artigo 329 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-90.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO - FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFEITOS. DIFERENÇA SALARIAL - PROMOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais...

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Recurso de revista que não merece ... 818 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 206, 219, item I, 329 e 330 e à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do Tribunal ...
  • Decisao Nº 0002260-33.2021.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
    ... artigo 46 da Lei n. º 9.099/95 ... Presentes os pressupostos extrínsecos e ... após a contestação, o que não se admite, nos termos do artigo 329 do CPC, tendo em vista a estabilização da demanda ... Logo, a parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-15.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...

    ... Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em ... Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-57.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SALÁRIO -POR FORA- - INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329 e 333 e...

    ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SALÁRIO ... "POR FORA" - INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA ... da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2369-35.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...

    ... Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em ... Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-57.2010.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 219, item I, 329, 368 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 363 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque

    ... em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 219, item I, 329, 368 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 363 e 400 da SBDI-1 ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 93, inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000316-24.2018.5.06.0023), 12-07-2018

    ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento regular da ação, como entender de direito.

    ... sem resolução do mérito a ação em epígrafe, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 321, parágrafo único do CPC ... Afirma que faltou bom ... Inicialmente cumpre ressaltar que o artigo 329 do CPC não prevê o indeferimento da petição inicial por não ter a ...
  • Decisao Nº 0000258-35.2014.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
    ... Disse que o Exequente descumpriu o artigo 614, II do então vigente CPC/73, pois não apresentou a descrição do ... fatos e fundamentos jurídicos utilizados na peça preludial (artigo 329, do CPC). Assim, ainda que pudesse produzir outras provas elas não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185000-11.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DANO MORAL (R$ 10.000,00) E DANO MATERIAL (INDENIZAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A 5% DO ÚLTIMO SALÁRIO DA AUTORA NA EMPRESA-RÉ, PELO PERÍODO DE 5 ANOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das...

    ... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001494-34.2015.5.06.0016), 26-04-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. Mesmo a título de atribuição de efeito modificativo, apenas admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas in casu.

    ... equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), ... não pode ser alterada sem consentimento do réu, a teor do artigo 329 do CPC ... Agora, a discordância quanto ao posicionamento adotado pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558-09.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E PETROBRÁS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrentes do contrato...

    ... a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. Inteligência da ... pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior (Súmula nº 329), no sentido de que, mesmo após o advento da Constituição Federal de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558-09.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E PETROBRÁS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrentes do contrato...

    ... a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. Inteligência da ... pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior (Súmula nº 329), no sentido de que, mesmo após o advento da Constituição Federal de ...
  • Acórdão nº 1.0209.04.037197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - Encerrado o inventário, antes mesmo da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito.- Não há falar em substituição processual ou redirecionamento da execução

  • Acórdão nº 1.0209.04.037197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - Encerrado o inventário, antes mesmo da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito.- Não há falar em substituição processual ou redirecionamento da execução

  • Acórdão, Processo nº 0006229-56.2016.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-43.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMISSÃO. HORAS IN ITINERE. DIVISOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 51, 126, 219, item...

    ... ção das Súmulas nos 23, 51, 126, 219, item I, 221, 296, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-93.2017.5.06.0351), 06-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS POSTULADAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INDEVIDAS. De acordo com a norma empresarial que instituiu o adicional em apreço, o respectivo valor é definido de acordo com critérios objetivos, ou seja, não discriminatórios, dentre os quais o denominado "fator praça", que leva em consideração a receita orçamentária, a quantidade de empresas, o volume de...

    ... artigo 468, parágrafo único, da CLT permite que haja a reversão do empregado ... a incidência, neste particular, da disposição contida no artigo 329 do CPC ... Provejo em parte, para afastar o reconhecimento de coisa ...
  • Decisao Nº 8010567-75.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
    ... para apuração da base de cálculo do ICMS/ST e violação ao artigo 110 do CTN ... Requereram a concessão de tutela provisória de ... em decisão de ID n.º 90755878, com fundamento no inciso II do artigo 329 do CPC ... Irresignada, a parte autora interpôs este recurso, no qual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-93.2017.5.06.0172), 21-11-2018

    ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do pedido de desconto dos dias em que o recorrente teria faltado ao trabalho. No mérito, negar provimento ao recurso.

    ... ção de insalubridade em grau médio, em conformidade com o artigo 192 da CLT ... Deixo de conhecer do pedido de desconto dos dias em que o ... Sendo assim, seja por inovação recursal (artigo 329 do CPC), seja por vedação à supressão de instância nesse caso, não ...
  • Acórdão nº 1.0180.04.022440-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que o laudo retificador da área de servidão não invalidou o laudo anterior e, tendo em vista que não mais vigora a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da autorização da servidão da área em...

  • Acórdão nº 1.0180.04.022440-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que o laudo retificador da área de servidão não invalidou o laudo anterior e, tendo em vista que não mais vigora a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da autorização da servidão da área em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-87.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 342, item I, da SBDI-1. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O acórdão regional consignou a não-ocorrência de labor extraordinário habitual. Entendimento diverso encontraria óbice na Súmula nº 126 desta Corte. INTERVALO INTERJORNADAS O apelo não atende aos requisitos do artigo 8

    ... INTERVALO INTERJORNADAS O apelo não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - VIDA ÚTIL DO EPI - ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000532-43.2021.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado pela Reclamante na ação originária, no qual pretende...

    ... peça de ingresso para que possa fazer sua defesa, de sorte que o artigo ... 329 do CPC não possui o alcance restritivo nesta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001223-70.2015.5.06.0001), 06-04-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação. Logo, devida a atualização durante o período compreendido entre a data do depósito e o momento do pagamento, sendo que a atualização do valor...

    ... Enfim, comunga-se da tese de que aplicável o disposto no artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, por disciplinar especificamente a ... a sua análise na presente quadra processual encontra óbice no artigo 329 do CPC ... RECURSO DA RECLAMANTE (pontos remanescentes) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-77.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 23 E 296, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua

    ... De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta ... ão há como se concluir pela apontada contrariedade às Súmulas 219 e 329, do TST, por má-aplicação, uma vez que a matéria não foi analisada ...

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