artigo 329 cp

• Código Penal

ARTIGO 329 Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena- detenção, de dois meses a dois anos. § 1º- Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena- reclusão, de um a três anos. § 2º- As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO E DECOTE DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O afastamento de qualificadora - perigo...

Recurso de apelação. Desacato (artigo 331, CP). Autoria comprovada. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Resistência (artigo 329, CP). Cometimento. Comprovação da autoria. Sentença mantida. Depoimentos de policiais, em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos, autorizam decreto condenatório, mormente não havendo indícios de má-fé ou conflito de interesses entre

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, CP) CONSUMADO E TENTADO, RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA POR ATIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DOS CONTIDOS NAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ARTIGO 331 DO CP. ARTIGO 329 DO CP. ARTIGO 129, §12, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SEM NECESSIDADE DE FIANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE. REDUÇÃO DA FIANÇA. PAGAMENTO EFETUADO. LIMINAR TORNADA DEFINITIVA.  1. Pacientes presos em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 331, 329 e 129, §12, todos do CP.  2. Concessão

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CP). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. CRIME DE RESISTÊNCIA: ARTIGO 329 DO CP. ALEGADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 110, § 1.º, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO, RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “A” (MOTIVO FÚTIL) DO CÓDIGO PENAL (FATO 1), ARTIGO 147, CP (FATO 2), ARTIGO 329, CAPUT, CP (FATO 3), ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C ARTIGO 329, §2º, CP (FATO 4), ARTIGO 331, CP (FATO 5). SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE 1 PELOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP), RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CP) E DESACATO (ARTIGO 331, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTO DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DAS AUTORIDADES POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003749-70.2018.8.19.0040 Apelante: DANIEL VITOR VIEIRA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do acusado DANIEL VITOR VIEIRA GOMES, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 35 DA LEI NO 11.343/06 ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 329 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO POR AFRONTA AOS ARTIGOS 35, C/C 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS E ARTIGO 329 DO CP. PENA FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS...

TRÁFICO - Artigo 33, caput da Lei 11.343/06 – RESISTÊNCIA – artigo 329, CP - Robusto conjunto probatório –Validade da palavra dos policiais - Pena e regime mantidos – Recurso defensivo improvido.  (TJSP;  Apelação 0003051-18.2014.8.26.0361; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2016;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CP), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) CONHECIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS NO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. NULIDADE AFASTADA. INFORMANTES QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 329 CP).PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (RÉ VIVIANA BEATRIZ BARRETO MEDINA) – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO DEFENSIVO (RÉ VIVIANA) - MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 E NO ARTIGO 329 DO CP. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL CONTRÁRIOS À VERSÃO ISOLADA DO RÉU. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO...

RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL LEVE e POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Apelação que espera a absolvição. Impossibilidade. Infrações bem comprovadas. Absorção da lesão pela resistência vedada expressamente pelo § 2º do artigo 329, CP. Redução das penas necessária. Equívoco na dosimetria. Substituição incabível pelo cometimento de crime com violência contra pessoa. Reconhecimento de ofício da...

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Crime Previsto No Artigo 35, Caput, Na Forma Do Artigo 40, Iv, Ambos Da Lei 11.343/06, e Artigo 329, § 1º, Do Código Penal, Na Forma Do Artigo 69, Também Do Código Penal. Apelante Condenado a 06 (seis) Anos e 03 (três) Meses de Reclusão Em Regime Semiaberto e 1.132 (mil, Cento e Trinta e Dois) dias-multa, À Razão Unitária Mínima, sendo-lhe Negado O Direito de...

ROUBO MAJORADO PERPETRADO EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE EXTORSÃO E RESISTÊNCIA. Artigo 157, § 2º, inciso II, do CP; artigo 158, §§ 1º e 3º, do CP, e artigo 329, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Adequados e fundamentadamente impostos, não comportando modificações. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0080369-40.2014.8.26.0050;...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO, PELO DELITO DO ARTIGO 329, §1°, DO CP, À PENA DE 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS MAUS ANTECEDENTES. FINALMENTE, PRETENDE QUE SEJAM...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ACUSADO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO NAS PENAS DO ARTIGO 33 E 35 C/C O ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI N.° 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CP. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE,...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, I, E ARTIGO 329, AMBOS DO CP, PESANDO SOBRE O SEGUNDO A CONDUTA PREVISTA NO ART. 340 DA MESMA LEI.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.1.1. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE, DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329, CP. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do...

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante em 20.12.2020 e,...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E 329, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO POR AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N° 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 N/F DO...