artigo 269 cpc

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  • ARTIGO 269

    ARTIGO 269 Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3o A intimação...

  • ARTIGO 269

    ARTIGO 269 Haverá resolução de mérito: # Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 I- quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 II- quando o réu reconhecer a procedência do pedido; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 III- quando as partes transigirem; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 IV- quando o juiz pronunciar a decadência ou a

  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ... extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC ... Veja-se que pela simples descrição dos atos processuais ...
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, ... inferiores aos estabelecidos neste Código(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277) ... TÍTULO II Do espaço aéreo e seu uso para fins ...
  • A Defensoria Pública e a sistemática de intimações do artigo 269 do novo CPC

    A Defensoria Pública e a sistemática de intimações do novo CPC

    A razoável duração do processo não é apenas um direito fundamental estatuído no artigo 5º, LXVIII da Constituição, mas também uma diretriz norteadora da sistemática do novo Código de Processo Civil, como se depreende da clareza de seu artigo 4º.
  • Acórdão nº 2012/0042723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ART. 269 DO CPC,  ... invocada.  ... 2.      Quanto  ao  artigo"  269,  I  do  CPC,  o  ora  Agravante  não  ... teceu, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ

    ... ário,  o  processo  seja  extinto  com  fulcro  no  artigo  269,  I,  do  CPC,  com  ...
  • Acórdão nº 2005/0141097-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA SEM FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AO ARTIGO 269, V, DO CPC. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMPLÍCITA DA NORMA ...
  • Acórdão nº 2012/0023193-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2012 (fl. 1), foi proposto fora do prazo de 120 dias do artigo  ... 23 da Lei 12.016/2009.  ... ção  de  mérito,  conforme  o  disposto  no  artigo  269 ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... artigo 269, inciso IV, do CPC/1973, reconhecendo a decadência do  ...
  • Acórdão nº AR 3277 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. 2. Na hipótese em...

    ... 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia ... rescisória extinta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são ...
  • Acórdão nº 2008/0276310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 269, I, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC NÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0224324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... de segurança (que ensejara a extinção do writ à luz do artigo 269, IV, do CPC), o retorno dos autos à origem é mister, porquanto não pode ...
  • Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... artigo 269, V, do CPC ... 3. In casu, a procuração de fl. 325 (e-STJ) outorga ...
  • Acórdão nº 2008/0120551-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE BUSCA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 250 E 496 DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. 1. Hipótese na qual se sustenta violação aos artigos 250 e 496 do

    ... §Ã£o fiscal, motivo pelo qual extinguiu o feito com fundamento no artigo 269, I, do CPC, adequando-se ao que dispõe o § 1º do artigo 160 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-48.2003.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. (por contrariedade à Súmula 338, do TST). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA -

    ... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... 269 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à ...
  • Acórdão nº 2007/0087620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 269, V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SUMULA 211/STJ ...
  • Acórdão nº 2005/0171802-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... 1. Aplica-se o disposto no artigo 269, II, do CPC, se os embargados, em sua impugnação, reconhecem a ...
  • Acórdão nº 2008/0283260-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, V, DO CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA PROVIDO, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DA...

    ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, V, DO CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS ... a extinção do processo com julgamento do mérito, ancorado no artigo 269, V, do CPC ... 2. Alega a recorrente violação ao artigo 500 do CPC, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19284-12.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. -DIES A QUO- DO PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do item IV da Súmula nº 100 do TST, -o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do 'dies a quo' do prazo decadencial-. Verificado que o -dies...

    ... em extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC ... Recurso ordinário conhecido e não provido ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 33667 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% ... do processo com "resolução" do mérito, à luz do disposto no artigo 269, V, do CPC ... 3. In casu, a procuração de fl. 226⁄228 (e-STJ) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-58.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA E DO CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA N.º 294 DO TST. A Reclamante, ao argumento de que recebe o CTVA desde setembro de 1998, requer, com a presente Reclamação Trabalhista,...

    ... na extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recursos de Revista das Reclamadas conhecidos e ...
  • Acórdãos nº AIRR-90100/2012-0009-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO COM O PRÓPRIO EMPREGADO E COM SEUS PERTENCES. 1. Na espécie, o e. TRT consignou que a revista realizada pela reclamada consistia em uma verificação comedida, -apenas visual, sem contato físico, seja nos pertences, seja no empregado-. Aquela Corte houve por bem manter a indenização...

    ... nos termos do artigo 3º da Resolução ... (artigo 269, I, do CPC) ... Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-209700-55.2009.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
    ... Conforme o artigo 269, IV, do CPC, haverá sentença de mérito, "quando o juiz pronunciar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-222600-75.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
    ... Conforme o artigo 269, IV, do CPC, haverá sentença de mérito, "quando o juiz pronunciar a ...
  • Acórdão nº 2009/0010250-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Nos embargos à execução fiscal, a União sustenta o surgimento de fato novo, pagamento integral do débito pelo contribuinte, o que, no seu entender, acarretaria o julgamento do processo com resolução de mérito em seu favor (artigo 269, incisos II e V do CPC). 2. Embora a questão tenha sido levantada nos embargos de...

    ... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO" 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS ... 1. Nos embargos à execuç\xC3" ... julgamento do processo com resolução de mérito em seu favor (artigo 269, incisos II e V do CPC) ... 2. Embora a questão tenha sido levantada nos ...

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