artigo 306 cpp

• Código de Processo Penal

ARTIGO 306 A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. # Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO NA COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE AO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTONO § 1º DO ARTIGO 306 DO CPP. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO FEITA NO PRAZO LEGAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO EM CONFORMIDADECOM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas corpus. Organização criminosa. Artigo 306 do cpp. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Requisitos. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Recambiamento. Ilegalidade. Não verificada. Ordem denegada. I - as disposições constantes no artigo 306 do código de processo penal referem-se às prisões em flagrante.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 306 DO CTB, 41, 157, 395, I e IIII, e 397, III, DO CPP. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à lei federal demandar prév

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. I. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que, desde a sua prisão em flagrante, o paciente esteve amparado por procurador legal, o qual...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, II, IV, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. OPINATIVO MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM INTIMAÇÃO DO MP. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA, QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO CUSTODIADO LÁZARO LEAL MARIANO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I E IV, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná