artigo 329 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 329 O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 329 Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SDI-2 DO TST.  1. Para se abrandar o rigor da Súmula n.º 267 do STF, exige-se decisão teratológica ou manifestamente abusiva, o que não se...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO. Conforme o entendimento prevalente neste Regional, contido na proposta nº 7, da Comissão nº 1, da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista, é inviável a extinção do processo sem resolução de mérito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - RECURSO PROVIDO. Encontra-se estabilizada a lide após a citação do réu, de modo que a emenda à inicial só é possível com a concordância de ambas as partes, conforme previsto no artigo 329 do CPC. Havendo expressa discordância, não se faz cabível a determinação de emenda à inicial, em decorrência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Na hipótese dos autos, tendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO QUE NÃO ENFRENTA FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.1 - Opera-se a vedada inovação recursal quando a parte autora altera pedido e causa de pedir em sede de apelação, violando regra prevista no artigo 329 do CPC,...

Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recurso Em Face de Decisão de Primeira Instância Que, Ao Receber a Emenda À Petição Inicial, Determinou a Retificação Do Polo Passivo, Com a Exclusão Da Ré Embratel. Possibilidade. Aplicação Do Artigo 329 Do Cpc, O Qual Permite Alteração Objetiva e Subjetiva Da Demanda Sem a Necessidade de Consnetimento Do Réu, desde que Efetivada Em Momento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 329 DO CPC. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORMULOU O PEDIDO DE CONVERSÃO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ORDENADA PELO STJ NO TEMA Nº 929 QUE SE DIRIGE AOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 296 DO TST - SOBREAVISO. OJ 49 DA SBDI-1 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST - DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA 386, II, DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DE CONSEQUENTE CONVERSÃO DA DEMANDA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. DITAMES DO...

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros dos espólios proprietários do imóvel gerador do débito no polo passivo. Irresignação dos réus. Alegação de que a inclusão dos herdeiros é desnecessária e que houve violação do art. 334 do CPC. Conforme o artigo 329 do CPC, é permitido ao autor modificar objetiva e subjetivamente a...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 267, VI C/C ARTIGO 329 DO CPC DE 1973. INCLUSÃO DE NOVO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 392, DO STJ. 1. Consoante definido na Súmula 392 do STJ, embora seja permitida a substituição da CDA, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal, cabendo salientar que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE COBRANÇA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTENDEU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FACE DA CEDAE À ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECORRE A NOVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ESTAVA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADA QUITAÇÃO DAS PARCELAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DAS DEMAIS NÃO ADIMPLIDAS. TESES NÃO SUSCITADAS NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO/LEI Nº 911/69.CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 329 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL E TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE PERDAS E DANOS. IMÓVEL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLO PASSIVO. MODIFICAÇÃO APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, II, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo porque a ausência de indicação dos nomes das partes, bem como dos causídicos e seus...

Agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade para o cumprimento da tutela discutida na demanda principal. Impossibilidade de acolhimento do pleito de inclusão da nova concessionária no polo passivo. Inexistência de qualquer hipótese de sucessão processual. Adoção do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº REsp. nº. 1.120.620-RJ, submetido ao regime dos...

Agravo de instrumento. Tutela antecipatória deferida para que a sociedade recorrente, que não integra a relação processual, proceda ao faturamento na forma anteriormente determinada à antiga concessionária ré. Ausência de pleito de substituição de parte ou aditamento da inicial para inclusão da nova concessionária no polo passivo, não se verificando igualmente qualquer hipótese de sucessão...

Agravo interno no agravo de instrumento. Tutela antecipatória deferida para que a sociedade recorrente, que não integra a relação processual, proceda ao faturamento na forma anteriormente determinada à antiga concessionária. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da Águas do Rio 4 SPE, para revogar a decisão do Juízo de primeiro grau, tendo em vista que a mesma não integra a relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. RECORRE A NOVA CONCESSIONÁRIA (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A), ALEGANDO QUE NÃO HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL; QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE LEGAL DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EIS QUE JÁ HÁ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CEDAE PASSE A COBRAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, MANTENDO-SE O NÚMERO DE 4 ECONOMIAS COMERCIAIS CONSTANTES DO CADASTRO DA RÉ, PARA FINS DE COBRANÇA DA TABELA...

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Passageiro que Foi Abalroado por Trem Enquanto Se Encontrava Na Plataforma. Ausência de Prova Suficiente a Ensejar Atribuição de Responsabilidade À Ré Pelas Lesões Físicas Apresentadas Pelo Autor. R. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Ação Indenizatória Em que O Autor Afirma, Em Sua Petição Inicial, Ter Sido Violentamente Abalroado por...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a aplicação de decreto estadual que majorou o valor de tributo. Pretensão do impetrante da segurança concedida atingir decreto editado após a impetração e após a notificação da autoridade coatora. Impossibilidade, considerando que a demanda já se...