artigo 329 do cpc

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  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o ...329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-98.2009.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    ... . DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-69.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... de honorários advocatícios, com base no artigo 20 do CPC, contraria a jurisprudência uniformizada por esta Corte, consubstanciada nas Súmulas n.ºs 219 e 329. Ademais, atuando o Sindicato na condição de substituto processual, tem esta Corte entendido que se faz necessária a declaração de hipossuficiência dos substituídos. Na hipótese a declaração diz respeito ao próprio sindica...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-42.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... a nulidade no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, deve ser arguida na primeira oportunidade em que as partes vierem a se manifestar nos autos ou em audiência, em observância ao princípio da imediatidade. Não obstante, o Regional deixa consignado que esse princípio não foi observado pelo reclamante, já que não se insurgiu, em audiência, quando do indeferimento da prova. Nessa circunstância, fica completamente afastada qualquer...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E INADEQUADO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. O Tribunal Regional, soberano na análise de fato e de provas,...

    ..., atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em cumprimento à regra do artigo 944, parágrafo único, do CC, que assegura o direito à indenização por dano moral proporcional ...Não se configura contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, porque inaplicáveis ao caso em exame, e mantém-se a decisão do Regional na qual se ...

  • Acórdão nº 70048254627 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    ... de não-conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 514, inciso II, CPC. 2. Matéria que diz com a regularidade da avaliação psicológica no concurso para provimento do cargo de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o edital de abertura nº 055/2010. 3. Alegação de violação a direito líquido e certo em virtude da ausência de motivação para exclusão do impetrante do certame público, em face da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-64.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. O Regional destacou que, segundo documentos juntados aos autos, em ação anterior, foram postulados reflexos das horas extras nos RSRs e que o Juízo de primeiro grau se silenciou a respeito dos reflexos. Assim, entendeu que não

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-59.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional manteve a multa imposta à recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que a autora, efetivamente, não empenhou esforços,...

    ...A verba honorária, então, é devida pela mera sucumbência. Incide ao caso o disposto no artigo 20 do CPC, e não os preceitos contidos nas Súmulas 219, I, e 329 desta Corte. Agravo de ...

  • Acordão nº (MS)0005940-07.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2011

    ... no prosseguimento da demanda, ex vi dos artigos 3º; 267, inciso VI; 295, III; 329; 462, todos do CPC e do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, cassando a liminar anteriormente deferida, denegar a segurança. Custas de R$ 400,00 (quatr...

  • Acórdão nº 70044530228 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... inção do processo executivo, conforme previsto no artigo 267, II e III, e 329, do CPC. No caso, o exequente quedou-se inerte por diversas vezes nos autos, reiteradamente deixando de manifestar interesse no prosseguimento da execução. Houve a intimação pessoal do prefeito municipal previamente à extinção, conforme prescreve o parágrafo 1º do artigo 267, do mencionado diploma. Na oportunidade, transcorreu prazo superior a trinta dias, o que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-14.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    ... contexto, a questão não foi decidida à luz do artigo 45 do CPC nem das Súmulas nºs 219 e 329 bem como da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, que não vers...

  • Acórdão nº 3855-0/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 25 de Abril de 2006

    ... Sentença que Extinguiu o Processo, Com Base no Artigo 267, Inciso Vi, C/C o Artigo 329 do Cpc. Arguição de Preliminar de Nulidade da Decisão por Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Preliminar Rejeitada. Pretendida Substituição do Sujeito Passivo no Curso da Lide. Inexistência de Simples Erro Material na Certidão da Divída.Impossibilidade.Inteligência dos Artigos 203 do Ctn e §8°, do Art. 2° da Lei 6830/80.Sentença Proferida em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-96.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA (por violação dos artigos 302, caput e 348 do CPC, artigo 843, parágrafo 1º da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364140-39.2003.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 296 DO TST - SOBREAVISO. OJ 49 DA SBDI-1 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST - DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA 386, II, DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-72.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. Depreende-se da decisão recorrida que a reclamada não apresentou documento que efetivamente comprovassem a jornada laboral do reclamante, nesse sentido o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovação das horas extras. Posto isso, conclui-se que o entendimento adotado pelo Regional reflete a orientação traçada na Súmula nº 338, item II, dessa...

    ...Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento em ... em honorários de advogado advém unicamente do princípio da sucumbência, previsto no artigo 20 do CPC, o Regional incorreu em contrariedade ao consagrado nas Súmulas nos 219, I, e 329 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-77.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    ... de ensejar eventual produção de prova. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos probatórios contidos nos autos, conforme constatou o Regional. Com efeito, a apreciação e valoração do conjunto probatório pelo magistrado é livre, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Dito isso, o posicionamento adotado pela Vara do Trabalho não caracteriza cerceio...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53241-19.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    ... sustento ou da família. Inaplicável a norma do artigo 18 do CPC. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. É obrigação do empregador zelar e garantir um meio ambiente seguro e saudável aos seus traba...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-69.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A JORNADA DE SEIS HORAS. SÚMULA Nº 55 DO C TST. INAPLICABILIDADE. Não se conhece do recurso de revista quando a v. decisão mostra-se em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1/TST: -Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a...

    ...Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 538 ...

  • Acordão nº (RO)0029100-81.2009.5.06.0231 (00291.2009.231.06.00.4) de 2º Turma, 14 de Outubro de 2009

    ... os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois...

  • Acordão nº (RO)0001129-87.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-960900-16.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. E HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 55 DO TST. O Regional concluiu, com base na prova produzida e valorada, que, no caso dos autos, houve terceirização ilícita, haja vista que o reclamante trabalhava diretamente para a 2ª reclamada, e as atividades dessa equiparam-s

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-06.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo mesmo título. II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em função das quais uma...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-135200/2007-0006-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... da inovação introduzida com a adição do § 4º ao artigo 71 da CLT. II - Isso porque, compulsando-o, percebe-se ter o legislador instituído uma reparação do ilícito patronal, com a redução do intervalo mínimo de uma hora sem a consequente dilatação da jornada legal, constituída do pagamento integral do tempo de redução enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. III - Nesse sentido é o teor da Orientação

  • Acórdão nº 1.0040.05.032265-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2005

    AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329 DO RITJMG. Não cabe recurso contra decisão que aprecia efeito suspensivo requerido em recurso de agravo de instrumento, uma vez que as hipótese de interposição previstas no artigo 329 do RITJMG se limitam as que estão previstas no CPC.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/2006-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2007

    ... Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 O Eg. Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no requisito da miserabilidade, apesar de a Autora não estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Destarte, o acórdão recorrido está em desacordo com notória e...