presente ação cautelar inominada perde o...

ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AMPLIAÇÃO DE ROTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, VI, DO CPC. COISA JULGADA. I - O artigo 267 do CPC consagra as hipóteses em que se extingue o processo sem julgamento do mérito (antiga redação), ou sem resolução de mérito (de acordo a novel dicção). II - O Mandado de Segurança impetrado nesta eg. Corte de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. No caso dos autos, o processo principal (RO-463-33.2010.5.15.0006), no qual se requeria a concessão de efeito suspensivo, já foi julgado pela Corte Regional. Desse modo, a presente ação cautelar perdeu o objeto, devendo ser extinto o processo sem...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CHAMAMENTO AO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão interlocutória que determinou o chamamento do Munícipio-impetrante ao feito. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus, face à ausência de interesse de agir...